Advocacia em causa própria

Não existe obstáculo legal a que um advogado se auto-represente quando requer a sua constituição como assistente. Mas, se vier a prestar declarações como assistente, terá de constituir advogado.

Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.

... religiosa. VII. Numa situação como a em causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada, tal como, aliás, o poderão estar as demais alíneas do n.º 1 do art. 14.º. VIII. No caso vertente o condicionamento ao exercício por parte da recorrente do direito à liberdade religiosa não pode legitimamente estar...

... portamentos, mesmo daqueles que possam colocar em causa o brio profissional, a honra, a consideração, ou o bom nome de terceiros. II – A formulação de requerimento por advogado, dirigido ao juiz, no qual se afirmou que não devia desconhecer a lei e deveria aplicá-la nos termos em que a mesma foi elaborada, e não conforme lhe apraz, acrescentando que «é clara e notória a falta de imparcialidade de V. Exa.», reforçando que «deste modo, V. Exa....

... gados, com suspensão do exercício da atividade de advocacia, prevista no artigo 79º alínea e) do EOA/1984. V – Muito embora o normativo contido no artigo 77º nº 1 alínea j) do EOA/2005, seja, agora, de previsão mais ampla, abrangendo a situação de incompatibilidade ali prevista não só os «funcionários ou agentes», como sucedia no Estatuto anterior, mas também os «contratados» de serviços ou entidades que possuam natureza pública ou prossigam...

... livremente pelo tribunal, no entanto com a força própria de parecer técnico que é, elaborado por profissionais experientes, com idoneidade e especial qualificação para o efeito, e por isso merecedor de só ser afastado perante fortes motivos que nesse sentido apontem.

... que evidente que um arguido apto ao exercício da advocacia não pode exercer tal actividade em certos actos e fases processuais, como é o caso, por exemplo, da inquirição de testemunhas, seja em inquérito, em instrução ou em julgamento. VI – Essa incompatibilidade estende-se, afinal, a todas as fases processuais, incluindo o recurso, pois, apesar de nele poder até haver melhor apuro técnico-jurídico da parte do próprio arguido, mantêm-se a exigê

... situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia resultar de forma autónoma da regra contida no art. 76º n.º 2, desse mesmo Estatuto. IV - A regra sobre incompatibilidades estabelecida no citado art. 76º n.º 2 foi ditada pela dinâmica social que não se compadece com uma elencagem fixa, pelo que, ao abrigo de tal normativo, a advocacia só pode ser considerada incompatível com os cargos, funções ou actividades que se apresentem como...

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I - Só são crime as injúrias que, pela sua natureza e circunstâncias, sejam tidas na comunidade por graves. II - A verificação do ilícito não se pode circunscrever ou limitar à valoração isolada e objectiva das expressões, exigindo-se que as mesmas sejam analisadas e valoradas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas. III - Não preenche a tipicidade (obj

... conformidade constitucional da aplicação da nova causa de suspensão da prescrição, em processo penal e contraordenacional, prevista na Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, aos processos pendentes por factos praticados em data anterior à da entrada em vigor daquela lei. IV - Comete o crime de usurpação de funções o advogado-estagiário que pratica atos de competência própria de advogado, de forma autónoma, à margem da orientação e supervisão do...

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... para a descoberta da verdade e a boa decisão da causa o depoimento do advogado que o deduziu, em representação do seu cliente, outro tanto não sucedendo quanto ao depoimento do advogado que então representava a contraparte do cliente daquele primeiro.

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... ão se insinuou nem se inseriu nesse escritório de advocacia, com identidade fictícia e com actuação concertada com as autoridades policiais ou judiciárias, por forma a ganhar a confiança das duas arguidas e com o intuito de proceder à recolha de informações, de indícios ou de elementos de prova, por existirem suspeitas de que nesse local se desenvolvia a prática de comportamentos delituosos, muito menos ainda que tenha tido um papel activo, que...

... prevê a incompatibilidade da actividade de advocacia com a de revisor oficial de contas (ROC).

I. Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no artigo 640º do CPC, cabe ao tribunal de recurso reapreciar esses meios de prova e ponderar na decisão da matéria de facto a convicção que formar, nos termos do artigo 662º do CPC II. O tribunal de recurso poderá criticar a credibilidade incutida aos...

I - O legislador consagrou nos n.ºs 3 e 4 do artigo 192.º do EOA a competência funcional da Ordem dos Advogados para a nomeação de advogado para exercer as funções de patrono, ainda que o possa fazer apenas no limite de um estagiário por patrono, dos dois estagiários que cada patrono pode, no máximo, acompanhar. Como também se retira que os patronos só se podem escusar a tal nomeação por parte da

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... avaliação subjectiva sobretudo quando esteja em causa a emissão de juízos pessoais sobre pessoas ou coisas, é preciso garantir a indicação das razões que movem o agente. VI - Considera-se fundamentada a urgência, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 103º, nº 1, alínea a), do CPA, se está em causa o preenchimento efectivo dos lugares vagos, face às elevadas pendências, com vista a alcançar a estabilidade da composição do Tribunal...