Acórdão nº 0044621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART202 ART203 ART668 N1 D ART712 N2.

Sumário: O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos...

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