acordaos direitos fundamentais
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Como tem ... de natureza análoga aos direitos fundamentais como foi já considerado pelo Acórdão do ...
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Acórdão n.º 591/2016
... que respeita ao artigo 47.º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/): «O legislador constitucional português ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... ça de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas regulado pela Directiva do ... , pois estão em causa princípios fundamentais que enformam a ordem pública nacional e o ... -
Acórdão nº 319/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2009
... ção daquela decisão é ilegal e viola direitos fundamentais do Recorrente ... 5. O Relator ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais a propriedade ... privada e a livre ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2020
... : http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20200330.html?impressao=1 Estatutos do Volt ... , Disposições Gerais e Princípios Fundamentais Artigo 1.º (Objeto) O Volt Portugal é um ... , no Estado de Direito, no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, na igualdade de ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... pena de o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) vir a condenar ... novamente o ... contendam diretamente com direitos fundamentais" ... Sendo certo e sabido que o juiz de instruç\xC3" ...
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Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; ... ii) ...
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Decisões Sumárias nº 339/09 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2009
... ção da liberdade ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão ...
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Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
... que “a lei só pode restringir os direitos, ... liberdades e garantias nos casos ... fundamentais, como por exemplo, o da própria dignidade ...
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Acórdão nº 09287/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... referiu que não seriam violados os direitos de personalidade se o “limite máximo legal” ... violação intolerável dos direitos fundamentais dos Recorrentes, colidindo, v.g., com os artigos ...
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Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...
... contestou, excecionando a caducidade dos direitos do autor, por, desde há muito, se mostrarem ... 3 - A natureza dos direitos fundamentais à efectiva identidade pessoal exige a sua ... tribunal constitucional.pt/tc/acordaos [7] Relatado pelo Juiz Conselheiro Carlos ... -
Acórdão nº 208/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... do Trabalho para defesa dos seus direitos como trabalhador não pode obter tal benefício ... ), ?um certo número de direitos fundamentais? - no caso, aqueles direitos dos trabalhadores, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... fundamentais e dos direitos humanos e o respeito pelos ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , e com concretizações práticas nos Direitos Fundamentais previstos no artigo 26º também da ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, ... , visando o conjunto de princípios fundamentais subjacentes ao sistema jurídico, mormente com ... -
Acórdão nº 481/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... nesse artigo, sendo estes outros direitos (incluindo o direito ao recurso) também ... fundamentais? (citado Acórdão n.º 265/94 e Acórdão n.º ...
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Acórdão n.º 107/88, de 21 de Junho de 1988
... , poderá entender-se que contende com os direitos da segurança no emprego e ao trabalho, previstos ... Monteiro Fernandes, Noções Fundamentais de Direito do Trabalho, 1, 3.' ed., 1979, p ...
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Acórdão nº 263/09 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2009
... , por isso, em causa o exercício de direitos processuais de um sujeito processual, que são ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (veja-se, neste sentido, o Acórdão nº 265/94, ...
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Acórdão nº 573/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2001
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos (art. 20º, nº 1), ... ou a quaisquer outros direitos fundamentais (vejam-se, por todos, os acórdãos nºs 31/87, ...
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Decisões Sumárias nº 306/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... a mais quando “As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir ... se refere, no domínio dos direitos fundamentais, ao Princípio da Igualdade ... 6 - Como é ...
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Acórdão nº 140/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2006
... consagrada, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... L. Com ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais prevê exactamente o direito a um duplo grau de ...
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Acórdão nº 200/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
... , que previam encargos ou limitações a direitos fundamentais v.gr., os Acórdãos n.ºs 451/95 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... , qual seja o de que o exercício dos direitos tem limites, pelo que a titularidade de um ... », existiriam duas orientações fundamentais: «a subjetiva, segundo a qual há abuso quando o ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, ... Liberdades e Garantias, os pareceres do ... direitos fundamentais, a requisição e a expropriação só podem ser ...