Acórdão nº 037400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução14 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART48 N2 ART74 N1 D ART78 ART228 N2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 C. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/23 IN BMJ N155 PAG301.

Sumário : I - Toma parte directa na execução do crime de falsificação de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenção de obter uma carta de condução falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificação que hão-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II - O artigo 74 do Codigo Penal não preve...

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