abuso confiança segurança social

1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...

1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente nos processos em que o crime imputado aos arguidos é o abuso de confiança contra a Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo em que o crime imputado é o de abuso de confiança contra a Segurança Social.

I. Não é todo e qualquer ofendido que pode constituir-se assistente, mas apenas o ofendido que seja titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. II. O bem jurídico penalmente protegido com a incriminação - nos casos de abuso de confiança em relação à Segurança Social - é o interesse do Estado na defesa das suas receitas (as contribuições devidas pelos...

Para que se verifique o crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto no art. 27º-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, não é imprescindível a efectiva "apreensão" material das quantias pelo recorrente, bastando que elas não dêem entrada na Segurança Social a quem eram devidas.

A declaração de falência da sociedade arguida em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social não leva à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de indemnização civil baseado naquele ilícito.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não detém a posição de ofendido nem interesse próprio, em crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pelo que não dispõe de legitimidade para se constituir assistente.

• Diário da República

1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal com do crime de abuso de confiança contra a segurança social se consuma-se com a não entrega das prestações relativas a cada período . 2. Não há assim um só crime, mas tantos crimes quanto os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos

I. - Ao pedido de indemnização civil deduzido pela Segurança Social em processo comum fundado na pratica de crime de abuso de confiança contra a segurança social, é aplicável a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3º, nº 1, do Dec. Lei nº

I - No caso de condenação em indemnização baseada na prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os juros de mora são os previstos nos artºs 16º do DL nº 411/91 e 3º do DL nº 73/99. II - Para o efeito previsto no artº 14º do DL nº 324/2003, o processo criminal considera-se instaurado a partir da apresentação da participação.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que substituiu os Centros Regionais de Segurança Social, pode constituir-se assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social instaurados anteriormente a 1 de Janeiro de 2004.

• Diário da República

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• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- procedendo o pedido de indemnização civil baseado na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa dos juros de mora é a fixada no DL nº 73/99, de 19 de Março. II- Tais juros são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo de entrega da prestação à Segurança Social.

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à