Acórdão nº 0045271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelADRIANO MORAIS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART205 N1 ART618.

Sumário: I - O art. 618, CPC faz a enumeração taxativa das pessoas que são inábeis por motivos de ordem moral para depôr e dessa enumeração não consta o procurador. II - Da acta da audiência de julgamento não consta que a testemunha fosse procurador do autor-senhorio, mas essa omissão não o impediu de dizer a verdade. III - Com efeito, o patrono dos RR não fez qualquer correcção à identificação da testemunha nem à sua qualidade de...

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