Advocacia em causa própria

1614 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 669/15.1T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-02-2022

    O que o artigo 13.º da Lei de Identificação Criminal exige como requisito material para viabilizar a decisão judicial de não transcrição da condenação no registo criminal é apenas um juízo negativo relativamente ao perigo de o condenado voltar a praticar crimes e não qualquer tipo de valoração ética ou moral da conduta do requerente, associada ou não à profissão que o mesmo se propõe exercer.

    ... Arguido pretender seguir a carreira de Advocacia e perante tal pretensão do Arguido, é uma das ... XX - Mas não é tal acepção que está em causa no terceiro requisito, o que está legalmente ... Tribunal a quo como que se substitui à própria Ordem dos Advogados, referindo que a natureza da ...
  • Acórdão nº 61764/18.8YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020

    ... prática individual, a prestação dos serviços de advocacia a que se refere uma outra fatura, cujo pagamento efetuou, não se está perante defesa por exceção, mas impugnação motivada. IV - Não cuidando a Autora, apesar do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (a que não acedeu), de fazer uma concretização fáctica dos serviços (alegadamente) prestados - no cumprimento de contrato que, segundo alegou, data de abril de 2006 -, nem sequer por

  • Acórdão nº 038/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-03-2017

    ... simultânea com o «exercício» da actividade de advocacia, nomeadamente em regime de profissional liberal, por não resultar ter havido falsas declarações. IV - Pode-se concluir, face a expressões como “idoneidade” dos candidatos conjugada com a alusão a” prestígio cívico” a que se refere a lei (art. 69º nº2 do ETAF) e o aviso de abertura de concurso [alínea f) do ponto 5 do aviso], pela inclusão da ponderação de actividades relativas à dimensão

  • Acórdão nº 19543/17.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-09-2019

    I - Ainda que a sentença não se tenha pronunciado sobre uma questão a decidir [cf. art. 615.º, n.º 1, d), do CPC], não pode ser considerada nula se o apelante se limita a invocar, sem razão, a nulidade da sentença por falta de fundamentação (especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão). II - Não é pelo facto de, havendo acordo quanto à partilha, todos os herdeiros

    ... pagar pela prestação de serviços de advocacia em apreço; quantificou o valor pago em excesso ... com o correspondente acréscimo do valor da causa", e julgando improcedentes as exceções. Foi tamb\xC3" ... depoimento, o que aliás até resulta da própria fundamentação, na parte em que (em manifesta ...
  • Acórdão nº 1047/19.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    ... que tal contrato de prestação de serviços de advocacia se reportava à figura da consulta jurídica (cf. art.º 68.º do EOA e art.º 3.º da Lei n.º 49/2004), sem prejuízo de poder vir a ser acordado ulteriormente um mandato judicial. IV - Ao apreciar da responsabilidade civil profissional, no caso de advogado, haverá, primeiro, que começar por indagar da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, incluindo o nexo de...

  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-06-2014

    ... II - Instituindo o empregador um complemento de advocacia consistente no pagamento do valor das quotas devidas à Ordem dos Advogados pelos advogados que com ele mantêm um vínculo de trabalho por tempo indeterminado, cujo fundamento é garantir que tais profissionais possam exercer, em beneficio do empregador e no cumprimento das suas funções, actos próprios da profissão de advogado, tal complemento deve ser pago também aos advogados contratados

  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2018

    ... trabalho da trabalhadora dependente, não põem em causa o sigilo profissional, nem violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e lealdade. (Sumário da relatora)

  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-07-2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ... elaboração dos artigos e reportagens em causa" e para serem tiradas as fotos ... -     \xC2" ... , desde que é também (e para surpresa própria) ministro dos Assuntos do Mar, até está mais ... incompatibilidade para o exercício da advocacia, após o Autor ter saído do cargo de ...
  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    ... jurídicos de efeitos diversos o da citação como causa interruptiva da prescrição do direito e o da citação como fenómeno gerador da mora do devedor no campo das obrigações pecuniárias, não é pertinente a invocação, para efeitos de sancionamento pela mora, do disposto no art.º 323.º, n.º 2, do CCiv. (norma que respeita apenas à interrupção da prescrição).

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 234 - Series II - Suplemento 1
    ... - 1999 - 2003 - Exerceu advocacia; ... - 03/09/2002 - 10/12/2002- Chefe da Secção ... exploração agrícola em causa, ... que podem vir a ser ... integradas com ... variedades tradicionais da ... própria espécie pretendida; ... 2. Quando necessário, ...
  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023

    ... ficação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

  • Acórdão nº 943/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2021

    ... iludir o cuidado que, no sector da actividade em causa, normalmente se espera de cada um. A experiência do dia a dia revela que a conduta do agente, longe de envolver, de forma inevitável, a adopção de processos rebuscados ou engenhosos, se limita muitas vezes, numa “economia de esforços”, ao que se mostra necessário em função das características da situação e da vítima. - Assim, este tipo legal caracteriza-se pela disposição patrimonial,...

  • Acórdão Nº 702/16 de Tribunal Constitucional, 20-12-2016
    ... incidental em causa ( cfr ... despacho de fls ... 1276-1277) ... declara que «o direito de assegurar a própria defesa ( ... ) constitui uma pedra angular ... o ora reclamante exerce a atividade de advocacia" ...       Ora, dos autos resulta o contr\xC3" ...
  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... empenho revelado pelo magistrado na sua própria formação contínua e atualizada e na ... carreira docente universitária ou na advocacia, contando-se também até ao máximo de cinco ... Sem pôr em causa o mérito académico dos candidatos – ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-03-2015

    ... privilegiado, assenta em dois pressupostos: a causa da modificação da matriz do tipo, que se desdobra em emoção violenta e que seja compreensível e a consequência jurídica advinda: que diminua sensivelmente a culpa. XVII - A emoção violenta só é compreensível, isto é, natural ou aceitável, desde que exista uma relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilícito provocado. XVIII - Não basta um estado de emoção...

  • Acórdão nº 378/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-12-2020

    ... qual o impacto do rendimento pelo exercício da advocacia, por parte da Requerente, no seu agregado familiar, carece de justificação o recurso à jurisprudência dos tribunais superiores, a qual vem considerando que, por regra, a privação do vencimento de um funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em consequência da imediata execução do acto punitivo que o afaste de funções, é causadora de prejuízos irreparáveis ou, pelo menos, de difícil...

  • Deliberação n.º 2511/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ... - a advocacia em geral ou qualquer colega em particular; ... - ... ou autoridades do Estado -Membro em causa, responsáveis pela aprovaçáo das regras ... fundos de uma conta-cliente para a sua própria conta a título de pagamento de honorários sem ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2013

    ... crescente entre a sua filha e a vítima por causa das responsabilidades parentais da filha de ambos. XVII - Também a forte persistência de matar (efectuou 6 disparos, 5 deles depois de já ter atingido a vítima e após esta se ter virado de costas e posto em fuga, indo no seu encalço e continuando a disparar até esgotar todas as munições do revólver) revela um acentuado desvalor da personalidade do arguido, caracterizador da especial...

  • Acórdão nº 00026/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022

    I. De acordo com o disposto no art. 662º, nº 2, al. c) do CPC, o Tribunal ad quem deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida em 1ª instância sempre que repute contraditória e obscura a decisão sobre determinado ponto da matéria de facto, mesmo que as partes não tenham impugnado a decisão de facto nesse segmento.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... colectável em cada um dos exercícios em causa; sendo, pois, inaplicável o critério estipulado ... custos suportados com o escritório de advocacia, em concreto, os custos com electricidade, água, ... a ajudar as pessoas ao balcão da própria Conservatória, mormente a pedido do respetivo ...
  • Acórdão nº 00807/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-10-2015

    1. Está em causa a interpretação da expressão “tempo de estágio” utilizada no n.º1 do artigo 5º da Portaria n.º 884/94, de 1/10, defrontando-se duas alternativas quanto ao sentido de tal expressão: a) A duração programática do estágio de 18 meses prevista de forma geral e abstracta para todos os candidatos à advocacia no artigo 551º do Estatuto Judiciário vigente à data dos factos relevantes com a designação

  • Acórdão nº 27/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-03-2019

    1) A dedutibilidade do custo em sede de rendimentos da categoria B de IRS está sujeita ao princípio da conexão, análoga à que ocorre com o pressuposto da indispensabilidade do custo em IRC. 2) No caso, existe uma situação de indistinção patrimonial e contabilística entre a vida pessoal e profissional do impugnante, bem como facturação sem aderência à realidade, pelo que o pressuposto da...

    ... qualquer facto que contradiga ou ponha em causa as amortizações regularmente escrituradas nos ... pelo contribuinte, mas reconhecido pela própria AT como erradamente superior à soma das parcelas ... exerce como actividade principal a “Advocacia”, estando enquadrado em sede de IRS no regime ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ... volume de negócios anual das empresas em causa. Em 2019, consolidou-se o procedimento de ... das empresas, a forma como concorrem e a própria dinâmica do mercado, com destaque para alguns ... , a academia, o tecido empresarial e a advocacia de concorrência, que a apoiou na sua reflexão e ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-06-2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da...

    ... - Não colocou em causa a integridade física de ninguém; ... - Não ... Advogada arguida colocou em crise a própria profissão em geral, assim prejudicando o bom e e prestígio da advocacia e dos advogados ... A Sra. Advogada arguida ...
  • Em vigor Lei n.º 74/2013 . Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
    ... º Incompatibilidade com o exercício da advocacia ... Artigo 25.º Fundamentos de recusa ... Artigo ... com fundamento na complexidade da causa, no prazo de 75 dias, contados a partir da ... diretamente respeitantes à prática da própria competição ... desportiva ... Alterações ...
  • Deliberação n.º 822/2020
    ... A especificidade da advocacia, o equilíbrio entre os deveres legais em causa e ... a pessoa singular não atue por conta própria; b) No caso de pessoas coletivas ou centros de ...

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