a importançia da carta conduçao
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Acórdão nº 31/22.0GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I - Quando o relatório final da análise ao sangue pedida como contraprova do resultado quantitativo da taxa de álcool no sangue dada pelo alcoolímetro, indicar uma margem de incerteza, essa margem deve ser valorada, na apreciação da prova, de forma favorável à defesa. II - A pena acessória de proibição de conduzir destina-se a prevenir a perigosidade do agente no exercício da condução e o período
... 4. A carta de condução é imprescindível para o trabalho ... -
Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... de aplicação do Acordo Schengen e 50º na Carta dos ... Direitos Fundamentais da União ...
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Aviso n.º 6110/2018
... ória.8.2 - Requisito específico: Possuir carta de condução para a categoria B (automóveis ...
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Regulamento n.º 200/2018
... ou Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução, Cartão das Forças de Segurança ...
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Edital n.º 76/2017
... ou Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução, Cartão das Forças de Segurança ...
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Acórdão nº 39/21.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-25
I – O princípio da livre apreciação da prova que tem especial expressão no inciso que constitui o artigo 127º do CPPenal, surge em França, em 1791, com o sistema de júri e mais tarde inscrito no artigo 342º do Code D’Instruction Criminelle de 1808, sendo que em Portugal o sistema da prova livre fez o seu aparecimento nas Reformas Judiciárias da primeira metade do séc. XIX (1832, 1836 e 1841)...
... funcionamento e, sem que fosse titular de carta de condução ou outro título equiparado, ... -
Regulamento n.º 1053/2020
... Anteriormente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ...
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Acórdão nº 141/13.4GCALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I - Tendo sido acordada a suspensão provisoria do processo, nos termos do art. 281º do Código de Processo Penal, com a injunção da proibição da condução de veículo automóvel, prevista no nº 3 do preceito, caso aquela suspensão termine, prosseguindo o processo, ao abrigo do nº 4, do art. 282º, do mesmo Código, o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no
... , o tempo em que o arguido esteve privado da carta de condução não deve ser descontado, no tempo ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... de Faro, habilitados com carta de condução válida e respetivos averbamentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2023
... que 64 % da população portuguesa possui carta de condução, ... sendo a maioria dos encartados ...
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Regulamento n.º 547/2023
... com carta de condução válida, conforme o disposto no ...
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Regulamento n.º 66/2019
... ao legítimo utilizador, bem como cópia da carta de condução do requerente. 4 - Nos casos em que ...
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Acórdão nº 215/18.5GBMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-03
I - O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a entrega do título de condução, a qual deverá ocorrer no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, em face do disposto nos artigos 69.º, n.º 3, do Código Penal e 500.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Porém, se o arguido fizer a entrega do título antes do trânsito em julgado
... o recorrente que, tendo entregue a carta de condução no dia 31-10-2022, termina o ... -
Aviso n.º 5280/2023
... planta de ordenamento (carta de classificação e qualificação do solo, ...
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Acórdão nº 4517/21.5T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1. Constitui justa causa de destituição de gerente, nos termos e para os efeitos do artº 257º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais, a não elaboração nem submissão à assembleia geral da sociedade, do relatório de gestão, das contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, nos prazos legais,...
... Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, é necessário para obter a carta ... -
Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em
... carta de condução a si respeitante e emitida em ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... tradicional de correspondência ou de carta (veja-se, neste sentido, R. Bravo, ... “Da não ...
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Acórdão nº 1915/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013
I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art. 148 nº 1 do Cod. da Estrada) não pode ser decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação do título de condução consubstancia a nulidade insanável prevista...
... que determinou a cassao da respectiva carta de conduo (n BR-307537). O arguido expressa as ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... tradicional de correspondência ou de carta (veja-se, neste sentido, R. Bravo, "Da não ...
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Aviso n.º 9389/2021
... documento de identificação civil e carta de condução, a fim de confirmar as respetivas ...
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Regulamento n.º 604/2022
... de Faro, habilitados com carta de condução válida e respetivos averbamentos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... os princípios comuns consagrados na Carta das Nações Unidas. 2 - Cientes do seu ...
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Aviso n.º 6869/2020
... acordo salarial de 1996, foi aprovada a «Carta" Ética - Dez Princípios para a Administração P\xC3" ...
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Edital n.º 934/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Serviços Gerais, ...