Acórdão nº 0023625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART412 N3 ART426 ART430 N1.

Sum·rio: N„o h· reenvio do processo quando a prova produzida na audiÍncia fica documentada na...

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