Acórdão nº 042105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N2.

Sumário : O vício de falsidade da acta deve ser arguido na altura da efectivação da audiência de julgamento a que respeita a acta arguida de falsa ou, em condições...

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