Acórdão nº 0042271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso NULL)

Data04 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205.

Sumário: Integra nulidade secundária a circunstância de, na acta da audiência de julgamento, se não fazer referência aos quesitos a que depôs determinada testemunha. Esta nulidade tem que ser arguida na oportunidade fixada no art. 205 n. 2 do Código de Processo Civil. Passada ela, fica sanada. Não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal...

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