Advocacia em causa própria

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a

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... de todo irrelevante/inócua para a decisão da causa. II - É aplicável a lei francesa - ao abrigo do disposto no Regulamento 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho de 2008, também denominado “Roma 1” - ao contrato, celebrado em 17/11/2011, no qual intervieram como outorgantes um advogado, registado em GG, onde exerce a sua atividade profissional, e ali inscrito também na lista de advogados/agentes desportivos, e um...

I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no respetivo organismo...

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... civil decorrente do exercício da advocacia tem a natureza de seguro obrigatório, podendo ser directamente demandada a seguradora. - Não se verifica litisconsórcio necessário entre o segurado e a seguradora na acção em seja pedida a condenação em indemnização por responsabilidade civil decorrente do exercício da advocacia. - A admissibilidade da intervenção principal passiva implica que o chamado e o autor do chamamento sejam...

I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o alanceamento contra a...

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... é aplicável aos trabalhadores de escritórios de advocacia que levem a cabo, como núcleo essencial da sua atividade, tarefas próprias de categoria profissional de escriturário/assistente administrativo prevista em tal instrumento de regulamentação coletiva. VII - Não ocorre justa causa de resolução do contrato de trabalho se, ainda que por referência ao período total da relação laboral, as quantias globalmente em dívida pelo Réu à A. a título...

O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.

... ada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela norma não restringe, nem desproporcionalmente, nem desigualmente, a liberdade de escolha de profissão garantida pelo n.º 1 do artigo 47.º da CRP, não violando, respetivamente, o n.º 2 do artigo 18.º e o artigo 13.º da CRP.

I - Ainda que a sentença não se tenha pronunciado sobre uma questão a decidir [cf. art. 615.º, n.º 1, d), do CPC], não pode ser considerada nula se o apelante se limita a invocar, sem razão, a nulidade da sentença por falta de fundamentação (especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão). II - Não é pelo facto de, havendo acordo quanto à partilha, todos os herdeiros

1 – A relevância económica do exercício da advocacia é extremamente volátil, gradativa e impossível de determinação apriorística, sobretudo quando não exercida em exclusivo, não podendo de forma alguma ser pedido aos tribunais que ficcionem uma situação de “periculum in mora” que não transpareça, como conclusão segura, das premissas constituídas pelos factos alegados e provados no processo. 2 - Assim, é de confirmar a decisão recorrida...

... ência (em que, para fins de indemnização, o facto causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato) da apólice de reclamações, também chamada “claims made”, que condiciona o pagamento da indemnização ao segurado à apresentação da “Reclamação”, mormente, no caso dos seguros de responsabilidade civil profissional em apreço, do “Pedido de Indemnização” feito durante o prazo de vigência do contrato de seguro. VI–

I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

... ética ou da suficiente gravidade dos crimes em causa, que apesar de se inserirem no chamado direito penal secundário, têm molduras penais abstractas de prisão de 1 a 5 anos.

... trabalho da trabalhadora dependente, não põem em causa o sigilo profissional, nem violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e lealdade. (Sumário da relatora)

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... prática individual, a prestação dos serviços de advocacia a que se refere uma outra fatura, cujo pagamento efetuou, não se está perante defesa por exceção, mas impugnação motivada. IV - Não cuidando a Autora, apesar do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (a que não acedeu), de fazer uma concretização fáctica dos serviços (alegadamente) prestados - no cumprimento de contrato que, segundo alegou, data de abril de 2006 -, nem sequer por

... II - Instituindo o empregador um complemento de advocacia consistente no pagamento do valor das quotas devidas à Ordem dos Advogados pelos advogados que com ele mantêm um vínculo de trabalho por tempo indeterminado, cujo fundamento é garantir que tais profissionais possam exercer, em beneficio do empregador e no cumprimento das suas funções, actos próprios da profissão de advogado, tal complemento deve ser pago também aos advogados contratados