requerimento judicial

45004 resultados para requerimento judicial

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos" ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conte\xC3"... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ...requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, ordenar que a ...
  • Requerimento para inspecção judicial

    Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço.Rol de Testemunha.Inspecção Judicial

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ções, que podem ser dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e ... de dissolução e liquidação de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em 4.º lugar, modifica-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ...ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
  • Acórdão nº 0858/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.

    ... um juízo seguro sobre o decurso do prazo de impugnação judicial do ato tributário, não podia o tribunal “a quo” decidir-se pelo ... liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento ...
  • Acórdão (extrato) n.º 105/2018
    ... mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração;b) Negar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O requerimento do administrador judicial provisório tendente à declaração de insolvência do devedor no contexto dos nºs 3 e 4 do art. 17º-G do CIRE não equivale ao pedido de insolvência por apresentação do devedor. II. Não é aplicável, neste caso e a despeito da remissão constante do nº 4, o segmento inicial do art. 28º do CIRE, pelo que não existe reconhecimento pelo devedor da sua situação

    ..., S.A.) requereu oportunamente (23 de maio de 2014), pelo Tribunal Judicial de Pombal (2º Juízo), a declaração de insolvência de CC, S.A. ...28º, com as necessárias adaptações, isto é, que o requerimento do administrador judicial provisório pedindo a insolvência do devedor ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... autorização, sem prejuízo da sua posterior alteração, a requerimento dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 26.º ..., se outro mais longo não for determinado por lei ou por decisão judicial. 2 - Os operadores de rádio devem enviar às entidades representativas ...
  • Acórdão nº 4163/16.5T8VFX-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação, e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, nos quadros do artigo 17º-G, n.ºs 1 e 4, do C.I.R.E, a prolação de decisão...

    ...Administrador Judicial Provisório não efectuou qualquer Requerimento de Insolvência da ...
  • Acórdão nº 8/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - Em face do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois do PER mas antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de...

    ...informação do Sr. Administrador Judicial Provisório de fls. 318). Como é sabido, pode o PER ser encerrado em ... do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma ...
  • Acórdão nº 1564/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa por via de endereço de correio electrónico privado e sem assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa. III – Por isso, tendo em conta a aplicação conjugada dos...

    ... VIII. Ou seja, o ora requerimento de impugnação que deu entrada junto da autoridade administrativa (APA), ainda se encontrava numa fase administrativa e não já judicial". IX. a ser assim, sempre seria de entender, no caso sub judice a aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos créditos ... Formulou o requerimento nos seguintes termos: “B…, autor nos autos à margem referenciados, ...
  • Acórdão nº 819/14.5PAAMD-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Tal requerimento veio, porém, a ser rejeitado, por inadmissibilidade legal ao abrigo do ...   de   instrução   é   a   adequada   via   judicial   a comprovar   e   fiscalizar   a   decisão   de   ...
  • Acórdão nº 2009/14.8TBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Do ato de citação não tem que constar a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, a fim de lhe ser concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono e, por outro lado, que a interrupção do prazo em curso depende da observância do ónus de junção ao processo...

    ... a advertência ao citando da necessidade de comprovar no processo judicial a apresentação de requerimento junto dos serviços da Segurança Social, ...
  • Acórdão nº 10785/17.0T8LSB-F.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2018

    I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, deverá ser desaplicada a norma do art 17º-G nº 4 do CIRE, por violar o art 20º/1 e 4 da CRP, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por...

    ... Foi nomeado administrador judicial, o qual juntou a lista provisória de créditos, nos termos do art 17º-D ... 25. O requerimento de insolvência apresentado pelo Administrador Judicial “não se ...
  • Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

    ... Nomeado administrador judicial, e decorrido o prazo de negociações, foi lograda a aprovação de plano ... da própria apresentação do devedor à insolvência, ou a requerimento" de um credor. 4. A presente sentença não decorre de nenhuma das situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4854/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - A notificação judicial avulsa constitui um ato judicial que não se insere em qualquer processo pendente. II - Ao apreciar o requerimento de notificação judicial avulsa, o juiz só tem de verificar a sua regularidade formal e de curar de saber se o direito existe abstratamente na lei. III - No artigo 261º, na redação dos DLs nº 303/2007, de 24.8, e nº 226/2008, de 20.11, bem como no atual 25

    ... Os autores interpelaram os réus por notificação judicial avulsa para a realização da escritura de compra e venda no dia 31 de ... artigo 231º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... pedido, nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, bem como o trânsito em julgado das referidas sentenças; j) ... devam ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por despacho do director-geral dos Registos e do ...
  • Acórdão nº 803/14.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...

    ..., em 20-09-2015, os autores vieram apresentar via CITIUS o requerimento seguinte: -«B… e C… - nas ações que movem à D…, Tendo sido ...que poderá oferecer “oposição justificada”; a decisão judicial. Contudo, como flui das palavras daqueles autores, nem toda e qualquer ...