Acórdão nº 9430924 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART638 N3 N4 ART193 ART369 N2. CCIV66 ART372 N1 N2.

Sumário: I - Se a parte foi notificada do despacho sobre a sua arguição de nulidade processual e dele não recorreu, a decisão tornou-se definitiva e a questão não pode mais ser discutida. II - Não tendo sido arguida de falsa a acta da audiência de julgamento, a parte não poderá fazer prova do contrário relativamente aos factos que dela constam, devendo acatar o que nessa...

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