Anúncio 1470-EO/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-EO/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sara André dos Reis Marques, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 327/05.5TACNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Rumor Ferreira, filho de Nélson Jesus Ferreira e de Maria Fernanda Quintaneira Rumor Ferreira, natural de Covóes, Cantanhede, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1976, casado, pedreiro, titular da identificaçáo fiscal n. 208592733 e do bilhete de identidade n. 11662207, com domicílio na Rua Sáo Tomé, Marváo, Covóes, 3060 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107., do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
31 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sara André dos Reis Marques. - A Escrivá-Adjunta, Ângela Maria Nogueira.
Anúncio n. 1470-EP/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sara André dos Reis Marques, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 64/05.0GTCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Renato Oliveira, filho de Manuel Andrade e de Filomena Andrade, natural de Cabo Verde, nascido em 3 de Novembro de 1983, solteiro, titular do passaporte n. J02940, com domicílio na Rua do Amial, 1142-2. Paranhos, 4200-056 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...
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