Voto nulo
4424 resultados para Voto nulo
- Acórdão (extrato) n.º 655/2017
- Acórdão (extrato) n.º 664/2017
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Acórdão nº 3735/17.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-12-2019
... primeiramente referida. II - Se o fizer, o seu voto é nulo e não pode ser contabilizado para o quórum deliberativo. III - Se, ainda assim este quórum levar em consideração esse voto, a correspondente deliberação é anulável, a menos que o correspondente conteúdo se possa considerar aprovado mesmo sem o dito voto. IV - Na ação de anulação de deliberações sociais, se tal for pedido, o tribunal pode não só declarar a nulidade do voto emitido que...
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Lei n.º 10/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo40.° Assembleias de voto 1 - ... Artigo98.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Lei Orgânica n.º 1/2001
... Artigo 4.o ... Direito de voto ... São eleitores dos órgãos das autarquias locais os cida- ... dãos ... qualquer quadrado ... Artigo 133.o ... 1 — Considera-se «voto nulo» o correspondente ao ... a) No qual tenha sido assinalado mais de um ...
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Acórdão nº 281/08.1TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-11-2012
... caso de titularidade de quota de participação, o voto dos contitulares, diverso do representante comum, é nulo. III - A nulidade do voto, de harmonia com a chamada prova de resistência, só se repercute na validade da deliberação dos sócios, se tiver sido determinante para essa deliberação, segundo a regra da maioria aplicável. IV - As deliberações e os votos abusivos não são identificáveis com o abuso do direito. V - As deliberações dos sócios
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Lei n.º 11/95, de 22 de Abril de 1995
... Artigo31.° Assembleia de voto 1 - ... ) 5 - (Actual n.° 3.) 6 - (Actual n.° 4.) Artigo88.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Lei n.º 9/95, de 07 de Abril de 1995
... Artigo30.° Assembleias de voto 1 - ... ) 5 - (Actual n.° 3.) 6 - (Actual n.° 4.) Artigo85.° Voto branco ou nulo 1 - ...
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Lei n.º 14/79
... toral, drpendo o clenor de um voto Fngular de lista ... Orgaizacio das tas) ... 1— As tstas propontas A ...
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Acórdão Nº 792/21 de Tribunal Constitucional, 08-10-2021
... 2, da assembleia de voto da freguesia de Pernes, naquele aludido Concelho, ... afixada em Edital no ... a não validação de um voto nulo a favor da candidatura do PS à Assembleia de ... Freguesia de Pernes ...
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Regulamento n.º 549/2019
... n.º 6 em caso de empate.11 - (Anterior n.º 10.)Artigo 4.ºVoto1 - O voto é efetuado em urna ou de forma eletrónica, por recurso a aplicação ... ção exercida pelo eleitor no voto eletrónico.5 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ...
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Regulamento n.º 89/2017
... ão de vacatura do lugar.Artigo 4.ºBoletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a ... ão tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.4 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ...
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Acórdão Nº 673/13 de Tribunal Constitucional, 09-10-2013
... 2. Em suma, o recorrente alega o seguinte: ... mesa de voto da freguesia de Sistelo considerou nulo um voto para a assembleia ... de ...
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Acórdão Nº 643/13 de Tribunal Constitucional, 07-10-2013
... e inequívoca, sem que resulte dos boletins de voto em análise a intenção de os ... entanto, a Assembleia de Apuramento de ... prejuízo do Partido Socialista ... só pode ser considerado nulo, nos termos constantes do disposto no art. ° ... 133.°, n.ºs 1 e 2, da ...
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Acórdão Nº 647/13 de Tribunal Constitucional, 07-10-2013
... apuramento geral do concelho de Celorico de Basto que consideraram nulo um voto ... no Partido Socialista e válido um voto no Partido Social ...
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Acórdão Nº 667/17 de Tribunal Constitucional, 13-10-2017
... nulo, de um voto para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de ...
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Aviso n.º 15473/2017
... ção dos membros do CSPJ, efetivos e suplentes, efetua-se através de voto secreto e nominal.3 - São membros eleitos efetivos os elementos mais ... tipo de marca considera-se voto em branco.2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) Que suscite dúvidas sobre a identificação do ...
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Acórdão Nº 604/19 de Tribunal Constitucional, 22-10-2019
... O disposto no art. 98º da citada lei tipifica os casos em que o ... voto deve ser considerado nulo, distinguindo, dessa forma, i) os votos ...
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Regulamento n.º 16/2017
... 6 - Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ... Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Regulamento n.º 663/2016
... Artigo 2.º Voto 1 - Apenas os médicos com inscrição em vigor na Ordem têm direito de ... Artigo 25.º Voto nulo 1 - É nulo o voto inscrito no boletim em mais do que um quadrado, que ...
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Acórdão Nº 676/13 de Tribunal Constitucional, 09-10-2013
... com o seguinte teor: ... Na secção de voto n.º 1 da freguesia de Britelo/União ... das Freguesias de Britelo, os e Ourilhe, foi apurado um voto, ali declarado ... nulo e objecto de protesto (protesto nº 195 361) apresentado pelo delegado do ...
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Anúncio n.º 169/2017
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos 15 dias de ... 2 - Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto: a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou ...
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Regulamento n.º 665/2021
... em que não existam instalações da Ordem esta assegurará mesas de voto em locais adequados e que serão anunciados, com, pelo menos quinze dias ... 2 - Considerar-se-á voto nulo, o boletim de voto: a) Em que tenha sido assinalada mais de uma lista ou ...
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Aviso n.º 10369/2018
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto no qual tenha sido: a) Assinalado mais do que um ...
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Aviso n.º 10891/2017
... Artigo 15.º Sistemas de votação das RGT 1 - O voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braços levantados exprimindo ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto no qual tenha sido: a) Assinalado mais do que um ...