Advocacia em causa própria
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Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2020
- A intervenção principal provocada pode fundar-se em preterição inicial de litisconsórcio necessário ou na verificação de uma situação de litisconsórcio voluntário. - Se o litisconsórcio voluntário decorrer da solidariedade da obrigação, a lei possibilita o reconhecimento do direito de regresso e a condenação na sua satisfação. - Na intervenção principal a sentença aprecia a relação jurídica
... A Ré exerce a advocacia estando inscrita na Ordem dos Advogados ... A ... civil profissional consta do escrito em causa que esta apólice tem por objecto dar ... respeito ao MM.° Tribunal mas sim à própria parte que carece de o alegar, como, ainda, é ... -
Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...
... , IP, alegando, em suma, que o que está em causa é a violação do direito a uma decisão final ... Advocacia para com a sociedade. Na verdade, a função ... , é um princípio estruturante da própria classe, que radica na própria função ... -
Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe
... 120 a 132 em concreto, à própria verificação do doc. de f1s 34 a 52 e 53 a 67 e ... partes colocar uma questão que colocava em causa o que se tinha alcançado até então, o que ... confiança, sendo que o exercício da advocacia assume reconhecido interesse público, dada a ... -
Lei n.º 111/2019
... possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B, ... é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que ... e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 ...
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Acórdão nº 00367/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I- A especificidade do regime de dedicação exclusiva previsto no artigo 70º do Estatuto da Carreira Docente, por contraponto ao tempo integral, em termos de deveres do docente, reporta-se a uma obrigação de abstenção de atividades profissionais e proibição de remuneração pelas mesmas. II- Por isso, em ordem a concluir-se no sentido da violação da disciplina jurídica que brota do nº.1 do artigo 70º
... visa o lucro e o exercício em comum da advocacia, não pode, per se, significar que o aqui ... para a discussão e a decisão da causa: 1) O ora Autor celebrou contrato como Assistente ... material, atinentes ao conteúdo da própria decisão, concretizadas nas alíneas b) a e) do ... -
Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
... 2006 a 2012, sob pena de enriquecimento sem causa daquela Caixa ... * Após a discussão da ... ício de atividade incompatível com a advocacia; 2) A Autora não provou que a Ordem dos ... pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não já pelos seus herdeiros e ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...
... ão se conforma com o teor do decisório em causa e, como tal, vem exercer o seu direito de ... ício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar que lhe foi ... óprio Estatuto e ainda tendo em conta a própria unidade sistemática do Estatuto da Ordem dos ... -
Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... 5ª Ora, se os crimes em causa fossem assim tão graves para a Requerida O.A, ao ... trabalho, pois vivia exclusivamente da advocacia, vivendo actualmente da boa vontade e ajuda do ... os seus encargos mensais, sendo que a própria requerente reconhece que o rendimento dela não ... -
Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... exceções no seio e por iniciativa da própria O.A. em relação a múltiplas situações em ... ê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC) ... Do ... A conduta em causa, pela sua gravidade, reiteração, intenção ... -
Acórdão n.º 420/2016
... Passa, pois, a estar em causa uma solução normativa diretamente decorrente da ... Ou seja, a própria lei distingue as contas dos partidos das contas ... , entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...
... , o recorrente, se não obtiver ganho de causa, ao não lhe ser reconhecido o estatuto de ... de serviço prestado no exercício da advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo ... ública recusar-se a aplicar norma que a própria administração entende ser conforme com a ... -
Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.
... ção, alegando já ter pago a factura em causa. Alegou ainda que, de todo o modo, já decorreram ... uma sociedade de advogados, dada a sua própria natureza, e como resulta do senso comum, não ... -se, substancialmente, na actividade da advocacia, que é, como todos sabem, uma profissão ... -
Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... , com a sua actividade de advocacia com mandato judicial (com exclusão de processos ... ável dos seus rendimentos anuais, pondo em causa a estabilidade financeira e familiar das ... A própria norma transitória, (art. 3°, n° 12 da referida ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Da conjugação dos ... normativos em causa, percebe-se facilmente que o Centro de ... ência nacional ter uma idiossincrasia própria e ... um cunho alargado ... 8.ª) Um ... ção do Estado, entendida como «advocacia do ... Estado», com as demais funções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
... , nos seguintes termos: 1 — As normas em causa foram aditadas ao Regula- mento Nacional de ... ou inibição do exercício da advocacia, bem como magistrados e fun- cionários que, ... interesse coletivo ou inerentes à sua própria capaci- dade». 26 — A liberdade de escolha da ...
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Regulamento n.º 457/2023
... XIV — Responsabilidade em manter a sua própria saúde e bem-estar ... XV — O fisioterapeuta ... g) Assumir um papel de advocacia, de forma a reduzir disparidades e desigualdades ... com os objetivos em causa; ... N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 180 ...
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Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... do erro, dita uma sentença injusta que causa um prejuízo à parte ora assistente; o ardil ... ( ... ), enquanto Advogado em causa própria que minutou e apresentou em juízo a Petição ... nacional, praticar actos próprios da advocacia. O arguido ( ... ), advogado se intitulou advogado ... -
Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...
... , sindicável pelo Tribunal apenas quando em causa estivesse, quanto à aludida fundamentação, uma ... , 3º A Advogada arguida está em defesa própria, 4º Encontrando-se de momento com afectação ... no afastamento total do exercício da advocacia, sem prejuízo de reabilitação e é aplicável ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... ção do seu contrato de trabalho, com justa causa" ... Regularmente citada a ré, realizou-se audi\xC3" ... advogada e prestadora de serviços de advocacia" no serviço de finanças e emitia recibos verdes \xE2" ... , nunca possa, até pelas conclusões da própria sentença, ser considerada lícita a resolução ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... 2.º O Decreto em causa procede à transposição de Diretiva europeia ... se admite na exposição de motivos da própria proposta de lei, o legislador aproveitou a ... áticos utilizados para o exercício da advocacia e das atividades médica, bancária e de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... O Decreto em causa procede à transposição de Diretiva europeia ... na exposição de motivos da própria proposta de lei, o legislador aproveitou a ... áticos utilizados para o exercício da advocacia e ... das atividades médica, bancária e de ...
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Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias apenas é um meio processual idóneo para assegurar a efectivação do direito fundamental enquanto permanecer a sua violação ou ameaça da violação, independentemente do acto jurídico que dá causa a essa violação ou ameaça de violação, não podendo dele extrair-se qualquer utilidade quando esteja processualmente comprovado que o direito...
... pronúncia J. No decisório ora colocado em causa, o Tribunal a quo omitiu pronúncia sobre ... Em primeiro lugar, porque é a própria lei que refere a rejeição deve ser imediata, ou ... não desadequadas das boas práticas da advocacia, deverão considerar-se tais respostas válidas ... -
Aviso n.º 16593/2021
... guesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os ... respetivos serviços que os detêm ... funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — A Avaliação Curricular é ...
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Aviso n.º 16595/2021
... guesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os ... respetivos serviços que os detêm ... funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — AAvaliação Curricular é ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias
... a título de contribuições no período em causa e não ao CSMP, sob pena de aquela entidade lhe ... invasão da esfera de discricionariedade própria da Entidade Administrativa - art.º 71.º, n.ºs ... vencimento e inscrito na CPAS a exercer advocacia não beneficiariam nem a CGA (por inexistência ...