Admissão temporária
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Lei n.º 13/2023
... impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou ... em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária ... o contrato de trabalho temporário que exceda o limite referido no ...
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Decreto-Lei n.º 73/2006, de 24 de Março de 2006
... no artigo 17.º, podem ser definidas condições especiais de admissão temporária no território da Comunidade ou a reintrodução nesse ...
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Anúncio n.º 35/2018
... Artigo 5.º Admissão de novos Membros do AECT Rio Minho 1 - A admissão de novos Membros é ... de comissões de trabalho, de caráter permanente ou temporária; d) Aprovar as alterações dos Estatutos; e) Deliberar sobre a admissão ...
- Despacho n.º 19633/2006, de 26 de Setembro de 2006
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Regulamento n.º 75/2017
... em consideração as atividades de natureza permanente ou temporária, em função das Opções do Plano; 2 - A admissão de trabalhadores, seja ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 26.º - Processo de admissão ... Capítulo IV - Direitos e deveres das partes: Artigo 27.º - Direitos ... Nestes casos, a promoção temporária conta-se desde a data do início do desempenho daquelas tarefas ... 4 - ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... CAPÍTULO II Admissão e carreira profissional Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... Cláusula 21.ª Substituição temporária 1 - Sempre que um profissional substitua outro de categoria ...
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Aviso n.º 9761/2022
... — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão ... e o montante da renda ... 9 — Quando se trate de cônjuge ou ...
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Decreto-Lei n.º 35/93, de 13 de Fevereiro de 1993
... necessário reunir num diploma legal o regime fiscal relativo à admissão temporária e à introdução no consumo de veículos automóveis, por ...
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Decreto-Lei n.º 45176, de 03 de Agosto de 1963
... CAPÍTULO II Importação temporária com isenção de direitos e taxas de importação e livre de proibições ... ARTIGO 6 O processo e as modalidades de aplicação relativos à admissão temporária dos contentores e seus acessórios com isenção de taxas e ...
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Lei n.º 35/2014
... meiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, ... nas situações de faltas seguidas ou interpoladas; ... b) A perda de ... a experiência profissionais e delibera sobre a admissão" do ... candidato ao procedimento concursal ... \fDiário da República, 1.\xC2" ...
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Resolução n.º 9/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... 3 - Cada Parte Contratante autorizará a admissão temporária, com suspensão de direitos aduaneiros e de outras ...
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Resolução n.º 14/2003, de 04 de Março de 2003
... 5 - Cada Parte Contratante autorizará a admissão temporária, com suspensão de direitos aduaneiros e de outras ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... comunicação prévia não foi rejeitada, o que equivale à sua admissão. 5 - Quando o presidente da câmara municipal defira o pedido ou não se ... proprietárias ou da entidade exploradora; b) A reserva temporária de parte ou da totalidade do empreendimento turístico. 4 - A entidade ...
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Resolução n.º 37/95, de 17 de Agosto de 1995
... residência no seu território, Esta definição não abrange a admissão temporária para efeitos de permanência no território de uma Parte ...
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Acórdão nº 01098/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... -Lei – segundo o seu próprio preâmbulo – regula o regime de admissão temporária de certo tipo de veículos matriculados no espaço ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... temporária ou permanente da circulação de certos veículos ... Título II Do ... exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas ... vias públicas, considera-se domicílio ...
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Despacho n.º 11451/2022
... h) Pronunciar-se sobre pedidos de expedição e exportação, temporária ou definitiva, de bens ... culturais móveis e acompanhar a importação e admissão de bens culturais móveis, nos termos ... da lei, tendo em vista a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... que a representa em Portugal ficam isentos de IA, aquando da sua admissão ou importação, desde que sejam considerados com interesse para o ... derrogação da alínea a) do n.º 4, é permitida a admissão temporária do automóvel ligeiro quando o seu proprietário possua vínculo ...
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Acórdão nº 804/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
1- Numa empresa de serviço público de transportes de passageiros, a admissão, em Abril, de um motorista de serviço público por contrato a termo de seis meses, com fundamento no art. 129º nº 2 al. a) do CT de 2003, indicando apenas como motivo a necessidade de substituição temporária de trabalhadores ausentes por doença e em gozo de férias, sem sequer os identificar ou quantificar, é...
... que o motivo indicado é preciso e verdadeiro: substituição temporária" de trabalhadores em férias ou por baixa de doença. Para o caso de proced\xC3" ... "/ "Oportunidades de Carreira", que tem vagas disponíveis para a admissão de motoristas (Doc. 11 que se junta e dá por reproduzido) 26°- A R ... -
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... Artigo 6.º Admissão à reprodução de suínos de raça pura ou híbrido 1 — Sem prejuízo ... 17.º, podem ser definidas condições especiais de admissão temporária no território da Comunidade ou a reintrodução nesse território, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... do qual faz parte integrante ... Artigo 6.º ... Admissão à reprodução de suínos de raça pura ou híbrido ... 1 — Sem ... definidas condições especiais de admissão temporária no ... território da Comunidade ou a reintrodução nesse território, ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conheci- mentos adquiridos ... para o qual tenha sido nomeado pelo juiz, em caso de grave e temporária impossibilidade de exercício de funções. 2 — O pedido de escusa é ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 66.º Preferência na admissão ... Artigo 67.º Igualdade de tratamento ... Capítulo II Outras ... diária nos primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações ... de faltas seguidas ou interpoladas; ... b) A perda de ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... pela permanência de um período mínimo nos lugaresprovidos; A admissão de concursos intercalares com regularidade anual para o preenchimento das ... conjugal; A revogação do actual mecanismo de colocação temporária de docentes da educação especial, com a concomitante criação do grupo ...