Abandono do lar
1026 resultados para Abandono do lar
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Recomendação n.º 3/2022
... abandono escolar precoce ... A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, aprova o Plano 21|23 Escola+, ... um plano integrado que tem ...
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Acórdão nº 314/12.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...
... apercebeu que afinal tinha de ir para um lar, ficando com uma versão dos factos eventualmente influenciada ou distorcida pelo sentimento de abandono (“ele até me chamava pai, e eu pensava que estava com uma pessoa séria e afinal, não é; ao fim e ao cabo, ele passava dinheiro para a conta ... -
Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na...
... Mas nenhum elemento do processo permite concluir, com segurança mínima, que do desmazelo e abandono a que o arguido remeteu o seu pai e tia tenha de facto resultado perigo concreto para a vida e/ou integridade física do D… ou da C…, ou seja, ... -
Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...
... Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de assentar no preclaro abandono dos progenitores, ou seja, no rompimento dos laços de filiação biológica por parte dos pais - como se induz da alínea c) do n.º 1 do art.º ... -
Acórdão nº 2034/15.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2023
O superior interesse da criança mais não é do que colocá-la em primeiro lugar, à frente dos interesses que eventualmente com ele possam vir a conflituar, mormente os dos adultos e, dentro deles, os dos próprios progenitores, intentando acharem-se soluções que, em cada caso concreto e em face daquelas concretas crianças, melhor sirvam o propósito de as fazer, e deixar, crescer felizes, e em...
... ão de cada uma das crianças, descrevendo-se demoradamente a vivência a que foram sujeitas (principalmente nos seus aspectos negativos e de abandono a que se viram votadas, uma, pelo menos há já mais de uma década e as outras desde que nasceram ainda há tão pouco tempo, mas ... -
Acórdão nº 627/17.1GDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão. II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da...
... efetuado o facto de " ... poucos comportamentos podem ser mais humilhantes no âmbito da conjugalidade do que o ora em menção, ou seja, o abandono forçado, durante a madrugada, do lar familiar." C- Em momento algum da douta sentença se refere que a "vítima " no dia da ocorrência dos factos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... Ainda que decrescentes, subsiste ainda algum abandono escolar precoce, retenção e défices de qualificação, com uma população ativa em que parte significativa não completou o ensino secundário, ...
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Edital n.º 166/2022
... 6 — A suspensão não comunicada ou em desrespeito pelos deveres previstos no n.º 2 do presente artigo é considerada abandono de obra. Artigo 39.º Transmissão da licença 1 — A substituição do titular da licença está sujeita a autorização da Câmara Municipal, e a ...
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Edital n.º 166/2022
... 6 — A suspensão não comunicada ou em desrespeito pelos deveres previstos no n.º 2 do ... presente artigo é considerada abandono de obra ... Artigo 39.º ... Transmissão da licença ... 1 — A substituição do titular da licença está sujeita a autorização da Câmara ...
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Regulamento n.º 907/2022
... Artigo 6.º ... Definições ... Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: ... a) «Abandono»: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, ... impedindo a sua gestão; ... b) «Agregado familiar»: conforme ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
... de estudos; ... Taxa real de escolarização, por ciclo de ... Taxa de retenção e desistência, por ciclo ... de estudos; ... Taxa de abandono escolar precoce de edu- ... cação e formação; ... INE, I. P ... Número médio de alunos por docente, por ... ciclo de estudos e natureza do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... manter os seus espaços e zonas comuns do mercado municipal limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito. 3 — Constituem deveres gerais dos ocupantes: a ) Cumprir ...
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Acórdão nº 3586/12.3TAVFX. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2016
-Os depoimentos prestados por testemunhas na parte em que se referiram ao conteúdo das conversas mantidas com a ofendida , e apenas nesta, não podem ser tidos e valorados como meio de prova na medida em que se traduzem em depoimentos indirectos a que se refere o art.º 129º CPP e não são susceptíveis de integrar a excepção prevista na parte finda do n.º 1 do mesmo preceito. -A punibilidade da...
... 34.O percurso escolar da arguida caracterizou-se pelo abandono precoce, no decorrer da frequência do 5º ano de escolaridade ... 35.Em termos laborais manteve-se inactiva, auxiliando nos trabalhos domésticos ... -
Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... , tendo o menor de lidar, para além de toda a situação traumática que lhe foi imposta (nomeadamente o conflito entre os progenitores e o abandono sentido em virtude do afastamento da progenitora), com o nascimento de um irmão e a consequente partilha da atenção da progenitora, sendo ... -
Regulamento n.º 890/2022
... Artigo 6.º ... Definições ... 1 — Para os efeitos do disposto no presente regime, entende-se por: ... a) «Abandono», a renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, ... impedindo a sua gestão; ... b) «Área predominantemente ...
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Acórdão nº 23546/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I. – A lei admite que sejam exigidas ao trabalhador outras tarefas, fora da categoria, mas apenas como actividades acessórias (art.º 118.º, n.º 4 do CT). II. – Só são acessórias as funções que ocupem, no horário de trabalho, parte e menos tempo do que a função principal, nunca a podendo substituir integralmente. III. – Fora deste quadro, ocorre uma modificação ilícita do...
... podia ser exigido se lhe fosse mantido o exercício maioritário das funções da sua categoria contratada já o mesmo não acontecia com o abandono destas e o exercício exclusivo daquelas, conforme espelham os factos provados enumerados em 9 e 28 ... E porque assim são as coisas, tal ordem ... -
Acórdão nº 60/16.2GEBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova mas a sua existência só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o tribunal, v. g., na dúvida, optou por decidir contra o arguido. II - Perante uma dúvida objectiva e razoável...
... Ou seja, o terreno estaria ao abandono, não fosse a anterior proprietária ter vendido o terreno ao assistente ... Aqui chegados, deparamo-nos com uma versão do arguido que nos parece, ... -
Acórdão nº 00132/21.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... 24.- Também, a propósito da alegação da Recorrente do “grave risco” de abandono dos idosos, seus utentes, mencionando que o Estado não tem possibilidades de realojamento dos mesmos, sustentando, por outro lado, que os idosos que ...
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Regulamento n.º 121/2017
... em indemnizar a Câmara Municipal pelas despesas efetuadas com a reparação desses danos; e) A ocupação ilegal de habitações ou o seu abandono definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; f) A prestação de declarações falsas ou a omissão de informações, de forma ...
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Regulamento n.º 903/2021
... rio do jazigo tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a ... prescrição do jazigo, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida ...
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Aviso n.º 12983/2019
... 3 - Quando, por incúria ou abandono, os edifícios a que se refere o n.º 1 do artigo anterior se tornem de impossível recuperação ou sejam demolidos sem autorização da Câmara ...
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Edital n.º 362/2022
... artigo anterior e poderão ser punidos nos termos da legislação em vigor pelo abandono dos animais ... 7 — Quando, por excesso de lotação, e após o prazo previsto no artigo 1.º, pode a Câmara ... Municipal, por decisão do MVM, ...
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Regulamento n.º 801/2019
... Este quadro legal comete ainda às câmaras municipais competências em matérias como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como na promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...
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Regulamento n.º 1164/2023
... direta e imediata. São exemplos: adultos e crianças em situação de perigo (incluindo abandono, ... negligência, maus-tratos ou abuso); desalojamento (ex. por despejo por ação judicial); sem-abrigo ... (sem-teto e sem casa); carência ...
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Regulamento n.º 801/2020
... Este quadro legal comete ainda às câmaras municipais competências em matérias como a luta contra o abandono de animais e proteção da saúde pública, assim como na promoção de campanhas de esterilização e adoção de animais em detrimento do abate de ...