a importançia da carta conduçao
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Acórdão nº 402/08.4PTLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - No crime de condução de veículo sem habilitação legal, salvo em situações excecionais, verificadas razões ponderosas, não se justifica a substituição da multa pela admoestação por o referido crime constituir uma grave violação das regras de trânsito, sendo de prática frequente, a tornar muito prementes as necessidades de prevenção geral. II - Configura uma situação excecional, justificando...
... Na verdade, o Recorrente da carta de condução, que frequentou assiduamente em ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal ...
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Acórdão nº 699/18.1GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... suspensa na condição do mesmo tirar a carta de condução, num determinado prazo, bem como, ...
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Acórdão nº 263/18.5GCACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art.º 69.º do Código Penal embora pressupondo a condenação do agente numa pena principal (prisão ou multa), é uma verdadeira pena criminal, que limita ou restringe o direito do arguido a conduzir, sendo apreciada, quanto aos seus pressupostos e dosimetria, segundo as regras aplicáveis à pena principal. II - O cômputo...
... sucessivamente, tendo entregue a sua carta de condução nos presentes autos em 09-09-2021 ... -
Regulamento n.º 698/2021
... ao interessado pessoalmente ou por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ...
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Acórdão nº 50/22.6GDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - Dos artigos 3º da Portaria nº 1556/2007, de 10 de Dezembro (Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros), 1º, nº 2, da Lei nº 18/2007, de 17 de Maio (Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas) e 81º, nº 4, do Código da Estrada resulta que a quantificação de TAS é feita por teste no ar expirado ou por análise de sangue, que a...
... sede de julgamento que o mesmo necessita da carta de condução para as suas deslocações laborais ... -
Aviso n.º 6873/2021
... à condução (serem possuidores de carta de condução válida e adequada); b) Não ...
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Acórdão nº 02024/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2019
É de admitir a revista tirada do aresto que considerou legal o acto, do IMT, impositivo de um novo exame de condução – porque a circunstância do recorrente estar acusado num processo penal de ter obtido fraudulentamente a licença de condutor criaria «fundadas dúvidas» sobre a sua «capacidade» para «conduzir com segurança» – visto que a decisão recorrida, para além de questionável,...
... de factos que integram a obtenção da carta de condução por meios fraudulentos, o que levou ... -
Edital n.º 694/2021
... que o trabalhador esteja habilitado com carta de condução adequada. 3 - Fica desde já ...
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Aviso n.º 1639/2018
... em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de ...
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Acórdão nº 241/14.3GTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018
I – Em caso de punição por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, o condutor, ainda que não habilitado para conduzir, deve ser também sancionado com a pena acessória de proibição de conduzir.
... , sempre que não se logre a apreensão da carta de condução, por inexistência de título de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo ...
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Acórdão nº 1631/15.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte de condenado não titular de carta de condução ou documento equivalente não depende da obtenção do título habilitante e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de conduzir veículos...
... , em Albufeira, sem que fosse titular de carta de condução ou documento que o habilitasse a ... -
Lei n.º 118/2019
... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Regulamento n.º 309/2023
... Regulamento Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos e Garantias dos ... Estudantes do ...
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Acórdão nº 14/16.9GCVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016
I - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. no art. 291º, nº 1, do C. Penal, visa proteger o bem jurídico da segurança da circulação rodoviária e, para o seu cometimento, exige-se que a conduta, para além dos demais requisitos – neles incluídos a infracção das regras de circulação relativas à condução sob influência de álcool, à prioridade, à obrigação de parar, ou à passagem
... de Basto, que o arguido precisa da carta para acompanhar e para obviar à locomoção sua ... -
Acórdão nº 57/11.9GAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
As declarações informais de arguido a órgão de polícia criminal constituem meio de prova não permitido, ocorram antes ou depois da obtenção formal daquele estatuto.
... que o documento que apresentou como carta de condução o não era na realidade por se ... -
Aviso n.º 17836/2018
... ção de maquinaria de impressão 2D e 3D;b) Carta de condução.7.4 - Os candidatos devem reunir ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... , consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia ...
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Regulamento n.º 519/2017
... do Corpo de Bombeiros habilitados com carta de condução válida e respetivos averbamentos ...
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Acórdão nº 1014/17.7SILSB.L3-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... ainda não procedeu à entrega da sua carta de condução para cumprimento da aludida pena ...
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Aviso n.º 3234/2017
... foi realizado o necessário ajustamento à Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), tendo ...
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Aviso n.º 13118/2018
... - Todos os candidatos deverão possuir carta de condução para a categoria B (automóveis ...
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Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012
... Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, na redação dada pela Diretiva ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos ... Direitos Fundamentais da União ...