barcos para venda

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  • Acórdão nº 079646 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990

    I - A expressão "instalações de caracter industrial" utilizada pela alinea e) do artigo 8 do Decreto n. 13/71, de 28 de Janeiro, tera de ser tomada no seu sentido estricto, ou seja, no sentido de actividade produtora e transformadora, porque a preocupação de tal preceito se prende com questões de fluidez do trafego rodoviario e sua segurança. II - Aquele preceito estabelece uma servidão

    ... - Não esta abrangida nessa proibição a actividade comercial de venda de barcos e objectos nauticos, que, alem disso, de modo geral, não e ...

  • Contrato de Sociedade N.º 1919/2005 de 31 de Outubro

    ...Artigo 2.º. A sociedade tem por objecto: compra e venda de barcos e acessórios marítimos, compra venda de automóveis, ...

  • Acórdão nº 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE. II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o...

    ... e intuito lucrativo, à serralharia civil, construção de barcos em chapa de ferro, construção e reparação de alfaias agrícolas, venda ...

  • Acórdão nº 07A4120 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I. Apurando-se nos autos: Ter havido um acordo negocial entre as partes, segundo o qual a ré, que exercia a actividade de vendedora de barcos, declarou vender e o autor declarou comprar um barco determinado, pelo preço que logo aí foi fixado, tendo o autor entregue como pagamento de parte daquele, um seu barco que foi avaliado em 8.000.000$00, e ainda tendo sido acordado que a entrega do barco...

    ... de que o contrato celebrado era um contrato definitivo de compra e venda. Com efeito, a figura jurídica do contrato promessa está prevista nos ...- A ré Ouraiates exerce a actividade comercial de compra e venda de barcos e o autor interessou-se pela aquisição à ré do barco da marca CRANCHI, ...

  • Acórdão nº 04346/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Verificam-se os pressupostos para o imposto ser apurado pela AT com o recurso a métodos indirectos, quando através da contabilidade não é possível apurar os reais custos ou os reais proveitos, designadamente quanto aos montantes dos custos e das vendas, necessariamente ocorridas, e não reflectidos na mesma; 2. Não se verifica a errada quantificação do apuramento

    ..., não se tendo traduzido, no entanto, em omissões de compras ou de vendas"; DD) E sendo passíveis de correcção impunha-se, previamente ao recurso \xC3"... diferença quanto às margens praticadas, existindo inclusive barcos novos com margens brutas sobre o preço de venda quase nulas ou mesmo ...

  • Acórdão nº 2759/17.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2019

    I. A natureza da relação contratual laboral altera-se, passando a dever ser qualificada como um contrato de prestação de serviço, quando o prestador da atividade contrata, ele próprio, e remunera um outro trabalhador para a realização da prestação. II. Neste caso, o momento em que começa a correr o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 337.º do Código do Trabalho é o da cessação da...

    ... para a Recorrente, o Recorrido tinha ainda outras atividades, como a venda de carros (e outra relacionada com barcos), da qual lhe provinham ...

  • Contrato de Sociedade N.º 5/2007 de 1 de Outubro

    ... KAR - SOCIEDADE COMERCIAL DE MECÂNICA, REPARAÇÃO E PINTURA DE BARCOS E VEÍCULOS MOTORIZADOS, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Praia ...venda de peças e acessórios de automóveis, motorizadas e barcos e serviço de ...

  • Acórdão nº 44835/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O acordo pelo qual uma das partes se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra de uma embarcação de recreio propriedade da outra, sendo remunerada por essa angariação caso o negócio se concretize com o cliente por si angariado, deve ser qualificado como um contrato de mediação mobiliária. II. O acordo pelo qual o mediador, depois de angariar um potencial comprador,

    ... angariar um interessado, ela própria emitiu a factura pertinente à venda acordada, vindo porém aquela, sem estar mandatada para o efeito, a ...barcos de recreio. (facto enunciado sob o número 2 na sentença recorrida) 3 - ...

  • Acórdão nº 6/16.0PEVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I - O termo “imediações” de estabelecimentos de ensino utilizado na al. h), do art. 24.º do DL 15/93, é indissociável da teleologia da própria norma, que é sem dúvida a de travar o acesso de crianças e jovens adultos a substâncias estupefacientes, criando para o efeito um tipo agravado potencialmente dissuasor de actividades de tráfico em locais frequentados por essa camada da população. II -...

    ... e bem identificável, onde diariamente estes arguidos procediam à venda de estupefacientes, de diversa natureza, como é a situação dos ... base nos rendimentos do trabalho do avô, obtidos na reparação de barcos rabelo, e da avó a laborar na área do engarrafamento vinícola nas caves ...

  • Contrato de Sociedade N.º 1064/2004 de 15 de Julho

    ...3.º. A sociedade tem por objecto venda e troca de automóveis, motas e barcos novos e usados, venda de peças, ...

  • Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...

    ... que "é seguro concluir que quanto aos proveitos gerados com a venda da mercadoria, no que respeita ao montante das faturas desconsideradas a ...óveis e não a compra e venda de sucata e de desmantelamento de barcos’ 3. “Refere que relativamente às supostas atividades indicadas no ...

  • Anúncio n.º 7929-AIZ/2007, de 21 de Novembro de 2007

    ...2. Firma. A firma social é NAUTILINE - Comércio de Barcos de Recreio e Acessórios Marítimos, Unipessoal, L.da. 3. Objecto. A ... por objecto o comércio de barcos de recreio e desportivos, compra e venda" de materiais afins e para esse fim bem assim como a sua revenda, importaç\xC3"...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano previamente delineado por ... de «grandes tráficos» de «haxixe» envolvendo verbi gratiae barcos e ou camiões com tal droga que não estão em causa neste caso ademais ...

  • A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
  • Decreto-Lei n.º 165/78, de 06 de Julho de 1978

    ... anterior, a Secretaria de Estado das Pescas determinará ou a sua venda em hasta pública, no caso de embarcações adquiridas ou mandadas ...Art. 3.º O produto da venda dos barcos" e os lucros líquidos eventualmente apurados na exploração das embarcaç\xC3"...

  • Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...

    ...teve domicílio fiscal diferente, num estabelecimento de venda a retalho. Era uma loja que não tinha condições de habitabilidade, , dedicava-se à venda a retalho de motas de água e barcos de recreio. Os Impugnantes sempre fizeram a vida em comum na mesma casa. A ...

  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Janeiro de 2014

    1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência; 2.- A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática...

    ... foi convencido pelos arguidos, no decurso da negociação da venda, que o indicado veículo ostentava a quilometragem de 176. 000 km ....standvirtual.com ou www.olx.pt (aqui na secção “carros, motos e barcos”) onde se poderá consultar os preços usualmente praticados para a ...

  • Acórdão nº 2572/10.2TALRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2016

    I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

    ...ão sócios gerentes da sociedade «F.., Lda.» que tem por objecto a venda e reparação de veículos automóveis novos e usados; 2. Esta sociedade ....standvirtual.com ou www.olx.pt (aqui na secção "carros, motos e barcos") onde se poderá consultar os preços usualmente praticados para a venda ...

  • Aviso n.º DD3125, de 15 de Fevereiro de 1977

    ...ção de um terceiro associado, para a construção comum de barcos, para a venda conjunta em terceiros mercados e, também, para satisfazer ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º 1049/2005 de 29 de Julho

    ...3 - Exploração e aluguer de barcos de recreio. 4 - Creches — Actividades educativas e recreio infantil para crianças. 5 - Compra/venda de bens imobiliários. 6 - Arrendamento de bens imobiliários. 7 - ...

  • Acórdão nº 25/06.2TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012

    I - O princípio da suficiência do processo penal, previsto no artigo 7° do CPP, impõe a competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessem à decisão da causa, assim consignando que o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e que nele se resolvem todas as questões relevantes, independentemente da sua natureza. II -...

    ..., cujo objecto social é o comércio e reparação de viaturas e barcos de recreio, novos e usados, venda de peças, acessórios e combustíveis, ...

  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de seguro de danos que, nos termos das Condições Gerais e Especiais, garante o pagamento dos danos sofridos pelos bens seguros em consequência dos seguintes fenómenos geológicos: aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamento de terras cobre os prejuízos consequentes ao desmoronamento causado pela movimentação de terras no prédio do réu (causa humana) e pela forte pluviosidade

    ..., com destino ao exercício da indústria e comércio de compra e venda, exposição, recolha, assistência e oficina de veículos automóveis eiros e pesados, tratores, motociclos, barcos e motores, ferramentas e equipamentos, seus pertences, acessórios e ...

  • Acórdão nº 825/15.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    1. O excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, dá-se quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento (arts. 615º, nº 1, d), 2ª parte, e 608º, nº 2, 2ª parte, do NCPC). 2. Quando a lei, nos mencionados normativos processuais, se refere a questões está a querer dizer que o conhecimento do juiz deve abarcar todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir

    ..., com destino ao exercício da indústria e comércio de compra e venda, exposição, recolha, assistência e oficina de veículos automóveis eiros e pesados, tratores, motociclos, barcos e motores, ferramentas e equipamentos, seus pertences, acessórios e ...

  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009

    ...Além disso, quanto às vendas e prestações de servi- ços, estabelece -se que o valor a incluir no ...ão ou ao valor de reavaliação excedente a 40 000, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... um rendimento anual no valor de € 911.697,12 , decorrente de vendas / prestação de serviços no âmbito da sua actividade de armadores de ... piscatória, tendo-se estabelecido há vários anos como armador de barcos de pesca, cabendo à mãe, também co-arguida, tarefas ao nível da ...