Voto nulo
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Acórdão nº 208/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... , dos votos protestados e das atas de apuramento das assembleias de voto em que os votos protestados foram igualmente qualificados como nulos ... geral que, não obstante o protesto, manteve a qualificação como nulo ... Há cortes que podem resultar do próprio manuseamento dos votos ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 104.º Voto em branco ou nulo ... LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA ...
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Acórdão nº 857/21.1T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
I) O dano apreciável que também é requisito do decretamento da suspensão de uma deliberação social é aquele que poderá resultar da execução da deliberação permitida pela demora na obtenção da decisão da acção de que depende a providência. II) O dano apreciável é aquele que não sendo insignificante, irrisório, também não é grave e dificilmente reparável.
... Todos os votos foram aprovados pelos presentes, com o voto contra do JT… ... 13. Resulta do relatório de gestão da requerida ... ão é de excluir a hipótese de a deliberação aprovada com um voto nulo ... -
Organizações de Trabalho N.º 1/2010 de 22 de Fevereiro
... Artigo 10.º ... Sistema de votação em Plenário ... 1 - O voto é sempre directo; ... 2 - A votação faz-se por braço levantado, ... É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acta que vise: ... a) Subordinar o ...
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Organizações de Trabalho N.º 4/2011 de 30 de Junho
... Artigo 10.º ... Sistema de votação em Plenário ... 1 - O voto é sempre directo; ... 2 - A votação faz-se por braço levantado, ... É proibido e considerado nulo e de nenhum efeito todo o acordo ou acta que vise: ... a) Subordinar o ...
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Portaria n.º 626-C/96, de 04 de Novembro de 1996
... admitidas, para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se acta do sorteio ... 4 - Independentemente de eventual ... 2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto: a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... «Artigo 87. -A ... Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro ... 1 - Qualquer ... 7 do artigo 102 ... Artigo 104 ... Voto em branco ou nulo ... 1 - Considera -se voto em branco o do boletim de voto que náo tenha ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... Artigo 3.o ... Direito de voto ... São eleitores da Assembleia Legislativa da Região ... Autónoma da ... 7 do artigo 102.o ... Artigo 104.o ... Voto em branco ou nulo ... 1 — Considera-se voto em branco o do boletim de ... voto que não ...
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Acórdão nº 21/02 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2002
... relativamente a duas questões: a primeira, quanto a um boletim de voto, para a Assembleia de Freguesia de Machico, que havia sido considerado ... protesto apresentado pelo Partido Socialista, foi também considerado nulo pela Assembleia de Apuramento Geral; a segunda, quanto à apreciação ...
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -
... vertida no artº 119º-a) do CPP e por via do artº 122º o aresto é nulo, devendo o processo retroagir até ao momento em que se verifica a ... desembargador-relator e um juiz desembargador-adjunto, apenas com voto de desempate do juiz desembargador-presidente é diferente de julgar o ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Secção I Assembleias de voto ... Subsecção I Organização das assembleias de voto ... REGIME ... Artigo 131.º Votos em branco ... Artigo 132.º Voto nulo ... Artigo 133.º Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de ...
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Lei n.º 15-A/98
... assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas ... de sinalização rodoviária e ... Artigo 142.o ... 1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer ... das perguntas, o correspondente ao boletim: ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 186.º Ineptidão da petição inicial 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta ... entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles. 4 - Não se formando maioria, prevalece o laudo do ...
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Acórdão nº 12/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... de Apuramento Geral do Concelho de Montalegre que considerou nulo um voto na referida lista LICO - Lista de Independentes de Covelães para ...
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Acórdão nº 5/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2002
... Flores, por não ser conformar com as decisões da Assembleia de Voto da freguesia de Lomba e da Assembleia de Apuramento Geral, relativamente a um voto, que foi considerado nulo e que era nitidamente para a lista que representa, devendo ...
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Acórdão nº 562/05 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Outubro de 2005
... ário, 4 votos a favor da Lista A e 49 votos a favor da Lista B, um voto em branco e um voto nulo, e, para a Junta de Freguesia, de 4 votos a favor ...
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Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...
... especial, na qual era pedido, designadamente, que fosse declara nulo o acto de 07-06-2006, que no âmbito do processo disciplinar nº 26/04 o ... , tendo deliberado por escrutínio secreto, com 19 votos a favor e um voto" nulo, «a continuação do Processo para separação do serviço do Guarda\xC2" ... -
Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho de 2000
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio ... 2 - ... 4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... «Artigo 31.o ... Assembleia de voto no estrangeiro ... A cada secção ou posto consular corresponde uma ... Artigo 132.o ... 1 — Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer ... das perguntas, o correspondente ao boletim: ...
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Acórdão nº 89/10.4TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – Entre as faculdades ou poderes que integram a participação social conta-se a de participar no lucro da sociedade (artºs 21 nº 1 a) do Código das Sociedades Comerciais – CSC – e 55 nº 3 a) do Código dos Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente...
... visando prejudicar a sua pessoa, tenham abusado do seu direito de voto ... Se o problema da eficácia derrogatória da cláusula estatutária ... seja emitido em contravenção de uma norma jurídica injuntiva é nulo (artº 294 do Código Civil) ... Se ... -
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... à pluralidade de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade ... CAPÍTULO III Fiscalização da constitucionalidade e da ... Artigo 132.º Voto nulo 1 - Considera-se voto nulo, no tocante a qualquer das perguntas, o ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... Artigo 4.º Direito de voto ... Capítulo III Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 5.º Capacidade ... Artigo 132.º Voto em branco ... Artigo 133.º Voto nulo ... Artigo 134.º Direitos dos delegados das candidaturas ... Artigo ...
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Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... voto directo, secreto e pessoal; - O pluralismo de opiniões e correntes; - A ... 629); 3.34. Ao declarar nulo o art. 17.º, n.º 1, al. c) dos Estatutos da Recorrente, a Sentença ...
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Acórdão nº 11/02 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Janeiro de 2002
... Segundo o recorrente, não obstante em tais boletins de voto não terem sido exaradas, dentro do respectivo quadrado, cruzes ... 85º do citado Decreto-Lei n.º 701-B/76), que se considera voto nulo o correspondente ao boletim no qual tenha sido feito qualquer corte, ...
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Acórdão nº 6/98 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 1998
... ção da freguesia de Covões, onde o PSD, além de fazer apelo ao voto, vem sugerir um entendimento com o recorrente mediante a desistência ... voto da secção de voto nº1 da freguesia de Cantanhede, considerado nulo pela Assembleia de Apuramento Parcial, por a cruz se encontrar ...