Acórdão nº 0045271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART618.

Sumário: I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da testemunha nem à sua qualidade de...

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