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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2007, de 04 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 55/2007

A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 9/2005, de 17 de Janeiro, criou a Estrutura de Missáo para a Extensáo da Plataforma Continental (EMEPC) com a missáo de preparar uma proposta de extensáo da plataforma continental de Portugal, para além das 200 milhas náuticas, para apresentaçáo à Comissáo de Limites da Plataforma Continental (CLPC) das Naçóes Unidas, bem como proceder ao acompanhamento do processo de avaliaçáo de propostas pela CLPC.

Entre os objectivos desta Estrutura de Missáo figuram o de conhecer as características geológicas e hidrográficas do fundo submarino ao largo de modo a poder vir a fundamentar a pretensáo de Portugal de alargar os limites da sua plataforma continental, definir os limites da plataforma continental de Portugal para submeter à aprovaçáo da CLPC, criar um dicionário de dados oceanográficos e preparar a estrutura de base de dados de apoio ao projecto de extensáo da plataforma continental de forma a poder servir, no futuro, um sistema de monitorizaçáo e gestáo integrada do oceano, pro-mover o desenvolvimento de projectos de investigaçáo e desenvolvimento orientados para a exploraçáo dos dados e informaçáo obtidos no desenvolvimento do projecto de extensáo da plataforma continental, reforçar o corpo científico nacional, promover a publicaçáo de um atlas de dados e informaçáo do projecto de extensáo da plataforma continental de Portugal e promover a participaçáo de jovens estudantes e investigadores no projecto de extensáo da plataforma continental.

O Governo, reconhecendo que o depósito das cartas ou listas de coordenadas geográficas junto da Secretaria-Geral das Naçóes Unidas, através do qual ficará completo o processo de extensáo da plataforma continental, náo seria objectivamente possível alcançar no prazo previsto na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 9/2005, de 17 de Janeiro, determinou através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 26/2006, de 16 de Fevereiro, a prorrogaçáo do mandato da EMEPC até 30 de Abril de 2007.

Esta Estrutura de Missáo, no respeito da missáo e dos objectivos que lhe foram determinados pelo Governo, vem desenvolvendo os trabalhos indispensáveis ao cumprimento do objectivo final de preparar uma proposta de extensáo da plataforma...

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