Advocacia em causa própria

1073 resultados para Advocacia em causa própria

  • Acórdão nº 0118/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    I - Só é legalmente admissível a prática de actos processuais por telecópia expedida através de equipamentos que fazem parte da rede de serviço público nem das listas oficiais da Ordem dos Advogados ou da Câmara de Solicitadores - artº 2º, do DL n.º 28/92, de 27-02. II - Deve, assim, ser rejeitada a petição de recurso contencioso expedida de aparelho de telecópia particular, não inscrito...

    ... do seu Estatuto profissional advogar em causa própria, uma vez que dessa lista só constam ... magistrados judiciais de exercerem a advocacia em causa própria utilizando, como os advogados e ...
  • Acórdão n.º 325/2006/T, de 29 de Junho de 2006
    ... 1- Da plenitude do exerccio da advocacia pelo advogado inscrito. O direito de o advogado ... positiva ou negativa pela circunstncia em causa, sendo que o contrrio violaria o princpio geral ...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ... ao prazo legal (10 dias) e apenas estava em causa a supressão da nulidade referida pelo Tribunal ... Juíza, como ela própria nos referiu, só tenha disponíveis cerca de 3 ... ex., exerça profissionalmente a advocacia em processo(s) da titularidade do visado – ...
  • Acórdão nº 106/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2005
    ... agora como “advogado estagiário em causa própria”, o reclamante ... - ... , título que lhe permitisse exercer advocacia em causa própria, só resta ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... 1 do artigo anterior, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, ... ções, podendo aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 - Compõem a secção ... Artigo 114.º Exercício da advocacia 1 - Os magistrados do Ministério Público podem ...
  • Acórdão nº 317/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Junho de 2008
    ... actos inerentes ao exercício da advocacia, "ainda que em causa própria". Todavia, o ...
  • Acórdão nº 8/14.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - A «reclamação para a conferência» a que alude o art. 417.º, n.º 8, CPP, é apenas um pedido para que o objecto do recurso rejeitado mediante decisão sumária seja reapreciado pela conferência. Não se trata de uma nova fase recursória incidindo sobre a decisão singular pelo que o âmbito do recurso se mantém circunscrito às conclusões formuladas na motivação. São os argumentos ali utilizados e...

    ... ou não suspenso do exercício da advocacia ... O Conselho Geral da OA respondeu ... , sim, sempre pode o signatário advogar em causa própria, como in casu, não só por alcance do ...
  • Acórdão nº 526/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2007
    ... actos inerentes ao exercício da advocacia", "ainda que em causa própria" (ofício a fls ...
  • Acórdão nº 01424/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
    ... do exercício pelo Recorrente da Advocacia, face ao disposto nos artº 134º do CPA e 202º, ... legitimidade para advogar, desde logo em causa própria nos presentes autos ... Vêm agora os ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... termos do n.º 9 do artigo 239.º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, ... execução deve comunicar a pendência da causa e o seu objecto à administração fiscal, ... para além das de solicitadoria e de advocacia. 2 -- As incompatibilidades a que está sujeito o ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006
    ... petição imputou aos acórdãos postos em causa diversos vícios de violação de lei, ... dois anos - efeitos estes integram a própria natureza da pena disciplinar e que estão ... , concretizada no efectivo exercício da advocacia, e, por via disso, na demanda do Estado ...
  • Acórdão nº 0219/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
    ... autorização hierárquica para advogar em causa própria e do seu cônjuge, apenas lhe é ... , concretizada no efectivo exercício da advocacia, e, por via disso, na demanda do Estado ...
  • Acórdão nº 325/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
    ... 1. Da plenitude do exercício da advocacia pelo Advogado inscrito ... O direito do ... ão de advogado/a se represente a si própria para os efeitos em apreço nos presentes Autos, ... positiva ou negativa pela circunstância em causa, sendo que o contrário violaria o princípio ...
  • Acórdão nº 0710078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007

    Não existe obstáculo legal a que um advogado se auto-represente quando requer a sua constituição como assistente. Mas, se vier a prestar declarações como assistente, terá de constituir advogado.

    ... causa própria, não necessitando de constituir ... nacional, praticar actos próprios da advocacia, nomeadamente advogando em causa própria - arts ...
  • Acórdão nº 037834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002

    Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.

    ... na Ordem dos Advogados podem exercer advocacia em causa própria no âmbito dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 00788/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I. A medida cautelar, seja conservatória ou antecipatória, está umbilicalmente ligada ao respectivo processo principal, proposto ou a propor, de cuja interposição e probabilidade de êxito dependem a sua vigência e procedência; II. É nesse processo principal que a pretensão do interessado irá ser analisada e decidida com a necessária profundidade, tratando-se, em sede cautelar, de assegurar a...

    ... esse deferimento ao exercício da advocacia em regime de subordinação e exclusividade ao ... ao patrocínio oficioso, pela sua própria natureza, como faz a sentença recorrida; 28- ... Defende que o documento em causa não podia ser junto aos autos nesta fase ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ... causa de atribuição da deslocação patrimonial para ... 2 - O 1º réu exerce a advocacia, como actividade profissional, tendo escritório ... prestação e descreve por si mesmo a própria prestação, não perde a sua orientação para a ...
  • Acórdão nº 01273/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    I - De acordo com o preceituado no art.º 120 n.º 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos:(i) que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou...

    ... -se-nos, porém, que ao exercer a advocacia, em causa própria, do seu cônjuge e de ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... e o Conselheiro EE) apresentadas como causa de uma consequência igualmente falsa: uma ... 31, 32, 54, 57, 58, 59), um impacto na própria administração da justiça (factos 27 e 49), ... pelo arguido no exercício da advocacia em processo de regulação do poder paternal em ...
  • Acórdão nº 01123/A/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 1998 (caso NULL)

    I - Nenhuma alteração introduz na esfera jurídica do administrado, deixando este na situação em que se encontrava antes da sua prática, o acto que lhe indeferiu o pedido que formulou à Administração no sentido de acumular as funções que vem exercendo na função pública com as do exercício da advocacia. Após a prolacção de tal acto o administrado mantém-se em situação idêntica àquela em que se...

  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... 3ª Nos presentes autos não está só em causa, saber em abstracto e de direito, se um ... O exercício da advocacia é passível de comprometer os interesses ... é um processo que tem uma finalidade própria: visa assegurar a utilidade da lide (…). Pode ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ... seja, se pode ou não agir como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no art ... transitoriamente do exercício da advocacia, questão que foi aflorada mas que se não ...
  • Deliberação n.º 1096-A/2017
    ... que ocorram em processos da competência própria do Advogado estagiário. Considera-se que as ... e serviços relacionados com a Advocacia, devendo ainda acompanhar o Patrono no respetivo ... ou quando o interesse das questões em causa o recomende; f) Permitir que o Advogado ...
  • Acórdão nº 12002/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I - O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é o meio adjectivo próprio para peticionar a inscrição – definitiva – na Ordem dos ......................... II – Com efeito, e por um lado, a apreciação da questão de fundo não se compadece com uma definição cautelar, dado que são demasiado importantes os valores em causa para que os mesmos possam...

    ... é, com todos os direitos e deveres da advocacia, ao abrigo do título constituído pela ... lugar, é necessário que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito, ... ou familiar, em que esteja em causa a própria sobrevivência pessoal de alguém ... Casos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... indicadores objectivos de que a entidade em causa ... já não tem actividade embora permaneça ... noutras empresas ou na própria sociedade, e ... do número de acções da ... Ao conservador que exerça advocacia é vedada a acei- ... tação do patrocínio nos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT