Acórdão nº 0044621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART202 ART203 ART668 N1 D ART712 N2.

Sumário: O não se encontrar junta aos autos planta referida na acta de audiência de discussão e julgamento, tendo tal planta sido essencial nas respostas aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT