Voto nulo
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Regulamento n.º 825/2016
... da seguinte forma: a) As votações são secretas e, nos boletins de voto de cada Departamento, constam os nomes de todos os elementos elegíveis; ... que não cumpra as condições referidas na alínea b) é considerado nulo. 2 - O Coordenador do Departamento e um Secretário por si designado ...
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Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto
... 4ª - Realizado o acto eleitoral, apurou-se o seguinte resultado: 1 voto nulo, 16 votos em branco e 4 votos no candidato MJST, aqui autor, pelo ... -
Acórdão nº 3330/13.8TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014
I – No processo especial de revitalização, o credor cujo crédito seja assegurado por hipoteca encontra-se numa situação objectivamente diferente relativamente aos credores comuns, pelo que um tratamento diferenciado, pelo plano de recuperação, do crédito garantido, não viola o princípio da igualdade dos credores. II - Os credores cujos créditos, constantes designadamente da lista...
... de desfavor dos créditos subordinados diz respeito ao direito de voto: os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a ... Quando o voto é nulo ... -
Acórdão nº 565/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... Alega, em síntese, que nos correspondentes boletins de voto sendo 2 na mesa n.º 1, 2 na mesa n.º 2 e 3 na mesa nº 6 da ... eleitoral Gaia na Frente É inequívoco que deve considerar-se nulo o voto em que a cruz é colocada totalmente fora do quadrado, ainda ...
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Anúncio n.º 36/2018
... ários da Ordem que deram a sua colaboração nas diversas mesas de voto e de apuramento de voto e ao ato eleitoral. Não tendo nenhuma das listas ... apuramento n.º 2 e n.º 3 a consideração, em cada uma delas, como nulo de um voto para o Conselho Fiscal e outro para o Conselho jurisdicional, ...
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Acórdão nº 532/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2009
... Segundo ... Na Assembleia de Apuramento Geral foi validado um voto nulo a favor da CDU Coligação Democrática Unitária, relativo à ...
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Acórdão nº 530/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2009
... geral do município da Póvoa de Lanhoso que considerou válido um voto a favor do Partido Socialista na eleição para a Assembleia de Freguesia ... eleição para o referido órgão autárquico, deve ser considerado nulo pois que o respectivo boletim, além de uma cruz a assinalar o quadrado ...
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Acórdão nº 541/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2009
... Alega, em síntese, o seguinte: ... 1 Na mesa de voto n.º 7 da freguesia de Anta, foi apresentado um protesto relativamente à ... Comissão Nacional de Eleições e, bem assim, considerar o voto como nulo, sem justificação e sem anexação à acta do correspondente boletim de ...
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Acórdão nº 523/09 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2009
... a reclamação que havia apresentado contra a decisão de considerar nulo um voto para as eleições da Assembleia de Freguesia de Brunhós, o qual ...
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Regulamento n.º 733/2016
... e presencialmente, podendo cada participante exercer o seu direito de voto nos espaços do Município de Ponta Delgada, a definir pela Câmara ... Será nulo o voto apenas num projeto ou em dois projetos exclusivamente da mesma ...
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Regulamento n.º 1102/2022
... de voto de forma remota ou presencial, nos termos dos números seguintes ... 3 ... Será ... nulo o voto apenas num projeto ou em dois projetos exclusivamente da mesma ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... ções mutualistas a cada associado é atribuído o direito a um voto. Artigo 12.º Princípio da igualdade e da não discriminação A ... 2 - É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no ...
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Estatutos N.º 9/2008 de 15 de Setembro
... ão de Trabalhadores, ou quem o substituir nestas funções, tem voto de qualidade ... 4 - Exige-se a maioria qualificada de dois terços dos ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto: ... a) No qual tenha sido assinalado mais de um ...
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Acórdão nº 539/09 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2009
... daquela Assembleia de Freguesia, na parte em que a mesma considerou nulo um voto no PSD para esse órgão local ... 2 – Fundamentando o ...
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Acórdão nº 133/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Fevereiro de 2022
... cinquenta e uma mesas de voto do círculo eleitoral, por não terem os boletins ... de voto sido ... Por fim, se o voto nestas condições se há ... de ter por nulo deve para o efeito considerar-se exercido e, logo, ser previamente ...
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Organiza??es de Trabalho N.? 18/2010 de 13 de Setembro
... Sistema de votação em Assembleia-Geral de Trabalhadores ... 1 - O voto é sempre directo ... 2 - A votação faz-se por braço levantado ... 2 - Considera-se voto nulo o boletim: ... a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou ...
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Portaria n.º 112/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... , deles constando os eleitores em condiçóes de exercer o direito de voto ... 2 - No caso de haver vários cadernos, a numeraçáo das folhas de ... Artigo 27 ... Considera -se voto nulo o do boletim de voto: ... a) No qual tenha sido assinalado mais de um ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... à Assembleia Geral, apenas lhe foi vedado o exercício do direito ao voto com fundamento no artigo 385.° do Código das Sociedades Comerciais, ... a deliberação por deliberar sobre um ato que é ilegal, portanto nulo, ela própria (deliberação impugnada) será nula, por força do disposto ... -
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro de 2006
... Artigo 3.º Direito de voto São eleitores da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ... os efeitos do n.º 7 do artigo 102.º Artigo 104.º Voto em branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... de Organizaçáo e Administraçáo Pública, que preside e tem voto de qualidade, um representante da Inspecçáo Administrativa Regional, um ... 4 - Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto náo chega ao seu destino nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 . Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
... 5 - É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no ...
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Decreto-Lei n.º 172-A/2014
... o mandato ... 5 — É nulo o voto de um membro sobre assunto que ... diretamente lhe diga respeito e ...
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Decreto Regulamentar n.º 32/2007, de 29 de Março de 2007
... 4 - Nas reunies do plenrio podem participar, sem direito a voto, os dirigentes dos servios e organismos do ME, bem como personalidades de ... Artigo 19.o ... Voto branco ou nulo ... 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que no tenha sido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
... de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 2 - As votações respeitantes a eleições ... 5 - É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no ...
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Acórdão nº 208/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... , dos votos protestados e das atas de apuramento das assembleias de voto em que os votos protestados foram igualmente qualificados como nulos ... geral que, não obstante o protesto, manteve a qualificação como nulo ... Há cortes que podem resultar do próprio manuseamento dos votos ...