Zona Económica Exclusiva
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... Por outro lado, nomeadamente na área da Zona Económica Exclusiva portuguesa, tem-se assistido ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... costa portuguesa e a especificidade da sua Zona Económica Exclusiva, cuja vigilância importa ...
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Resolução n.º 69-A/98, de 23 de Dezembro de 1998
... o mar territorial e, para além deste, a zona económica exclusiva e as zonas onde, em ...
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Despacho normativo n.º 21/79, de 25 de Janeiro de 1979
... dezasseis unidades e a segunda com cinco na Zona Económica Exclusiva da República Islâmica da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... ém uma extrema relevância social e económica ... Nesse contexto, a gestão moderna dos ... encontram abaixo da superfície do solo, na zona de saturação, e em contacto directo com o solo ... exclusiva e a delimitação exterior das águas do mar ...
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Decreto Regulamentar n.º 39/94, de 01 de Setembro de 1994
... do Comando Naval, dos comandos de zona marítima, das forças, das unidades operacionais ... das missões de fiscalização da zona económica exclusiva e de busca e salvamento marítimo são ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
... não acompanhou o ritmo da produção económica mundial, situando-se, respectivamente, às taxas ... marinho em contexto do mar territorial, zona económica exclusiva e, com grande originalidade ...
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Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... 2 - Evolução da situação económica em 1984 ... 3 - Objectivos e condicionantes da ... compra de bens e serviços aos países da zona OCDE. No conjunto, a procura mundial diminuiu ... ção dos recursos da zona económica exclusiva nacional, sempre que tal se apresente rentável e ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... pleno e racional dos recursos da zona económica exclusiva e dos pesqueiros externos ...
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Resolução n.º 11/85/A, de 14 de Junho de 1985
... conjunto de orientações de política económica e social definidas no PMP, nomeadamente quanto à ... égia de desenvolvimento orientada exclusiva ou sequer predominantemente para o mercado ... ática associada à nossa localização, numa zona altamente sujeita a desastres naturais, aparece ...
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Resolução n.º 12/87, de 18 de Março de 1987
... Como placa giratória situada na zona atlântica, onde Portugal tem maiores ... livre nas suas vertentes política, económica, social e cultural depende, em termos decisivos, ... o conhecimento da zona económica exclusiva e garantir a sua ocupação, quer em termos de ...
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Resolução n.º 22/2003, de 18 de Fevereiro de 2003
... espécies de plantas de distribuição exclusiva do litoral, 25 são endémicas do nosso ... 80% do produto interno bruto, constituindo a zona mais rica do continente em termos de recursos e ... a sustentabilidade ambiental e económica da gestão das zonas costeiras europeias ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... aa) [Anterior alínea z).] ... bb) 'Zona de coexistência' - zona da via pública ... pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos ... privados ... aos seus regulamentos, e a situação económica do ... infrator, quando for conhecida ... 3 - ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... relativos à evolução da envolvente económica externa, internacional e nacional; num segundo ... evidenciam necessidades de financiamento e a zona euro vem registando ritmos de crescimento ... biológica da nossa Zona Económica Exclusiva constitui um imperativo da política regional das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
... g) «Áreas sensíveis» uma zona delimitada em que qual- quer intervenção humana ... económico em causa em condições económica e tecnica- mente viáveis, tendo em conta os ... além dos limites da zona económica exclusiva afecta aos Açores, a auto- ridade ambiental ...
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Em vigor
Portaria n.º 1102-E/2000 . Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
... Classes de malhagens ... 1 - Na zona económica exclusiva (ZEE) nacional é proibida a ...
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Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... ao desenvolvimento e à modernização económica da Região e à melhoria das condições de vida ... A Zona Económica Exclusiva (ZEE) abrange cerca de 1 ...
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Resolução N.º 13/1986/A de 31 de Dezembro
... económica do arquipélago e a consequente redução das ... As importações desta zona económica estão, de uma forma geral, repartidas ... eficazmente possível a zona económica exclusiva, definem-se os seguintes objectivos; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, de 18 de Agosto de 2008
... retira o reconhecimento de uma 'reserva exclusiva de competência dos órgáos de soberania ( ... ) ... Coloca -se, pois, numa zona de fronteira, com uma projecçáo tripartida em ... às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos» ...
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Resolução n.º 25/93, de 15 de Abril de 1993
... áfego de navios que atravessam diariamente a zona económica exclusiva portuguesa determina um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 180/2004 . Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
... plano que permita, num porto ou em qualquer zona abrigada, quando ... a situação o justifique, o ... de busca e salvamento ou na zona económica exclusiva deve, sem ... SISTEMA COMUNITÁRIO DE ...
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Resolução N.º 65/2003 de 5 de Junho
... Março de 1989 e de que a Comunidade Económica Europeia é também Parte; a autoridade ... d) transporte marítimo de resíduos ... A Zona Económica Exclusiva (ZEE) é considerada espaço ...
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Resolução n.º 1/89/M, de 21 de Fevereiro de 1989
... de competência legislativa 1 - É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar ... respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos ...
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Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
... limite exterior da respectiva subárea da zona económica exclusiva e nos bancos Gorringe ...
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Decreto Regulamentar n.º 39-B/79, de 31 de Julho de 1979
... pesqueiros internacionais ou abrangidos pela zona económica exclusiva de outros países, com ...