a importançia da carta conduçao
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
..., ser - lhe-á passada uma carta onde conste a data de ...
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Lei n.º 99/2019
... idosas (ERPI), por concelho (GEP/MTSSS, Carta Social) Medida 2.6 TÍTULO: Reforçar o acesso à ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...
... de uso, danos materiais, condução sem carta de condução e infracção da lei sobre ... -
Portaria n.º 56/2019
... CL), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
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Acórdão nº 037400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1984
I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II -
... pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas ... -
Acórdão nº 037400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1984
I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II -
... pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas ... -
Portaria n.º 58/2019
...), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
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Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
... dos condutores para o exercício da conduçáo, os modos da sua comprovaçáo, as provas ..., do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de conduçáo, na redacçáo conferida pelas ...
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Acórdão nº 38/20.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - A cassação da carta nos termos do artº 148º, nºs 2 e 4, al. c) do Código da Estrada (cassação da carta por virtude de condenações em pena acessória de proibição de conduzir) não se trata de um procedimento por contraordenação rodoviária, nem mesmo de uma sanção acessória, pelo que não se mostra aplicável o prazo de prescrição de dois anos previsto no artº 188º, nº 1, do mesmo Código. 2 ̵
...ção do legislador, nomeadamente que “A carta por pontos constitui uma das ações chave da ... -
Regulamento n.º 665/2018
...ários deverão estar habilitados com carta de condução; c) A autocondução só pode ser ...
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Portaria n.º 52/2019
...), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Aviso n.º 17542/2023
..., da planta de ordenamento (desdobrada em carta de classifica-. ção e qualificação do solo, ...
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Aviso n.º 13326/2023
...aos autocondutores. Artigo 4.º. Carta de condução. As deslocações só podem ser ...
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Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19
... 5 de dezembro de 2020 fazendo uso de uma carta de condução emitida pela República Federativa ... -
Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... n.º CO-431.., emitido em 12/01/2004, e da carta de condução n.º 04073498.., emitida em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 218/2019
...ário: Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 2/2018 de 29 de janeiro de 2018
...: - Admitido para ministrar 3 tipos de carta € 717,91 € 732,27 - Admitido para ...
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Portaria n.º 53/2019
...), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
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Acórdão nº 406/08.7JDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I-Quanto à atitude interior do arguido o tribunal tem de socorrer-se das máximas da experiência comum, como não podia deixar de ser, uma vez que esta não foi, perante o seu silêncio, revelada. II-Os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração são, em regra, objeto de prova indireta, isto é, só são suscetíveis de serem provados com base em inferências a partir dos factos...
... que o arguido sabia da falsidade da carta de condução chinesa (e, por conseguinte, da ... -
Declaração de Retificação n.º 819/2017
..., identificadas na planta de ordenamento - carta de classificação e qualificação do solo, são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... pessoas sem a necessária capacidade (v.g., carta de condução adequada e curso de formação ...
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Regulamento n.º 338/2018
...ários deverão estar habilitados com carta de condução; c) A autocondução só pode ser ...