Acórdão nº 0311829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
| Data da Resolução | 04 de Junho de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO NO PROCESSO Nº.../.. DO 1º. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE FAMALICÃO O Mº. JUÍZ " A QUO" POR FALTA DE LEGITIMIDADE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE POR BANDA DE SEGURANÇA SOCIAL COM O FUNDAMENTO DE QUE O NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS APENAS PERMITE QUE A SEGURANÇA SOCIAL ASSISTA TECNICAMENTE O Mº. Pº.
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL INTERPOR RECURSO PARA ESTA RELAÇÃO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA: 1º. NO DOUTO DESPACHO QUE ORA SE RECORRE O Mº. JUIZ " A QUO" INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE FORMULADO PELO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, FUNDAMENTANDO-O NA FALTA DE LEGITIMIDADE, DO ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 68 Nº. 1 DO C.P.P., ARTIGO 46º. DO RJIFNA APROVADO PELO D.L. Nº. 20-A/90 DE 15.01 NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO D.L. Nº. 394/93 DE 24.11 QUE CONJUGADA COM A DO ARTIGO 51º. - A ADITADO PELO D.L. Nº. 140/95 DE 14.06 2º. A LEI Nº. 15/2001 DE 5 DE JUNHO QUE APROVOU O REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTABELECE UM NOVO REGIME PARA AS INFRACÇÕES FISCAIS REVOGANDO O RJIFNA.
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A LEI Nº. 15/2001 DE 5 DE JUNHO NÃO COMPORTA NORMA JURÍDICA ESPECIAL QUE EXPRESSAMENTE CONFIRA A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OU DA SEGURANÇA SOCIAL SE PODER CONSTITUIR COMO ASSISTENTE.
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PORÉM TAL NÃO SIGNIFICA QUE O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL CAREÇA DE LEGITIMIDADE PARA SE CONSTITUIR COMO ASSISTENTE.
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CONFORME DISPÕE O ARTIGO 68º. AL. A) DO C.P.P. PODEM CONSTITUIR-SE ASSISTENTES ALÉM DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUEM LEIS ESPECIAIS CONFERIREM ESSE DIREITO " OS OFENDIDOS CONSIDERANDO-SE COMO TAIS, OS TITULARES DOS INTERESSES QUE A LEI ESPECIALMENTE QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO DESDE QUE MAIORES DE 16 ANOS ".
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CONSIDERANDO QUE A LEGITIMIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL PROVEM DIRECTAMENTE DO REFERIDO ARTIGO 68º. UMA VEZ QUE É REPRESENTADA POR INSTITUTOS PÚBLICOS DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E TITULARES DE INTERESSES QUE A LEI QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO, NÃO FAZ SENTIDO COLOCAR EM CAUSA ESTE DIREITO.
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O BEM JURÍDICO TUTELADO PELOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL, FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA TEM UM CARÁCTER PATRIMONIAL O QUAL ASSENTE NA SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS CONTRIBUTIVOS DE QUE A SEGURANÇA SOCIAL É TITULAR E QUE INTEGRAM O SEU PATRIMÓNIO.
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POR OUTRO LADO O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ENQUANTO INSTITUIÇÃO...
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