Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-07-2016

    ... de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei, enquanto no acórdão fundamento estava apenas em causa a aplicação de uma pena disciplinar que não estava prevista na lei. II - Nunca esteve em causa

  • Aviso n.º 16595/2021
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Esta ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Aviso n.º 16594/2021
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Esta ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Aviso n.º 16593/2021
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Esta ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Aviso n.º 16592/2021
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Esta ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Aviso n.º 16590/2021
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Esta ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Acórdão Nº 73/21 de Tribunal Constitucional, 01-02-2021
    ... I – A Causa ... 1. A.   (o ora recorrente) interpôs ... suspenso do exercício da advocacia. Concluiu, então, que os atos praticados ... que está proibido pela própria Ordem que tutela e fiscaliza tal atividade, ...
  • Aviso n.º 18068-A/2020
    ... língua portuguesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os respetivos serviços que os detêm. Os ... funções de formador de estágio de advocacia. 5.3.2 - A Avaliação Curricular é expressa ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2016

    ... requisitos nas situações em que possam estar em causa fundamentos de invalidade que afectem tanto o contrato como a convenção de arbitragem que nele se insere. III–A proibição da revisão do mérito da sentença arbitral pelo tribunal de controlo, que é (também) válida no âmbito de reconhecimento de decisão arbitral, significa que o tribunal de controlo não pode substituir a decisão do tribunal arbitral, no seu mérito, pela sua própria decisão.

  • Aviso n.º 6781/2019
    ... ção agora aprovada a especificidade da advocacia, enquanto profissão liberal, e especificamente o ... a pessoa singular não atue por conta própria; b) No caso de pessoas coletivas ou centros de ... obrigatório o cumprimento do dever em causa por parte do advogado. 7 - Findo o decurso do ...
  • Acórdão nº 6918/18.7T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2020

    ... civil decorrente do exercício da advocacia tem a natureza de seguro obrigatório, podendo ser directamente demandada a seguradora. - Não se verifica litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora na acção em seja pedida a condenação em indemnização por responsabilidade civil decorrente do exercício da advocacia. - A admissibilidade da intervenção principal passiva implica que o chamado e o autor do chamamento sejam...

  • Acórdão nº 2028/12.9TBVCT-D.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2021

    I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC. II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente

    ... tais valores referentes a serviços de advocacia prestados pelo autor ao réu, mediante prévia ... évia, na qual, além do mais, foi fixado à causa o valor de € 86.332,56 ... Realizada a ... -se a uma ilegalidade cometida ex novo na própria Relação. Nesta hipótese nunca se pode formar, ...
  • Acórdão Nº 730/13 de Tribunal Constitucional, 22-10-2013
    ... nos autos, designadamente o papel da advocacia e ... do advogado síndico enquanto funcionário ... em causa o «direito fundamental de acesso à profissão ... de rigor de quem, por litigar em causa própria, deixou de ver as ... coisas com a cabida e ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
    ... os interesses dos associados, tal como a própria lei os configura, não assumem qualquer natureza ... 23 - Se o que está em causa é a mera representação genérica dos ... e disciplinar o exercício da advocacia", no respeito pelos respetivos princípios deontol\xC3" ...
  • Acórdão nº 13647/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2022

    ... de todo irrelevante/inócua para a decisão da causa. II - É aplicável a lei francesa - ao abrigo do disposto no Regulamento 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008, também denominado “Roma 1” - ao contrato, celebrado em 17/11/2011, no qual intervieram como outorgantes um advogado, registado em GG, onde exerce a sua atividade profissional, e ali inscrito também na lista de advogados/agentes desportivos, e um...

  • Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2019

    I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no respetivo organismo...

    ... 2006 a 2012, sob pena de enriquecimento sem causa daquela Caixa ... Após a discussão da causa, ... ício de atividade incompatível com a advocacia; ... 2) A Autora não provou que a Ordem dos ... pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não já pelos seus herdeiros e ...
  • Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-04-2020

    ... ada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela norma não restringe, nem desproporcionalmente, nem desigualmente, a liberdade de escolha de profissão garantida pelo n.º 1 do artigo 47.º da CRP, não violando, respetivamente, o n.º 2 do artigo 18.º e o artigo 13.º da CRP.

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-03-2017

    ... é aplicável aos trabalhadores de escritórios de advocacia que levem a cabo, como núcleo essencial da sua atividade, tarefas próprias de categoria profissional de escriturário/assistente administrativo prevista em tal instrumento de regulamentação coletiva. VII - Não ocorre justa causa de resolução do contrato de trabalho se, ainda que por referência ao período total da relação laboral, as quantias globalmente em dívida pelo Réu à A. a título...

  • Aviso n.º 16590/2021
    ... guesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os ... respetivos serviços que os detêm ... funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — A Avaliação Curricular é ...
  • Aviso n.º 16591/2021
    ... guesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os ... respetivos serviços que os detêm ... funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — AAvaliação Curricular é ...
  • Aviso n.º 16592/2021
    ... guesa ou, quando pela sua própria natureza ou origem estiverem redigidos em língua ... ção discriminada dos documentos em causa e os ... respetivos serviços que os detêm ... funções de formador de estágio de advocacia ... 5.3.2 — A Avaliação Curricular é ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o alanceamento contra a...

    ... prevista a irrecorribilidade da decisão em causa; e (iv) por força do princípio da legalidade, ... própria jurisprudência sobre a presente questão, ... uma busca efectuado a um escritório de advocacia determinou o Tribunal Europeu dos Direitos de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
    ... relativa aos serviços de advocacia prestados na sequência da outorga de quatro ... partes e da causa" de pedir de ambos os Acórdãos em divergência \xE2\x80" ... como contendo a definição da área própria ... (do âmbito geral) da ordem judicial ...
  • Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-07-2021

    ... ência (em que, para fins de indemnização, o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato) da apólice de reclamações, também chamada “claims made”, que condiciona o pagamento da indemnização ao segurado à apresentação da “Reclamação”, mormente, no caso dos seguros de responsabilidade civil profissional em apreço, do “Pedido de Indemnização” feito durante o prazo de vigência do contrato de seguro. VI–

  • Acórdão nº 00480/16.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-04-2017

    1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa e impossível de determinação apriorística, sobretudo quando não exercida em exclusivo, não podendo de forma alguma ser pedido aos tribunais que ficcionem uma situação de “periculum in mora” que não transpareça, como conclusão segura, das premissas constituídas pelos factos alegados e provados no processo. 2 - Assim, é de confirmar a decisão recorrida...

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