acidentes rodoviarios
1276 resultados para acidentes rodoviarios
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Acórdão nº 202/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Abril de 2008
... não tinha a responsabilidade por acidentes de viação, em que o seu motocultivador interviesse, transferida para ... óvel satisfaz as indemnizações decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados «[p]or veículo cujo responsável pela ...
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Acórdão nº 0531214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Relativamente ao aparecimento de cães em via de circulação duma auto-estrada concessionada à Brisa, é de considerar cumprido o dever de fiscalização que sobre esta impende, se no local do acidente e reportado ao período máximo anterior de uma hora foi efectuado um patrulhamento pelo mecânico dela (tendo havido também patrulhamentos da GNR) e se a vedação ali se encontrava em bom estado de...
... pelo qual a 2.ª assumiu a responsabilidade da primeira por acidentes havidos em tais vias ... Pediu, em conformidade, a condenação das 1.ª ... de alargamento dos casos de responsabilização por acidentes rodoviários ... -
Acórdão nº 1602/07.0TBOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... , de 18.7 tem natureza interpretativa, sendo assim aplicável aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor; II - De acordo com o ... ão do ónus da prova da culpa pela verificação de acidentes rodoviários nas auto-estradas concessionadas causadores de danos em pessoas e bens, ...
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Acórdão nº 393/07-9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2009
... e nove pessoas morreram e 456 ficaram feridas na sequência de acidentes com automóveis sem seguro obrigatório, no primeiro semestre do ano” ... álido ou eficaz, desde que de danos decorrentes de acidentes rodoviários ocorridos em Portugal e originados: i. por veículo sujeito ao seguro ...
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Acórdão nº 2046/06.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2010
I – Tendo-se apurado, em acidente de viação ocorrido entre um velocípede e um veículo automóvel, que foi a conduta do condutor do velocípede que causou a sua verificação, de acordo com a legislação portuguesa, está excluída a responsabilidade da companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á...
... ção dos cidadãos, designadamente dos segurados e lesados por acidentes rodoviários ... Esta protecção impõe-se nas sociedades modernas, uma ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... de Acidentes" Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica, em coordenaç\xC3" ... as políticas de ambiente, transportes urbanos, suburbanos e rodoviários de passageiros, ... mobilidade, clima, silvicultura, conservação da ...
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Acórdão nº 1252/08.3TBFUN.L100 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2009
I - O custo suportado pelo aluguer de um veículo tendo em vista substituir aquele de que se é proprietário e que ficou imobilizado em consequência de um facto ilícito praticado por outrem é um dano emergente, que se repercute negativamente no património do lesado e é consequência adequada do facto ilícito. II - O aluguer de uma viatura em substituição do veículo sinistrado, denota...
... ção, Almedina, 2002, páginas 316 e 317; Américo Marcelino, Acidentes de Viação e Responsabilidade Civil, 7ª edição revista e ampliada, ... dos conflitos de interesses resultantes dos sinistros rodoviários, não visando introduzir alterações às regras de ressarcimento dos ... -
Acórdão nº 702/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2007
... foros de elevada complexidade, como normalmente acontece nos acidentes de viação os quais representam uma larga "fatia" dos que despoletam a ... ção, ou não, do elemento"culpa") em casos de acidentes rodoviários em que a sua ocorrência se apresenta como um evento normalmente complexo ...
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Acórdão nº 569/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006
A detenção de uma navalha tipo "borboleta" não se mostra susceptível de traduzir a prática, por parte do arguido, do crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo Art.º 275°, n.° 3 do C. Penal, com referência ao Art.º 3°, n.° l, alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75 de 17 de Abril.
... em 1) e 2), antes de o arguido ser transportado à secção de acidentes, pela P.S.P. foi efectuada uma revista ao arguido tendo sido encontrada, ... das estatísticas, para o elevadíssimo número de acidentes rodoviários que ocorrem diariamente em Portugal ... Nestes termos, e atendendo ao ... -
Acórdão nº 02B1007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - É directamente responsável pelos danos causados pelo veículo segurado a seguradora desse veículo, não obstante existir uma "acta adicional" posterior à apólice primitiva, subscrita por um filho do segurado, e relativa à transferência desse seguro para um novo veículo, também este em nome do primitivo segurado. II - Há que aplicar analogicamente a norma do n. 2, do art. 13 do DL 162/84 de 18
... social do legislador na protecção das inumeráveis vítimas de acidentes rodoviários, optando por, em diversas situações, substituir a sanção ... -
Acórdão nº 1914/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2005 (caso NULL)
A pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor, a que se refere o art.º 69.º, do Código Penal, aplicada em consequência da condenação pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguês p. e p. pelo art.º 292.º, também do Código Penal, não pode ser suspensa na sua execução, mesmo que mediante caução de boa conduta, nem a sua execução pode ser diferida ou fraccionada no tempo...
... limite da culpa e as exigências de prevenção - elevadas - de acidentes rodoviários causados pelo álcool ... 2.° - A pena acessória reclama ... -
Acórdão nº 96P1293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997
I- Factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o resumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do...
... Porto-Braga um toro de madeira com o intuito de provocarem acidentes rodoviários; 2) - Tal toro de madeira tinha, pelo menos, o comprimento de ... -
Acórdão nº 96P1293 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)
I- Factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da execução da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o resumo certo no domínio da valoração do seu comportamento de acordo com as exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo comportamento posterior; para a sua concessão é necessária a capacidade do...
... Porto-Braga um toro de madeira com o intuito de provocarem acidentes rodoviários; 2) - Tal toro de madeira tinha, pelo menos, o comprimento de ... -
Acórdão nº 03A3592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2003 (caso NULL)
O Supremo, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de questões de direito - cfr. artigos 29º da LOTJ 87, 26º da LOTJ 99 e 722º nº 2 e 729º do Código Processo Civil. Não poderá, assim, o Supremo Tribunal de Justiça alterar a decisão da matéria de facto fixada pela Relação, ainda que houvesse erro na apreciação das provas e/ou na fixação dos factos materiais da causa,...
... outros transportes pblicos, a paralisao dos veculos causada por acidentes rodovirios permite revelar a ocorrncia de encargos que, entre outras ... -
Acórdão nº 0230408 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
... geradores dos aludidos danos, normalmente consubstanciados em acidentes rodoviários, se torna manifestamente inviável o recurso ao princípio da ...
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Acórdão nº 02P2702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... estado e do modo descrito provocá-lo, como também sabia que de acidentes rodoviários, sobretudo os ocorridos em auto-estradas, resultam com muita ...
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Acórdão nº 08639/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – Verifica-se nexo de causalidade entre o facto e o dano quando se apurou factualmente que o desequilíbrio da Autora e consequente queda se deveu à existência de pedras soltas na calçada. II – Não sendo apurados factos que permitam concluir que o lesado contribuiu para a produção ou agravamento dos danos e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos do dever de indemnizar com...
... zelosamente o arruamento por forma a prevenir a ocorrência de acidentes, numa zona que se traduz num terminal de transportes públicos ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... inspectivo e da melhoria das estatísticas nacionais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais; i na área do trabalho náo ... destinados a subs-tituírem os combustíveis fósseis rodoviários. Neste quadro, desenvolve-se uma nova fileira agrícola, sáo criadas ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes ... 3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas ... , um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias, nos termos regulamentares ... 3 - As pessoas que tenham ...
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Acórdão nº 048775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
A alínea c) do n. 2 do artigo 9 da Lei 15/94, de 11 de Maio, exclui da amnistia e perdão concedidos na mesma Lei os crimes cometidos por negligência através da condução automóvel sob a influência do alcóol ou com abandono de sinistrado, independentemente da pena.
... , constituindo até facto notório, que são cada vez mais os acidentes de viação que vitimam anualmente dezenas e dezenas de pessoas, sendo uma ... do álcool uma das causas, se não a maior, dos acidentes rodoviários e tendo a lei da amnistia sido publicada numa altura em que o legislador, ... -
Acórdão nº 0240099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
Provando-se que o arguido invadiu a metade da faixa de rodagem contrária à sua mão de trânsito e não se apurando as razões desse facto, deve entender-se que agiu com negligência.
... [Cfr., de igual modo no sentido de que, «em sede de acidentes rodoviários, a imputação de um crime negligente terá subjacente a ... -
Acórdão nº 1685/15.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... E se em determinados sinistros rodoviários é constatável um risco próprio específico concretizado, provavelmente na grande maioria dos acidentes o risco susceptível de ser considerado não é senão o risco próprio da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... portuguesas e deles tem resultado um número elevado de acidentes pessoais e significativos prejuízos económicos. A área ardida ... * Percentagem do n de acidentes rodoviários com vítimas (em referência aos valores de 2001) ... 3 634 (2001) 75% ...
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Acórdão nº 03P3761 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2004 (caso NULL)
1º - No domínio dos crimes cometidos por negligência na circulação rodoviária as exigências de prevenção geral quanto à violação dos deveres de unidade são de forte intensidade; porém as imposições preventivas são, nestas circunstâncias, muito da dimensão funcionalista de prevenção geral, para garantia e confiança da comunidade na preservação dos mais relevantes bens jurídicos, salientando a...
... Por isso, considerando a frequncia com que se sucedem acidentes em auto-estradas, com resultados muito pesados para a vida e a integridade ... -
Acórdão nº 2453/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2007
... a sua eficácia intimidativa, em certas zonas da criminalidade (acidentes rodoviários e crimes contra a economia, por exemplo). Mas não parece ser ...