Acórdão nº 0079164 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART712 N2. CPT81 ART84 N1 ART90 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/22 IN BMJ N344 PAG353.

Sumário: I - Não foram consignados na acta de audiência e julgamento os factos considerados provados. II - Ora, se a Relação pode e deve exercer o poder de anulação da decisão do Colectivo nos casos de...

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