Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão Nº 741/20 de Tribunal Constitucional, 10-12-2020
    ... incompatibilidades para o exercício da advocacia ... 2.       No curso do processo a quo ... Atente-se na forma como a ... própria instituição se define no seu sítio na ... A norma em causa já ... remonta ao EOA de 1984 ... chegados, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... indicadores objectivos de que a entidade em causa ... já não tem actividade embora permaneça ... noutras empresas ou na própria sociedade, e ... do número de acções da ... Ao conservador que exerça advocacia é vedada a acei- ... tação do patrocínio nos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça

    ... ão se insinuou nem se inseriu nesse escritório de advocacia, com identidade fictícia e com actuação concertada com as autoridades policiais ou judiciárias, por forma a ganhar a confiança das duas arguidas e com o intuito de proceder à recolha de informações, de indícios ou de elementos de prova, por existirem suspeitas de que nesse local se desenvolvia a prática de comportamentos delituosos, muito menos ainda que tenha tido um papel activo, que...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... dos casos do n.º 1, sejam interessados na causa as Regiões Autónomas, as autarquias locais, ... Artigo93.º Exercício da advocacia (Anterior artigo 71.º) Artigo94.º Relações ... ério Público podem advogar em causa própria", do seu cônjuge ou de descendente ... Artigo94.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 241/15 de Tribunal Constitucional, 29-04-2015
    ... 1568-1575): ... « [O] que está em causa, na verdade, não é a ... realização da nova ... uma condição de ingresso na advocacia, a par de ... diversas outras condições, que ... não aos referidos n.ºs 1 e 3, mas à própria" deliberação ... 3. Com tal ... menção \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-12-2023

    I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...

    ... / impugnante é o mesmo, está em causa a mesma ação inspetiva, a mesma prova ... 25 e 26, porque escapa à realidade e à própria essência da prestação de serviços ... custos suportados com o escritório de advocacia, em concreto, os custos com eletricidade, água, ...
  • Lei n.º 39/78, de 05 de Julho de 1978
    ... do número anterior, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, as ... ARTIGO 87.º (Exercício de advocacia) Os magistrados do Ministério Público podem ogar em causa própria, na do seu cônjuge ou na de algum ascendente ou ...
  • Acórdão nº 07691/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2016

    ... a) do CIVA quando um advogado deixa de exercer a advocacia a título individual para a passar a exercer numa sociedade civil de advogados, pois não se deixou de praticar actos relacionados com a actividade determinante da tributação (advocacia), não se presumindo a transmissão dos bens.

  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-05-2014

    ... avaliação subjectiva sobretudo quando esteja em causa a emissão de juízos pessoais sobre pessoas ou coisas, é preciso garantir a indicação das razões que movem o agente. VI - Considera-se fundamentada a urgência, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 103º, nº 1, alínea a), do CPA, se está em causa o preenchimento efectivo dos lugares vagos, face às elevadas pendências, com vista a alcançar a estabilidade da composição do Tribunal...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... mercadoria da pessoa da outra Parte em causa. A suspensão temporária não é aplicável a ... de exportação como equivalente à sua própria medida relativamente a esses animais ou produtos ... a exercer, e exercer de facto, a advocacia principalmente em Manitoba. Reserva I-PT-46 ...
  • Acórdão nº 02184/14.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-10-2020

    ... actividade incompatível com o exercício da advocacia, deve a Caixa Previdência dos Advogados e Solicitadores cancelar a sua inscrição como beneficiário ordinário, ficando aquele com o direito de requerer o resgate das contribuições que pagara a essa Caixa. II – O advogado que nem sequer foi notificado para tal pela CPAS, não tem de comprovar junto desta a situação de incompatibilidade superveniente em que se encontrava.

  • Acórdão Nº 212/23 de Tribunal Constitucional, 20-04-2023
    ... de execução, bem como a exercer advocacia, mas neste caso deixam de ... poder assumir o ... imprópria, já que a própria OSAE o diz no art.º 76 ° da contestação ... da solução normativa em causa com fundamento na violação ... do disposto no ...
  • Acórdão nº 93/22.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023

    ... para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento do advogado que o deduziu, em representação do seu cliente, outro tanto não sucedendo quanto ao depoimento do advogado que então representava a contraparte do cliente daquele primeiro.

  • Acórdão nº 5241/11.2TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2016

    «Nos termos do art. 70.º, n.º 1, do CPP, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado».

    ... seja, se pode ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no ... transitoriamente do exercício da advocacia, questão que foi aflorada mas que se não ...
  • Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-06-2020

    ... , para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento de advogada que apenas tomou conhecimento dos alegados vícios decorridos que foram mais de cinco anos sobre a sua verificação, e exclusivamente por meio do que lhe foi dito pelas partes que a consultaram.

  • Acórdão nº 02351/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2021

    ... ” reporta-se à duração programática do estágio de advocacia. III- Um ato estará suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o ato em causa, possa ficar ciente do sentido da decisão nele prolatada e das razões que a sustentam, permitindo-lhe optar conscientemente entre a aceitação do ato ou o acionamento dos meios legais de impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 2037/23.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023

    ... uma fracção onde está instalado um escritório de advocacia, demonstrando-se que por causa disso a requerente da acção cautelar, advogada, ficou com dificuldades em trabalhar no seu domicílio profissional, de aceder ao seu correio eletrónico, de imprimir documentos e de atender pessoas no escritório.

  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2017

    ... tário, pois que, não constituindo acto próprio da advocacia, se mostra excluída da esfera de protecção da norma em causa (o art. 87.º da Lei n.º 15/2005, de 26-01, com as alterações do DL n.º 226/2008, de 20-11, e da Lei n.º 12/2010, de 25-06, e actualmente o art. 92.º da Lei n.º 145/2015, 09-09). (sumário elaborado pela relatora)

  • Acórdão nº 01678/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-10-2015

    ... prevê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC).

  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... artigo relativamente à mercadoria em causa. Sempre que circunstâncias excecionais e ... que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com ... na qual são qualificados para exercer advocacia; para a prestação de serviços jurídicos ...
  • Acórdão nº 1862/24.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-06-2024

    ... na judicatura, quando igualmente exercia a advocacia, partilhou o escritório, e com o qual estabeleceu estreitos laços profissionais e pessoais, mantendo-se estes últimos atualmente, o que é sobejamente conhecido da comunidade profissional e da comunidade em geral que se encontra sob a jurisdição do tribunal competente para a tramitação dos referidos autos, e onde o ora requerente exerce funções.

  • Acórdão nº 2398/06.8TBPDL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    ... concomitantes ou posteriores (relevância da causalidade indireta ou mediata). XIX – A condição só deixará de ser causa do dano quando deva, dentro de regras comuns de experiência, ser considerada de todo indiferente para a produção desse dano, não sendo, por isso, necessária uma causalidade simultânea e direta bastando uma causalidade indireta, a qual se verificará sempre que o facto não produz ele mesmo o dano mas desencadeia ou...

  • Acórdão nº 11757/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015

    i) O não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões dos Tribunais superiores quando proferidas em via de recurso e estejam transitadas em julgado, constitui nulidade insuprível. ii) Cumpre a determinação do Tribunal ad quem, que ordenou a baixa dos autos para a fixação da matéria de facto necessária para a apreciação dos demais requisitos contidos nos nº 1 e 2 do art. 120.º CPTA, a sentenç

    ... da requerente para o exercício da Advocacia ... As alegações de recurso que apresentou ... tem qualquer relevância para a decisão da causa, designadamente para a apreciação da alínea ... ao advogado, afectando, afinal a própria dignidade da profissão ... O art.77°, n° 1, ...
  • Aviso n.º 20203/2024/2
    ... das exigências práticas da Advocacia através da vivência da profissão baseada no ... quando o interesse das questões em causa o recomende; f) Permitir que o/a Advogado/a ... que caibam no âmbito da competência própria do/a Advogado/a Estagiário/a, quer as inter - ...
  • Acórdão Nº 548/24 de Tribunal Constitucional, 11-07-2024
    ... estando aí em causa o exercício de uma competência meramente ... advocacia desempenha uma importante "função social" de ... constitucionais, como é o caso da própria realização da justiça ... (cf. artigos 417.°, ...

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