acta audiência julgamento

Integra nulidade secundária a circunstância de, na acta da audiência de julgamento, se não fazer referência aos quesitos a que depôs determinada testemunha. Esta nulidade tem que ser arguida na oportunidade fixada no art. 205 n. 2 do Código de Processo Civil. Passada ela, fica sanada. Não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. Não pode ser arguida no recurso interposto da posterior...

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Não há reenvio do processo quando a prova produzida na audiência fica documentada na acta de julgamento.

Constatando-se pela acta de audiência de julgamento que não foram prestados depoimentos sobre determinado quesito, a resposta a este pode ser alterada pela Relação se nesse sentido apontarem os demais elementos de prova, - maxime documentos -, existentes nos autos, desde que não impugnados.

Constatando-se pela acta de audiência de julgamento que não foram prestados depoimentos sobre determinado quesito, a resposta a este pode ser alterada pela Relação se nesse sentido apontarem os demais elementos de prova, - maxime documentos -, existentes nos autos, desde que não impugnados.

Tendo o recurso penal sido interposto por declaração na acta de audiência de julgamento, a sua motivação deve ser apresentada no prazo fixado no artigo 411, ns. 1 e 3, do Código de Processo Penal, sob pena de dele se não tomar conhecimento.

I - O julgamento na ausência do arguido, tal como se mostra desenhado no CPP vigente e em concretização do n.º 6 do art. 32.º, da CRP, nesta introduzido pela revisão de 1997, não traduz nenhuma forma especial de processo, ao contrário daquilo que acontecia no anterior CPP/29. II - A ausência do arguido e a prossecução da audiência apesar de tal ausência, é configurada pelo CPP como incidente...

I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...

O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos quesitos, nela fundamentados, se não foi arguido em tempo, não pode ser conhecido oficiosamente.

O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos quesitos, nela fundamentados, se não foi arguido em tempo, não pode ser conhecido oficiosamente.

I - Se a parte foi notificada do despacho sobre a sua arguição de nulidade processual e dele não recorreu, a decisão tornou-se definitiva e a questão não pode mais ser discutida. II - Não tendo sido arguida de falsa a acta da audiência de julgamento, a parte não poderá fazer prova do contrário relativamente aos factos que dela constam, devendo acatar o que nessa acta é dado como sucedido. III -...

I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da...

I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da...

I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de mera deficiência, obscuridade ou contraditoriedade da matéria de facto, por maioria de razão deve exercê-lo quando considerar existir, como no caso vertente, falta de decisão sobre matéria de facto.

I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de mera deficiência, obscuridade ou contraditoriedade da matéria de facto, por maioria de razão deve exercê-lo quando considerar existir, como no caso vertente, falta de decisão sobre matéria de facto.

Não pode ser invocada em recurso a confissão do réu que não conste da acta de audiência de julgamento.

O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da audiência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em condições anormais, no prazo de cinco dias a contar da primeira intervenção do interessado nos autos.

Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de julgamento, fica vedada a renovação da prova.

I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

I - Ainda que, após o adiamento da audiência, o advogado do assistente se tivesse dirigido ao gabinete do juiz, a quem referisse o motivo da sua chegada tardia ao tribunal, pronunciando-se o mesmo verbalmente pela sua atendibilidade, esta decisão, proferida fora do acto processual do adiamento da audiência, seria tida como inexistente por não estar reduzida a escrito. II - A falta não...

• Legislação

A acta é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar, tendo o valor probatório dos documentos autênticos. Na ausência de acta não pode, pois, afirmar-se sequer a ocorrência de uma audiência de julgamento, padecendo a sentença respectiva de inexistência.

I - A decisão proferida na acta da audiência de discussão e julgamento que admite ser inquirido como testemunha um sócio-gerente da Ré é um despacho interlocutório e do mesmo cabe recurso de agravo. II - Assim, não se pode conhecer da inabilidade ou não da testemunha quando o recurso interposto foi o de apelação e até já haviam decorridos mais de 8 dias sobre a notificação da sentença. III - É...

I - O depoimento de parte só será escrito quando não for prestado na audiência de julgamento, como sucede quando é prestado antes dessa audiência, ou porque foi obtido por meio de carta precatória ou porque foi produzido antecipadamente. II - Regime idêntico a esse do processo ordinário será aplicável ao depoimento de parte em processo sumário, pelo que o depoimento não é escrito se for prestado...

I - O CPP de 1929 só no seu art. 554 par. único prevê a possibilidade de a sentença ser proferida verbalmente e consignada, de imediato, na acta da audiência de julgamento, não sendo admissivel em processo correccional, o recurso ao disposto no art. 157 n. 1 e 3 do CPP ainda que com o diploma subsidiário e com fundamento na eventual simplicidade do caso ou na necessidade de imprimir maior...