acidentes rodoviarios

I – A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a afirmar que, não obstante a liberdade dos Estados-Membros na determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação rodoviária, eles são obrigados a assegurar o efeito útil das directivas, nomeadamente as relativas ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

1. O «direito de regresso» - outorgado pelo nº4 da Base XXXVII da Lei 2127à entidade empregadora ou seguradora que tiver pago a indemnização por acidente laboral - não se configura como um direito de indemnização de lesado sobre o autor do facto danoso, fundado no instituto da responsabilidade extracontratual, mas antes como uma consequência legal do facto de um dos devedores solidários «imperfeit

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

• Diário da República

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1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

1. A génese e a evolução da sanção acessória de proibição de condução de veículos com motor, traduzem uma clara operação legislativa para endurecer o quantum da mesma. 2. A determinação da sanção acessória concreta nada tem de específico em relação ao processo de determinação da pena concreta principal. 3. A sanção acessória deve ser encontrada no interior de uma moldura de prevenção geral...

I – Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão...

I – Não se justifica a alteração da matéria de facto provada se, atentos os princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação, as provas produzidas não impuserem decisão diversa. II – Quando um facto gerador de danos seja susceptível de gerar responsabilidade contratual e extracontratual, cabe ao lesado, enquanto titular do direito de indemnização, escolher a tutela pretendida, podendo...

• Diário da República

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I - Relativamente ao aparecimento de cães em via de circulação duma auto-estrada concessionada à Brisa, é de considerar cumprido o dever de fiscalização que sobre esta impende, se no local do acidente e reportado ao período máximo anterior de uma hora foi efectuado um patrulhamento pelo mecânico dela (tendo havido também patrulhamentos da GNR) e se a vedação ali se encontrava em bom estado de...

I – Tendo-se apurado, em acidente de viação ocorrido entre um velocípede e um veículo automóvel, que foi a conduta do condutor do velocípede que causou a sua verificação, de acordo com a legislação portuguesa, está excluída a responsabilidade da companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á...

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