Acórdão nº 0079164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART712 N2. CPT81 ART84 N1 ART90 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/22 IN BMJ N344 PAG353.

Sumário: I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de...

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