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Aviso n.º 6680/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6680/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 392/02.7TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Bráulio da Piedade Felício, filho de José dos Santos Felicio e de Maria da Piedade, natural de Loulé, Sáo Sebastiáo (Loulé); de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1944, casado, titular do bilhete de identidade n. 1359735, com domicílio na Terras Ruivas, Vale Judeu, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 107., n.os 1

e 2, 105., n. 1, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, conjugado com o artigo 30., n. 2, do Código Penal, praticado em Março de 1997; foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem...

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