Ação de manutenção de posse
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... na Rua ... , propuseram a presente ação declarativa, com processo comum, contra CC, ... a paternidade, se o filho beneficiasse de posse de estado, ou, na circunstância de ter havido ... argumentos utilizados, em favor da manutenção do prazo de caducidade, em virtude da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em ... autonomamente ao presente processo a ação intentada para apurar as aludidas ... do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o ...
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Acórdão nº 03427/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
... , devidamente identificado nos autos de ação administrativa comum instaurada contra o Estado ... , pois sabia que de tarde ocorreria e posse do novo C.A., tendo-se despedido da pessoa que o ... Administração seria impeditiva da manutenção da nomeação do Autor como vogal executivo do ...
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Lei n.º 31/2016
... comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do ... ou posse, deve instaurar a respetiva ação especial de anulação. 9 - Sem prejuízo do ... ção e drenagem e medidas para a manutenção e recuperação de condições de permeabilidade ...
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Lei n.º 58/2020
... ção penal e processual penal; b) Intentar ação cível, nos termos previstos na legislação ... manutenção ou a existência de cadernetas, cofres ou contas ... ] a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
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Lei n.º 75/2017
... 3 - O uso, a posse, a fruição e a administração dos baldios ... entidade responsável pela gestão e manutenção da plataforma. 4 - A disponibilização da ... o tempo em que estiver pendente em juízo ação que tenha por objeto a organização do respetivo ...
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Acórdão nº 6145/17.0 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- A ação de impugnação da escritura de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade, preclusivo do exercício do direito; II- Revestindo a ação de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos arts. 116.º, n.º 1, do CRP e 89.º e 101.º do CNot a natureza de simples apreciação negativa, incumbe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga;
... C. intentou contra J. A. e J. C. ação declarativa, com processo comum, pedindo se ... ção, nomeadamente a doação e os atos de posse da R. sobre o prédio objecto da presente ... , segundo aquele, “a ação de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... bem como atividades no âmbito da ação social, desenvolvidas pelo Estado, pelas ... tenham sido objeto de decisão de manutenção de apoios financeiros públi- ... cos associados ... — Os documentos comprovativos de dados na posse da Administração Pública, destinados ... à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas urbanísticas ... ção de utilização para contestar a ação referida no número anterior tem os efeitos ... fixados, pode a câmara municipal tomar posse administrativa do imóvel para lhes dar ...
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Regulamento n.º 852/2020
... , educativos e lúdicos, através de uma ação pedagógica e didática adequada. Artigo 5.º ... MNR, nomeadamente no que respeita à manutenção geral das instalações, no âmbito da higiene e ... recursos e serviços do CDEL não implica a posse de cartão de utilizador, mas obriga ao ...
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Lei n.º 83/2017
... ajustamento das políticas e dos planos de ação nacionais de prevenção e combate ao ... da operação o justifiquem; c) À manutenção de um acompanhamento contínuo da relação de ... : a) Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral, ... Nacional de Ação, aprovado pela Resolução do Conselho de ... em posse de qualquer serviço e organismo da ...
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Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
... ÓRIO Em 09.5.2013 A intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial da ... C, Lda, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas na freguesia ... judicial (ações de prevenção, de manutenção e de restituição da posse e, no caso de esbulho ...
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Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.
... 19.11.2012 António intentou, por apenso a ação de execução instaurada no Tribunal Judicial de ... Maria, embargos de terceiro para defesa da posse de duas frações autónomas, sitas em Lisboa, ... apurar-se, há que concluir-se pela manutenção da propriedade das ditas fracções em nome da ... -
Regulamento n.º 578/2017
... artigo 52.º Tendo o novo Reitor tomado posse a 15 de setembro, rapidamente apresentou ao ... que é titular, podendo optar pela manutenção do regime de proteção social de origem, ... 2.º grau - Administrador dos Serviços de Ação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... ão seja detida, diretamente ou através de posse maioritária, ou não seja efetivamente ... b) Sérias suspeitas sobre falhas de manutenção e aplicação efetiva dos padrões de segurança ... quer ainda de qualquer outro modo, que uma ação imediata é essencial à segurança da operação ...
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Acórdão nº 303/21.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
- A extinção por não uso pressupõe um ato voluntário de demissão por parte do dono do prédio dominante relativamente a atos materiais ou jurídicos. - Trata-se de uma sanção para a inércia do titular do direito de servidão em consonância com a função social da propriedade que não se quer limitada. - É sob este contexto de inércia que a lei abstrai da sua causa, ou seja, o não uso releva «qualqu
... autos vieram J… e E… intentar ação sob a forma de processo comum contra L… e ... , se for estorvado, pode defender a sua posse utilizando os meios de defesa da posse, sendo que ... no artigo 1282.º: “A ação de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, ... -
Lei n.º 35/2014
... m) Ação social complementar ... Artigo 16.º ... -fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo ... com o conhecimento da causa de ... posse ou utilização lhes esteja confiada, para fim ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... na ... , ….., ... , instauraram ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade ... , há mais de vinte anos que estão na posse pública, pacífica, ininterrupta, de boa-fé e ... do testador – que no caso seria a manutenção de determinado bem na família não podendo os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ónomas e de autarquias locais afetados por ação ou omissão da Administração, os residentes na ... facto entretanto constituídas, cuja manutenção seja incompatível com a necessidade de ... ências que forem necessárias para tomar posse administrativa da mesma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... contra-ordenacionais aplicáveis, a manutenção dos efeitos de reconhecimento do benefício ... ção e graduação de créditos; p) A ação administrativa, designadamente para a ... a um período anterior ao início dessa posse, fruição ou propriedade, a execução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 65.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas ... Artigo 66.º Classificação de ... Artigo 352.º Posse administrativa e constituição de servidões ... efeitos pretendidos através do recurso à ação administrativa ... 2 - Revestem a natureza de ...
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Declaração n.º 24/2022
... 2 — Na ZMP é permitida a seguinte ação e atividade e outras similares ou que produzam os ... a serviços específicos de apoio e manutenção da orla costeira; ... d) A ampliação de acessos ... d) A constituição na posse da Câmara de uma bolsa de terrenos que lhe ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... m) Ação social complementar ... Artigo 16.º ... -fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o ... conhecimento da causa de ... aos órgãos ou serviços, cuja posse ou ... utilização lhes esteja confiada, para ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... qualquer natureza, em consequência de uma ação ... normal ou ocasional, básica ou meramente ... relativos à manutenção" facultativa de creches, latários, jardins-de-inf\xC3" ... íveis e impostos incidentes sobre a sua posse ... ou utilização ... 6 - Excluem-se do ...