Agente marítimo
973 resultados para Agente marítimo
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Acórdão nº 09P0097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - A circunstância de agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01, tem por referência a contrapartida económica alcançada pelo agente ou que este pretendeu obter com o seu comportamento delituoso. II - Concretamente, é a dimensão da vantagem ou lucro obtido ou que se espera obter que constitui fundamento da agravação, ou seja, a intenção lucrativa do agente perante...
... art° 75° do C.P.Penal que estabelece "O crime anterior por que o agente tenha sido condenado não releva para a reincidência se entre a sua ... Em Junho de 2007, o arguido efectuou um transporte marítimo de cerca de 235 quilogramas de cocaína, desde a Venezuela e com destino a ... -
Lei n.º 37/2016
... , relativamente ao domínio público hídrico e ao espaço marítimo nacional.Artigo 2.ºSentido e extensãoA autorização legislativa ... contraordenações em função do dolo e da negligência do agente, a classificar como leves, graves e muito graves, compatibilizando-o com o ...
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Edital n.º 1733/2023
... teção do domínio público marítimo e estabelecimento de condicionantes de utilização e segurança ... no ... anterior, o comandante do navio, o seu armador ou agente de navegação, requer à Capitania do ... Porto de Portimão a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... ção de medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores, abrangendo, entre outros, as condições de acesso ao ... da contraordenação; b) Culpa; c) Situação económica do agente; d) Benefício económico efetivo ou potencial resultante da prática da ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... Atlântico, elencando a componente da segurança do transporte marítimo e serviços associados como um fator de competitividade do setor e da ... órias Sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, ...
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Acórdão nº 4174/16.0T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... ção nacional, enquanto elemento do nexo de imputação do facto ao agente, a negligência ou mera culpa que, conjuntamente com o dolo, faz parte da ... ário de transportes em todos os actos de transportes terrestre, marítimo e aéreo. A sociedade poderá, por sua conta ou por conta de outrem, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... ção de medidas adequadas às especificidades do território marítimo" dos Açores, abrangendo, entre outros, as condições de acesso ao territ\xC3" ... da contraordenação; b ) Culpa; c ) Situação económica do agente; ... I SÉRIE Nº 57 TERÇA-FEIRA, 14 DE ABRIL DE 2020 PRESIDÊNCIA ...
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Decreto n.º 5/2023
... Administração. No entanto, não deve ser utilizado como agente refrigerante o cloreto de metilo ou ... CFC cujo potencial destruidor da ... recetor de radiobaliza marítimo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... desalfandegamento urgente; d) Permitam que um importador ou o seu agente obtenham a autorização de saída das mercadorias sob controlo aduaneiro ... CAPÍTULO CATORZE Serviços de transporte marítimo internacional Artigo 14.1 Definições Para efeitos do presente capítulo ...
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Regulamento n.º 133/2022
... navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao ... €/un Garantia Financeira para o exercício da atividade de Agente de Navegação no Porto de Peniche ... 25,23 Áreas dominiais de ...
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Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... TERCEIRA Atenta a ausência no teor da acusação da existência do agente" infiltrado, deve ser considerada como excesso de pronúncia, a consideraç\xC3" ... 46. Os arguidos AA, BB e EE pernoitaram no Hotel Club Marítimo Puerto Deportivo de Sottogrande (Cádiz), de 3 para 4 de Julho, tendo ... -
Acórdão nº 4863/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... alega que, a pedido da Ré, diligenciou pelo transporte marítimo de várias mercadorias e que os serviços transitários prestados por ... ção do seu mandato, contratou, por conta da sua cliente, com um agente de navegação para que este, no exercício da sua actividade, por sua vez ...
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Acórdão nº 06P2813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão [e não de 6 anos e 3 mês de prisão, como foi decidido na 1.ª instância], pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade croata, sem qualquer ligação a Portugal e sem antecedentes criminais conhecidos, no âmbito de um transporte como...
... , no interior de uma botija de oxigénio, própria para mergulho marítimo, um saco de plástico que continha cocaína, com o peso líquido de ... , quais seja a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade - artigo 41º, n.º 1, do Código Penal -, sem esquecer, ... -
Acórdão nº 58/20.6TNLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2023
I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante
... --> No âmbito da actividade de agente de navegação e transitária a que se dedica a autora, a ré Eco-Modus , ... -lhe, em 4 de Janeiro de 2018, que promovesse o transporte marítimo de 10 contentores com resíduos de plástico do porto de Sines para o ... -
Decreto-Lei n.º 102/2020
... estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, consagra o princípio da «declaração única», o que implica que os ... ão atual, podendo, consoante a gravidade da infração e a culpa do agente, ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo ...
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Portaria n.º 251/2016
... (PM), que se encontrem no CFAPM, ou no estágio de formação para agente da PM (EFAPM) subsequente, para acesso ao quadro da PM.Artigo ... da PM no decurso do módulo de formação Adaptação ao Meio Marítimo, ou exclusão por reprovação neste módulo, podem ser sucessivamente ...
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Acórdão nº 08A1991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... ária a solicitação da autora, tendo contratado o transporte marítimo da mercadoria com A. HARTRODT ESPAÑA, SA, na qualidade de agente da ...
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Edital n.º 185/2019
... 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... de movimento à Autoridade Marítima (AM), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo de 2 horas, sem prejuízo da comunicação ...
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Edital n.º 185/2019
... 16 de janeiro, incluindo a faixa de terreno do domínio público marítimo, o mar territorial e, em conformidade com as disposições da Convenção ... de movimento à Autoridade Marítima (AM), através do respetivo agente de navegação, com o mínimo de 2 horas, sem prejuízo da comunicação ...
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Acórdão nº 370/04.1JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011
I – Uma acção provocadora, levada a cabo por agente encoberto, é manifestamente contrária ao disposto no artigo 32/8 da Constituição e no artigo 126 do Código de Processo Penal, pois atinge os direitos fundamentais e afecta, nomeadamente, os princípios da lealdade e da integridade moral, subjacentes ao processo penal e ao direito constitucional, respectivamente, sendo de considerar como...
... todas as provas obtidas nos autos por terem resultado de acção de agente provocador - artigo 126°, nºs. 1 e 2, alínea a). do Código de Processo ... , procuravam quem tivesse possibilidades de oferecer transporte marítimo, propondo actos de execução de parte do transporte de droga, desde as ... -
Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...
... de advogado, taxas de justiça, custas processuais, honorários de Agente de Execução que o Autor já teve, nos termos supra alegados e, que na ... de Agosto, a competência para conhecer da causa era do Tribunal Marítimo" ... Apenas respondeu o A., referindo que o contrato em causa se reporta \xC3" ... -
Acórdão nº 2303/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-09-2022
I. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica, tal como ela é configurada pelo autor na petição inicial, ou seja, no confronto entre a pretensão deduzida (pedido) e os respectivos fundamentos (causa de pedir). II. Estando em causa litígio referente ao incumprimento de contrato respeitante à compra e venda de uma embarcação de recreio, que pela sua...
... de advogado, taxas de justiça, custas processuais, honorários de Agente de Execução que o Autor já teve, nos termos supra alegados e, que na ... de Agosto, a competência para conhecer da causa era do Tribunal Marítimo ... Apenas respondeu o A., referindo que o contrato em causa se reporta ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que promovam o desenvolvimento do transporte aeronáutico e marítimo. Artigo 69.º Boa governação no domínio fiscal Em conformidade com as ... ários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e prestação de serviços relacionados ...
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Resolução N.º 480/1987 de 31 de Dezembro
... de guindastes, auxiliares de serviços gerais e mestre marítimo; ... e) Agente de educação familiar, técnico adjunto de serviço ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... 12 — Campanhas publicitárias de rua, por dia, local e agente: ... 12.1 — Distribuição de panfletos ... 2 — Licenças e taxas de ocupação do domínio público marítimo (DPM) para instalação e exploração ... de apoios balneares, apoios ...