acidentes rodoviarios
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Acórdão nº 6330/03.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi também de viação e cuja eclosão é imputável a terceiro que ficou desconhecido, carece tal seguradora de legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que despendeu ao abrigo da legislação sobre acidentes de trabalho. II - A restrição normativa ao lesado do benefício...
... Portuguesa de Seguros, SA, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho da entidade patronal suportou as despesas com a reparação ... com intuito lucrativo) e não as vítimas de acidentes rodoviários, desprotegidas de seguro automóvel … Pelo que, não sendo a Autora e ... -
Acórdão nº 01045/16.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021
As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... do trabalhador; detenção de suspeitos; indemnizações por acidentes rodoviários; num plano algo distinto, a idade do demandado também pode ... -
Acórdão nº 4970/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
No caso de lesão de que proveio a morte, o pai da vítima, ainda que não recebesse dele alimentos, tem direito a ser indemnizado das despesas feitas com o funeral.
... os condutores que manobram veículos com TAS de 1,18 g/l, têm acidentes rodoviários– senão mesmo uma ínfima parte deles é que têm – e, ... -
Acórdão nº 00022/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... legal do artº 129º CE em ordem à minimização de riscos de acidentes rodoviários está exclusivamente conexionado com a aptidão física, ...
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Acórdão nº 85/20.3GTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
Os factos criminosos, em análise no presente recurso, ocorreram em 20-8-2020 e tendo as penas de multa referentes a processos anteriores consideradas extintas, respectivamente, em 15-6-2012 e 1-8-2014, conforme consta do respectivo CRC, verificam-se os pressupostos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da citada Lei da Identificação Criminal, pelo que tais decisões já cessaram a sua vigência no...
... de grande gravidade porque causador de elevado número de acidentes rodoviários com consequências nefastas para muitos seres humanos ... É ... -
Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... profissional potencia, significativamente, a ocorrência de acidentes rodoviários), consagrado na Constituição da República Portuguesa, tal ...
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Acórdão nº 1313/13.7GAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Sobre o detentor de um animal perigoso, para além dos deveres impostos pelo DL 315/2009 de 29/10, e respectivas altercações, incumbe o dever especial de o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e de outros animais. II - A simples contratação de um tratador não é suficiente para eximir os donos e detentores permanentes destes cães,...
... 421 ... [5] Com maior expressão em sede de acidentes ... 421 ... [5] Com maior expressão em sede de acidentes rodoviários ... -
Acórdão nº 827/17.4GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I) Não obsta à condenação de um arguido a título de dolo, pela prática do crime do artº 292º, nº 1, do Código Penal, a ausência de prova de que sabia que a condução de veículo na via pública após ter ingerido bebidas alcoólicas e sob a sua influência, era proibida e punida por lei. II) No caso dos autos, o alegado desconhecimento de proibição de conduzir um velocípede sob o efeito do álcool,...
... em 2015, cerca de 1 em cada 3 condutores mortos na sequência de acidentes rodoviários tinha uma taxa de álcool no sangue acima do limite legal ... -
Acórdão nº 1829/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
... termos da presente secção, as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados (…) Por veículo cujo ...
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Acórdão nº 01219/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I – O “fumus boni iuris”, na actual redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, pressupõe um mero juízo de probabilidade sobre o êxito da acção principal, assentando numa apreciação perfunctória e sumária. II – Deve ter-se por verificado este requisito se o acto suspendendo declarou, ao abrigo do art. 9º, nº 4, alínea a) da Lei nº 11/2011, de 26/4, a caducidade do contrato de...
... , no que se refere, não só à prevenção de riscos de acidentes rodoviários e na salvaguarda das condições de segurança na ... -
Acórdão nº 126/10.2TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O direito de sub-rogação, como forma de transmissão de créditos, tem como fonte, indistintamente, o facto jurídico do cumprimento, supondo, na hipótese da sub-rogação legal, que o terceiro que cumpre a obrigação só fica sub-rogado nos direitos do credor quando tiver garantido o cumprimento. II - Distingue-se a hipótese de sub-rogação do FGA nos direitos do lesado, quando aquele satisfaz a...
... , assim, ao FGA satisfazer as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados por veículo cujo ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... do trabalhador; detenção de suspeitos; indemnizações por acidentes rodoviários. (…) Vistos os critérios para se aferir da violação, ... -
Acórdão nº 753/22.5GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2023
I - A Lei nº 37/2015, de 5 de maio, estatui que «cessam a sua vigência» no registo criminal as condenações descritas na norma do seu art. 11.º decorridos que se mostrem os prazos aí estabelecidos; daí resulta que o registo da condenação deixa de poder ser considerado independentemente da circunstância de se ter ou não procedido ao seu real apagamento (pela entidade administrativa). II - O...
... ência de ilícitos desta natureza, a sua estreita relação com acidentes rodoviários e a necessidade de desincentivar de forma eficaz estas ... -
Acórdão nº 00084/13.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... ículos, destroços, materiais e outros elementos resultantes de acidentes de viação que ocorram no viaduto; L. O Autor com a construção da obra ... que é do conhecimento comum que a dinâmica dos acidentes rodoviários, em especial num contexto de grande velocidade - 120 km/h -, pode ...
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Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... os bens jurídicos a proteger são a VIDA e a prevenção dos acidentes rodoviários, que são um flagelo a combater a nível nacional ... 4 – ... -
Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...
... LV. Nos acidentes de viação há um princípio orientador desenvolvido pela jurisprudência ... salvar vidas e minimizar lesões em contexto de acidentes rodoviários ... 23) Procedendo-se à alteração da matéria de facto provada, ... -
Acórdão nº 100/12.4GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime omissivo pressupõe a violação de um dever jurídico de fazer algo (de agir) para evitar um resultado. II – O dever do agente consiste em agir para evitar a lesão do bem jurídico que se concretiza com a produção do evento material. III – Só há crime por negligência se o resultado tiver ocorrido por desatenção ou falta de observância do dever de cuidado que era...
... , do relatório final elaborado pelo Núcleo de Investigação de Acidentes de Viação da GNR e que examinou o local, tal como a deslocação ao ... ão ao normal acontecer e ao dinamismo inerente aos acidentes rodoviários ... Qualquer depoimento/ testemunho, pode conter e por norma contém, ... -
Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio de 2009
... - ção contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros ... Como é ... ) -- ficar sensibilizado para os riscos da es- trada e os acidentes de trabalho ... Conteúdo -- tipologia dos acidentes de trabalho no sec- ...
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Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...
... /0/PlanoNacionalPLA202009II.pdf, “cerca de um quarto dos acidentes pode estar relacionado com o consumo de álcool e, na UE, estima-se que, ... 2015, 31,8% dos condutores mortos na sequência de acidentes rodoviários tinham uma taxa de alcoolemia superior ao limite legal permitido (TAS ≥ ... -
Acórdão nº 1803/07.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ao embate e no mesmo sítio tinham-se verificado idênticos acidentes com canídeos ... 6.ª Tal facto é ampla e seguramente contrariados ... na doutrina [4] sobre o ónus da prova da culpa nos acidentes rodoviários ocorridos nas auto-estradas concessionadas, provocados pelas condições ...
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Decreto-Lei n.º 221/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Considerando que alguns acidentes sáo causados por condutores de automóveis pesados de mercadorias que ... Torna -se necessário, para ajudar a reduzir os acidentes rodoviários fatais e graves causados pelos veículos já matriculados, prever que ...
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Acórdão nº 279/06.4GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... II - Os acidentes rodoviários com consequências graves (mortos ou feridos graves) ...
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Acórdão nº 279/06.4GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... II - Os acidentes rodoviários com consequências graves (mortos ou feridos graves) ...
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Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março de 2007
... acidentes rodoviários, para além do apoio a título consultivo, e na perspectiva ...
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Acórdão nº 210/15.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. Um sistema adjectivo penal integrado pelo princípio da investigação, como é o do Código de Processo Penal vigente em Portugal, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, a condução e esclarecimento da matéria factual não pertence apenas aos sujeitos processuais – que não “partes” – mas ainda, e em primeiro lugar e como última instância, ao...
... ção geral, atento o facto de ser cada vez mais frequente os acidentes rodoviários e outros tipos de agressões na via pública e em espaços de ...