Acórdão nº 037400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1984 (caso None)

Data14 Novembro 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 N1 ART48 N2 ART74 N1 D ART78 ART228 N2. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 C. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/03/23 IN BMJ N155 PAG301.

Sum·rio : I - Toma parte directa na execuÁ„o do crime de falsificaÁ„o de documento, assim se constituindo como seu co-autor, aquele que, mesmo agindo por interposta pessoa, com a intenÁ„o de obter uma carta de conduÁ„o falsificada, fornecer as suas fotografias e os seus elementos de identificaÁ„o que h„o-de constar daquela, assina o documento falsificado e paga a importancia exigida pelo falsificador. II - O artigo 74 do Codigo Penal n„o preve...

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