Advocacia em causa própria
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Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no...
... 2006 a 2012, sob pena de enriquecimento sem causa daquela Caixa. * Após a discussão da causa, o ...ício de atividade incompatível com a advocacia; 2) A Autora não provou que a Ordem dos ... pedido só poderia ter sido feito pela própria beneficiária, e não já pelos seus herdeiros e ... -
Lei n.º 111/2019
... possibilidade de o praticante desportivo em causa requerer a realização da análise da amostra B, ... é incompatível com o exercício da advocacia nos processos a decidir pelas subcomissões que ... e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 ...
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Acórdão nº 00638/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1. Verificando-se a impossibilidade por parte de um advogado de pagar a multa que lhe foi fixada em processo disciplinar pela Ordem dos Advogados, face aos seus rendimentos, e acarretando o não pagamento a suspensão da inscrição na Ordem, por força do disposto no artigo 143º, alínea b), do Estatuto da Ordem dos Advogados (de 2015), impõe-se concluir pela verificação do requisito do facto...
...ão se conforma com o teor do decisório em causa e, como tal, vem exercer o seu direito de ...ício da actividade profissional de advocacia, sendo certo que a pena disciplinar que lhe foi ...óprio Estatuto e ainda tendo em conta a própria unidade sistemática do Estatuto da Ordem dos ... -
Acórdão nº 283/16.4 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – O incidente que se encontra previsto no art. 128º n.ºs 3 a 6, do CPTA, não visa a declaração de ilegalidade da resolução fundamentação, mas antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto é, com indicação da data, do autor e do sentido e fundamentos da decisão),
... 5ª Ora, se os crimes em causa fossem assim tão graves para a Requerida O.A, ao ... trabalho, pois vivia exclusivamente da advocacia, vivendo actualmente da boa vontade e ajuda do ... os seus encargos mensais, sendo que a própria requerente reconhece que o rendimento dela não ... -
Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Não ocorre contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão de direito, quando no acórdão recorrido está em causa integrar uma certa factualidade nos pressupostos da violação do dever previsto no art. 86º d) da EOA, e portanto, aferir se havia sido praticada uma infração disciplinar, que esteve na base da pena de multa aplicada, pena essa prevista na lei,...
... exceções no seio e por iniciativa da própria O.A. em relação a múltiplas situações em ...ê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC). Do ...A conduta em causa, pela sua gravidade, reiteração, intenção ... -
Acórdão n.º 420/2016
...Passa, pois, a estar em causa uma solução normativa diretamente decorrente da ...Ou seja, a própria lei distingue as contas dos partidos das contas ..., entendimento do Partido que o ato de advocacia corresponde a um contributo pessoal próprio da ...
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Acórdão nº 102608/13.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
Os serviços de consulta jurídica especializada enquadram-se na actividade da advocacia (profissão liberal) aplicando-se aos respectivos créditos o regime das prescrições presuntivas.
...ção, alegando já ter pago a factura em causa. Alegou ainda que, de todo o modo, já decorreram ... uma sociedade de advogados, dada a sua própria natureza, e como resulta do senso comum, não ...-se, substancialmente, na actividade da advocacia, que é, como todos sabem, uma profissão ... -
Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-o conteúdo do exercício da profissão de advogado ou de agente de execução é...
..., com a sua actividade de advocacia com mandato judicial (com exclusão de processos ...ável dos seus rendimentos anuais, pondo em causa a estabilidade financeira e familiar das ... EE. A própria norma transitória, (art. 3°, n° 12 da referida ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012, de 09 de Março de 2012
..., nos seguintes termos: 1 — As normas em causa foram aditadas ao Regula- mento Nacional de ... ou inibição do exercício da advocacia, bem como magistrados e fun- cionários que, ... interesse coletivo ou inerentes à sua própria capaci- dade». 26 — A liberdade de escolha da ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
.... Da conjugação dos. normativos em causa, percebe-se facilmente que o Centro de ...ência nacional ter uma idiossincrasia própria e. um cunho alargado. . 8.ª) Um relance pela ...ção do Estado, entendida como «advocacia do. Estado», com as demais funções ...
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Regulamento n.º 457/2023
... XIV — Responsabilidade em manter a sua própria saúde e bem-estar. XV — O fisioterapeuta ...g) Assumir um papel de advocacia, de forma a reduzir disparidades e desigualdades ...com os objetivos em causa;. N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 180. Diário ...
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Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... do erro, dita uma sentença injusta que causa um prejuízo à parte ora assistente; o ardil ... arguido (..), enquanto Advogado em causa própria que minutou e apresentou em juízo a Petição ... nacional, praticar actos próprios da advocacia. O arguido (..), advogado se intitulou advogado ... -
Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
i) O processo cautelar e os seus incidentes, designadamente o previsto no art. 128º do CPTA, não se destinam a “resolver definitivamente”, do ponto de vista da viabilidade do Direito da Requerente, à (i)legalidade da infracção disciplinar aplicada e suspendenda. ii) Não sendo de acolher esse argumento invocado em sede de Resolução Fundamentada, nem aquele de que atenta a própria...
..., sindicável pelo Tribunal apenas quando em causa estivesse, quanto à aludida fundamentação, uma ..., 3º A Advogada arguida está em defesa própria, 4º Encontrando-se de momento com afectação ... no afastamento total do exercício da advocacia, sem prejuízo de reabilitação e é aplicável ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
...ção do seu contrato de trabalho, com justa causa. Regularmente citada a ré, realizou-se ... advogada e prestadora de serviços de advocacia" no serviço de finanças e emitia recibos verdes \xE2"..., nunca possa, até pelas conclusões da própria sentença, ser considerada lícita a resolução ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
...2.º O Decreto em causa procede à transposição de Diretiva europeia. ... se admite na exposição de motivos da própria proposta de lei, o legislador aproveitou a ...áticos utilizados para o exercício da advocacia e das atividades médica, bancária e de ...
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Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias
... a título de contribuições no período em causa e não ao CSMP, sob pena de aquela entidade lhe ... invasão da esfera de discricionariedade própria da Entidade Administrativa - art.º 71.º, n.ºs ... vencimento e inscrito na CPAS a exercer advocacia não beneficiariam nem a CGA (por inexistência ... -
Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da
... económico desse facto; - Não colocou em causa a integridade física de ninguém; - Não lesou ...Advogada arguida colocou em crise a própria profissão em geral, assim prejudicando o bom e e prestígio da advocacia e dos advogados. A Sra. Advogada arguida não ... -
Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial
..., a Recorrente exerce exclusivamente a advocacia e os seus rendimentos advêm dessa actividade e ...própria fotocópia obtida ad hoc. V - Na realidade, há ...ção de sigilo bancário e profissional por causa do exercício da advocacia foram juntos aos autos ... -
Acórdão nº 103/13.1YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem...
... e não se mostra aplicável ao litígio em causa. Assim, as Requerentes não apresentaram o ... internacional terá de se manifestar na própria convenção de arbitragem, questão que se ... art 28º/8 do Estatuto Geral da Advocacia Espanhola, aprovado pelo Real Decreto nº ... -
Acórdão nº 1805/09.2T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016
I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...
... numa resposta a carta remetida pela própria sociedade (cf. ponto 154 FP). VII. Por outro ..., para que lhe devolvesse o valor em causa — nem antes, nem depois da cessação do ..., posteriormente, efetuado estágio de advocacia, que concluiu em 1995. 164. Em termos ... -
Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,
...nunca pôs em causa, durante a sua vigência, o contrato de ...ção de serviços, nomeadamente, de advocacia – nos termos e para os efeitos da parte final ... 40 - Aliás, resulta da própria Motivação Fáctica do Mm. Juiz do Tribunal a ... -
Acórdão nº 00935/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1-As normas dos artigos 165.º e 3.º, n.º13 da Lei n.º 154/2015, 14/09 ( EOS), e dos artigos 85.º e 3.º, n.º4 da Lei n.º 145/2015, de 09/09 ( EOA), estabeleceram a proibição do exercício cumulativo das funções de agente de execução e da prática do mandato forense. 2- O agente de execução, assim como o advogado, apenas podem praticar os atos que em cada momento a lei permita (dado tratar-se de...
... condições, nomeadamente, uma sala própria para consulta dos processos, tanto por parte dos ... de execução, com que se colocaram em causa os direitos adquiridos da Autora, frustrando-se a ... de funções de Agente de Execução e Advocacia. 3. Uma vez que o anterior espaço profissional ... -
Acórdão nº 218/12.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados que sejam irrelevantes para a caracterização do crime e/ou para a medida da pena, sendo certo que essa irrelevância deve ser vista em função do factualismo inerente às posições da acusação e da defesa e, bem assim, aos contornos das diversas possibilidades de aplicação do direito...
...égia da sua defesa e para a boa decisão da causa. VII - Não satisfaz o dever de fundamentação ... de solicitador judicial senão em casa própria ou do seu cônjuge, ascendentes ou ... tratamento diverso ao candidato à advocacia, consoante esteja em causa o cumprimento de ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I-O legislador salvaguardou expressamente os mandatos constituídos antes da entrada em vigor do EOSAE; I.1-tendo este sido aprovado pela Lei 154/2015, de 14 de setembro, o legislador conferiu aos destinatários o prazo até 31 de dezembro de 2017 (mais de dois anos) para se adequarem às respectivas prescrições; I.2-mesmo à luz do entendimento do Tribunal dos Direitos do Homem vertido na sentença,...
... factos com interesse para a decisão da causa. 4º Ora, não se provaram, pois, o Tribunal a ... prática cumulativa do exercício da Advocacia e das funções de Agente de Execução, a ... inferência olvida dados que resultam da própria" experiência comum de qualquer advogado. É que s\xC3"... -
Acórdão nº 01896/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
1 - A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº4 e no nº5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º4 do art. 143º do CPTA, determinar a adoção de providências adequadas a minorar os danos que...
... por tal ato visados, e até para a própria imagem da O.A.!!! 3. Saliente-se que, entre a ... público ou com o exercício da advocacia por parte do recorrente. 4. E, é também ... aos autos, importante à boa decisão da causa, importantíssima, para determinar se a pena ...