Anúncio 4905-N/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-N/2007
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 126/03.9TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luigi Pistone, natural da Bélgica, nascido em 11 de Novembro de 1955, com domicílio na Rua Tenente Sangreman Henriques, 12, 2., 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de abuso de confiança à segurança social na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 24., n.os 1, 2, 3, 4 e 6, aplicável exvi artigo 27.-B do RGIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro e actualmente previsto e punido artigo 105., n.os 1, 3, 4 e 7, aplicável ex vi artigo 107., n.os 1 e 2, do RGIT, praticado em 7 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a separaçáo do processo em relaçáo ao arguido (artigos 335., n. 4, e 30., n. 1, alínea d), do Código do Processo Penal).
13 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Helena Isabel Correia Candeias. - A Escrivá Auxiliar, Rute Sofia Silva.
Anúncio n. 4905-O/2007
A Dr.ª Helena Isabel Correia Candeias, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 2334/04.6TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Ricardo Elisiário Estevam, solteiro, nascido a 1 de Abril de 1983, natural da freguesia de Sáo Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de Alberto Ferreira Estevam e de Maria Fernanda da Cruz Elisiário, titular do bilhete de identidade n. 12574603, técnico da TV Cabo em Tagus Parque, Porto Salvo, com domicílio na Rua Alves Redol, lote 3, bloco 63-6c, 2745 Monte Abráo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21., n. 1, e 24., alínea c), ambos do Decreto-Lei n. 15/93, de 22...
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