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Anúncio 5630-QX/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-QX/2007

A Dr.ª Ana Catarina Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 278/05.3TAMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Francisco Rebocho Manitas, filho de Manuel Augusto Manitas e de Guilhermina da Conceiçáo Rebocho, natural de Santa Vitória do Ameixial, Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Dezembro de 1964, titular da identificaçáo fiscal n. 153086998, titular do bilhete de identidade n. 9646213, com domicílio no Bairro Novo, lote 11, Santa Vitória do Ameixial, 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 105., n. 1, ex. vi disposto no artigo 107., n. 1, da Lei n. 15/2001, praticado entre Maio 2001 e Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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