requerimento judicial

35887 resultados para requerimento judicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...

  • Requerimento para inspecção judicial

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço.Rol de Testemunha.Inspecção Judicial

  • Acórdão (extrato) n.º 105/2018

    ... mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração;b) Negar ...

  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O requerimento do administrador judicial provisório tendente à declaração de insolvência do devedor no contexto dos nºs 3 e 4 do art. 17º-G do CIRE não equivale ao pedido de insolvência por apresentação do devedor. II. Não é aplicável, neste caso e a despeito da remissão constante do nº 4, o segmento inicial do art. 28º do CIRE, pelo que não existe reconhecimento pelo devedor da sua situação

    ..., S.A.) requereu oportunamente (23 de maio de 2014), pelo Tribunal Judicial de Pombal (2º Juízo), a declaração de insolvência de CC, S.A. ...28º, com as necessárias adaptações, isto é, que o requerimento do administrador judicial provisório pedindo a insolvência do devedor ...

  • Acórdão nº 4163/16.5T8VFX-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação, e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, nos quadros do artigo 17º-G, n.ºs 1 e 4, do C.I.R.E, a prolação de decisão...

    ...Administrador Judicial Provisório não efectuou qualquer Requerimento de Insolvência da ...

  • Acórdão nº 8/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - Em face do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois do PER mas antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de...

    ...informação do Sr. Administrador Judicial Provisório de fls. 318). Como é sabido, pode o PER ser encerrado em ... do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos créditos ... Formulou o requerimento nos seguintes termos: “B…, autor nos autos à margem referenciados, ...

  • Acórdão nº 1564/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa por via de endereço de correio electrónico privado e sem assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa. III – Por isso, tendo em conta a aplicação conjugada dos...

    ... VIII. Ou seja, o ora requerimento de impugnação que deu entrada junto da autoridade administrativa (APA), ainda se encontrava numa fase administrativa e não já judicial". IX. a ser assim, sempre seria de entender, no caso sub judice a aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    ... a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, ...

  • Acórdão nº 819/14.5PAAMD-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Tal requerimento veio, porém, a ser rejeitado, por inadmissibilidade legal ao abrigo do ...   de   instrução   é   a   adequada   via   judicial   a comprovar   e   fiscalizar   a   decisão   de   ...

  • Acórdão nº 10785/17.0T8LSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, deverá ser desaplicada a norma do art 17º-G nº 4 do CIRE, por violar o art 20º/1 e 4 da CRP, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por...

    ... Foi nomeado administrador judicial, o qual juntou a lista provisória de créditos, nos termos do art 17º-D ... 25. O requerimento de insolvência apresentado pelo Administrador Judicial “não se ...

  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

    ... Nomeado administrador judicial, e decorrido o prazo de negociações, foi lograda a aprovação de plano ... da própria apresentação do devedor à insolvência, ou a requerimento" de um credor. 4. A presente sentença não decorre de nenhuma das situaç\xC3"...

  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... Os autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura de compra e venda no dia 31 de ... artigo 231º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o ...

  • Acórdão nº 803/14.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...

    ..., em 20-09-2015, os autores vieram apresentar via CITIUS o requerimento seguinte: -«B… e C… - nas ações que movem à D…, Tendo sido ...que poderá oferecer “oposição justificada”; a decisão judicial. Contudo, como flui das palavras daqueles autores, nem toda e qualquer ...

  • Acórdão nº 2659/12.7TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1.O ato de ratificar todo o processado numa procuração subscrita a favor de um mandatário judicial, que interveio num processo, sem poderes de representação, implica a assunção, por parte do ratificante, de todos os efeitos jurídicos produzidos, na sua esfera jurídica, pela intervenção forense no processo. 2. Revela falta de diligência ou prudência a apresentação de um requerimento probatório...

    .../2016, que lhe indeferiu o rol de testemunhas apresentado por requerimento de 1 de setembro de 2016, por considerar eficaz o ato de notificação ... da procuração que foi subscrita por si a favor do mandatário judicial", conferiu eficácia a todos os atos jurídicos relacionados com a interven\xC3"...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por entidades com competência ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ...

  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ..., que correu termos no Juízo Local Criminal de Tomar do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, o Ministério Público deduziu acusação contra ... nos autos); III - Em 24 de Abril de 2017, por via de dois requerimentos independentes, a mesma ofendida veio aos autos dizer que pretendia vir a ...

  • Acórdão nº 09149/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

    ...judicial que não lhes foi favorável, formulando para tanto nas suas alegações ... integralmente a sentença, contados da apresentação do requerimento do interessado a solicitar esse cumprimento; e, este, caso a ...

  • Acórdão nº 681/10.7TBCTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2018

    1. A sanção pecuniária compulsória prevista no nº4 do arti. 829º-A do CPC é de funcionamento automático, independentemente de requerimento do credor e de qualquer decisão judicial a estabelecê-la. 2. Na ação executiva, deverá ser liquidada pelo agente de execução oficiosamente, sem necessidade de requerimento do credor, 3. Se o credor tem a faculdade de renunciar ou desistir da parte que nela...

    ... condenatória para pagamento de quantia certa, a prosseguir a requerimento de O (…) contra A (…), a exequente, notificada da conta corrente ... 2. Quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, são automaticamente ...

  • Acórdão nº 330/10.3TYLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I)A exigência de justificação do pedido de nomeação judicial de titulares de órgãos sociais a que alude o artigo 1053º, nº 1, do CPC (1484º na redacção anterior a 01.09.2013), deve ser interpretada no sentido de apenas valer quando a lei substantiva nada fixa quanto à forma de exercício do direito de nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais. II)Tal não ocorre com a nomeação...

    ... expressamente “Nos casos em que a lei prevê a nomeação judicial de titulares de órgãos sociais, ou de representantes comuns dos ... prova, o pedido de nomeação judicial de fiscal único a requerimento de minorias a que alude o artigo 418º CSC, por via do estatuído no ...

  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ... requerida, e que, “em 14 de Setembro de 2012, notificou judicialmente a ré da interrupção do prazo para reclamar os créditos laborais ... nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso 2. Quando da sentença não caiba recurso, a ...

  • Acórdão nº 12018/16.7T8SNT-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    I.O requerimento de insolvência feito pelo administrador judicial provisório (art. 17-G/4 do CIRE) não equivale ao pedido de insolvência por apresentação do devedor, pelo que não há reconhecimento pelo devedor da sua situação de insolvência. II.Feito esse requerimento e autuado e distribuído como processo de insolvência, os devedores devem ser citados entre o mais para deduzirem, querendo,...

    ...ção do plano, plano que não foi homologado), o Administrador Judicial Provisório emitiu parecer no sentido de não ser previsível que os ... mais nada, a insolvência dos devedores, considerando que o requerimento do AJP equivale à apresentação à insolvência por parte do devedor e ...

  • Acórdão nº 03547/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    O incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como o próprio para nele o executado arguir nulidades, mesmo insanáveis, do processo executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei, determinando o ...

  • Acórdão nº 103/13.1TTBSCF.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    I. A regra do art.º 249.º do CC contém um princípio geral de direito aplicável a actos judiciais e extra-judiciais, isto é, actua não apenas em casos das declarações negociais de vontade regidas pela Lei Civil, mas também em outros casos em que se verifique a sua razão de ser, designadamente nas declarações que as partes produzem nas peças processuais no decurso do processo. II. Existe erro na

    ... Na sequência dessa notificação foi apresentada impugnação judicial da decisão, junto da entidade administrativa, dirigida ao Tribunal ...ção aérea por más condições atmosféricas, conforme requerimentos dirigidos aos autos e acolhidos pelo Tribunal a quo. Em 26-02-2014, ...