a importançia da carta conduçao
-
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
..., titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ...
-
Acórdão nº 154/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... que decretou a cassação da carta de condução n.º BG-6881 de que aquele era. ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... o processo, com a injunção de entrega da carta de condução, devido à proibição de conduzir ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... igualmente expressa no artigo 25.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na ...
-
Portaria n.º 213/2020
..., destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do ...
-
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... demandada remeteu ao demandante cível BB a carta que consta de fls 207 de onde decorre ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
1. Num processo instruído para decidir sobre a verificação dos pressupostos de cassação de um título de condução, não há lugar à constituição de arguido nos termos previstos no art. 58º do Código de Processo Penal. 2. A perda de pontos - que decorre automaticamente da prática de uma contraordenação de natureza estradal ou da imposição de pena acessória de proibição de conduzir veículos com...
... 3) Por carta enviada com aviso de recepção e recebida a ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... ínsitos na Carta dos Direitos Fundamentais, entre os quais se ...
-
Acórdão nº 78/22.6T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – O sistema de pontos em que assenta a “carta por pontos” traduz uma técnica utilizada pelo legislador para sinalizar, em termos de perigosidade, os efeitos que determinadas condutas ilícitas penais ou contra-ordenacionais podem vir ou não a ter no futuro, no que toca a uma eventual reavaliação da autorização administrativa habilitante ou licença de condução de veículos...
...ção da sanção de cassação da respetiva carta de condução. Por sua vez, a decisão de ... -
Acórdão nº 1525/19.OT9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019
I - Apenas quando está em causa a cassação do título de condução no âmbito do artigo 101.º do C.P. é necessário formular um juízo sobre a potencial perigosidade (al. a) do nº 1) ou inaptidão para a condução do infractor (al. b) do nº 1) para se decidir, ou não, pela aplicação de tal medida de segurança. II - Não já assim quando se trata da cassação do título de condução nos termos do artigo 148.
...que determinou a cassação da sua carta de condução, por virtude de o mesmo registar ... -
Acórdão nº 78/17.8PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado, carece de sentido a alegação pelo arguido de que não lhe foi facultado o direito à contraprova.
... e, ainda, não se ter recusado a entregar a carta de condução. Mais requereu que se procedesse a ... -
Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... de 2020, que decretou a cassação da carta de condução n.º BR-473911. de que era ...
-
Acórdão nº 3682/21.6T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
Sendo a perda de pontos da carta de condução resultante da condenação em proibição de condução de veículos e a cassação dessa carta por acumulação dessas perdas efeitos automáticos resultantes da lei, não estando prevista qualquer notificação desses efeitos e sendo a decisão de cassação impugnável, nos termos gerais, não se vislumbra que se verifique, nesse regime qualquer violação do direito ao...
... do acto que ordenou a cassação da carta de condução ao arguido AA, II. Contudo, não ... -
Portaria n.º 55/2019
... CI), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
-
Acórdão nº 0088879 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a oficiais públicos, a quem a Lei atribuiu competência correlata, a actuar segundo formalidades estabelecidas. II - Toma parte directa na execução de um crime de falsificação de documentos, assim se...
-
Acórdão nº 0088879 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2000
I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a oficiais públicos, a quem a Lei atribuiu competência correlata, a actuar segundo formalidades estabelecidas. II - Toma parte directa na execução de um crime de falsificação de documentos, assim se...
-
Portaria n.º 53/2019
... — 11 de fevereir o de 2019 1047 Carta 4 de 5 Carta 5 de 5 112033776 ...
-
Acórdão nº 225/17.0PTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre Trânsito Rodoviário de 1949 (Convention on Road Traffic, de 19-09-1949), nem a posterior Convenção de Viena sobre Circulação Rodoviária (Convention on Road Traffic, Vienna, 8 November 1968) nem existe acordo bilateral entre esse país e Portugal, um seu nacional terá que requerer junto do IMT a substituição da sua carta de condução
... diligências necessárias à obtenção de carta de condução, por via da troca da licença ... -
Acórdão nº 2257/21.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art.º 32.º , n.º 10 da CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação dos “actos administrativos” (!) de perda de pontos pela prática dos crimes pelos quais foi condenado, uma vez que, nos termos do n.º 2 do art.º 148.º do CE, a condenação em pena acessória de proibição de conduzir...
...5.º A decisão da ANSR de cassação da carta de condução do Recorrente ocorreu por efeito da ... -
Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...
... não fôr junto com o pedido uma cópia da carta de renúncia e ainda o aviso de recepção que ... -
Portaria n.º 57/2019
...), publicando-se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, identificados respetivamente ...
-
Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2
... tal estivesse habilitado com a respectiva carta de condução que lhe permitisse a circulação ... -
Acórdão nº 1482/15.1PBSTB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida pelo n.º 6, do art. 29.º, da CRP, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários, ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça...
...de saber se o cancelamento da carta de condução ocorre automaticamente com o ... -
Portaria n.º 52/2019
...), publicando -se em anexo o Regulamento e Carta Síntese do mesmo, iden- tificados respetivamente ...
-
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ...