Acórdão nº 0045485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCABRAL AMARAL
Data da Resolução14 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART531 ART532. CPP87 ART364 ART410 N2 N3 ART428 N2 N3 ART430 N1.

Sumário: Não havendo documentação, na acta, das declarações ou depoimentos prestados em audiência de...

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