vítimas crimes violentos
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... repressão de crimes graves - eram, em si mesmas, medidas legítimas e ...A ameaça de crimes violentos (v.g. terrorismo, sequestro e rapto) justifica ... relativos às comunicações das vítimas forem apagados, findas que sejam tais. ...
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Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se...
...crimes em agenda. Bem pelo contrário, resulta provado ... algumas (…) [acerca de comportamentos violentos] às vezes (…) [questionada se seria violência ... mecanismos de protecção das vítimas do crime, designadamente com a criação de ... -
Acórdão nº 346/18.1GAFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2020
1- O MP carece de interesse em agir ao pretender o agravamento de pena aplicada, na sequência de anulação de sentença anterior, com a qual se havia conformado. 2 - Em crime de violência doméstica cometido durante cerca de 30 anos e em que o arguido continua a manifestar uma obsessão pela vítima, obrigando-a a refugiar-se em local desconhecido, não é adequada a suspensão da execução da pena de...
... objetos especialmente aptos à prática de crimes, designadamente armas de fogo. -nos termos do ... doméstica que culminam com a morte das vítimas, o que tem chocado o país, tamanha é a ... precipitado a ocorrência de episódios violentos no contexto da sua relação marital e familiar, ... -
Acórdão nº 422/14.0JAPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - Quando a relação determina o reenvio do processo, é efetuado novo julgamento e proferida nova sentença pelo tribunal de primeira instância. Sendo diferentes os factos das duas sentenças, é perante os termos da segunda que os sujeitos processuais têm de argumentar, se pretenderem a alteração da decisão. Têm de interpor recurso da segunda sentença, não podendo limitar-se a declarar que mantêm o
...crimes de homicídio e homicídio qualificado, na forma ... arguido esfaqueou por seis vezes uma das vítimas, que ficou no chão, usando o mesmo instrumento ... de risco sério de reiteração de atos violentos, mas, por outro lado, o curto espaço de tempo na ... -
Acórdão nº 152/14.2GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo-lhe ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, 91.º, n.º 1, e 98.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CP, a medida de internamento por um período mínimo de um ano, suspensa na sua execução, mediante regras de conduta. II - Nos termos do...
...ão na origem de alguns episódios mais violentos, e pediu a sua absolvição quanto aos pedidos de ..., alegando para tanto que não cometeu os crimes de que vem acusada. * Ao abrigo do disposto nos ...ém proteger a sociedade e em concreto as vítimas visadas pelos inimputáveis, de acordo com a ... -
Acórdão nº 165/20.5GDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC se deslocaram - por ordem do Mmo. Juiz de Instrução após o primeiro interrogatório judicial do arguido no decurso do qual foi determinada a sujeição deste à medida de coação de prisão preventiva – à residência onde se situava o quarto arrendado pelo arguido, para aí receberem todos os bens pertença deste, entre os quais,...
... violência doméstica concorrerem outros crimes puníveis com pena superior a 5 anos de prisão, ... à intimidade da vida privada de uma das vítimas" sem o seu consentimento; \xC2"... frequência ou repetição dos “actos violentos” para ter como verificado o crime. ... -
Acórdão nº 354/20.2PBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...
... com a denúncia efectuada pela mesma pelos crimes de violência doméstica que deram origem ao ...ção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, a aplicação obrigatória do ...ência deste tipo de comportamentos violentos em contexto relacional, a que acrescem os ... -
Acórdão nº 83/13.3JAPDL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, foi alterada a competência do STJ, em matéria de recursos de decisões proferidas em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redação dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP.
... prática de factos integradores de quatro crimes de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº ... consequências que deles advieram para as vitimas, a personalidade do arguido e as exigências de ... perante os seus comportamentos violentos e cruéis. 29. O arguido agiu com o propósito ... -
Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...
... aos familiares pela sua condenação pelos crimes em que foi condenado e mencionados nas alíneas ... ou económico), produz comportamentos violentos, reiterados e de difícil destrinça (tendo em ... e crimes contra as pessoas (sendo que as vítimas, em ambas, foram assistente BB e a sua filha DD, ... -
Acórdão nº 958/20.3PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
Na determinação da pena do concurso estabelece a lei que se considerem, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (artigo 77º, nº 1, do Código Penal), sem embargo, obviamente, de ter-se também em conta as exigências gerais da culpa e da prevenção a que manda atender o artigo 71º, nº 1, do mesmo Código Penal, bem como os fatores elencados no nº 2 deste artigo, referidos agora à...
... em 20/11/2014, pela prática de três crimes de roubo, na pena única de 2 anos e 8 meses de ... as suas nefastas consequências para as vítimas, causam justificado alarme social. - As ... uma propensão para a prática de atos violentos... -
Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...
... concretamente a sua condenação pelos crimes acima indicados, ou quais as provas concretas ... e que potencia a prática de crimes violentos, com recurso a armas de fogo (como aliás foi o ... o tipo de violência usado contra as vítimas, o modo de execução dos factos e a gravidade ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... co-autor material, em concurso real, de 5 crimes de roubo qualificado, 1 na forma tentada, 1 crime ... aos factos de 26/07/2008 em que foram vítimas LL e MM, de que será o recorrente absolvido), ..., assumindo o arguido comportamentos violentos dirigidos à companheira, alguns dos quais deram ... -
Acórdão nº 69/18.1GAMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
O crime de violência doméstica pune as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação (conjugal ou equiparada), que se manifestam num exercício ilegítimo de poder (de domínio) sobre a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, etc. do outro, caracterizando-se esse maltrato,
... que o mesmo se deve abster da prática de crimes seja de que natureza for, educando-o para o ... perante a concretização de atos violentos", atos que pela gravidade da situação concreta s\xC3"... em percecionar a existência de vítimas". 44. O arguido apresenta algumas limitações a n\xC3"... -
Acórdão nº 1007/19.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2022
I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em causa é a perigosidade penal do agente e não tanto a sua culpa ou necessidades de prevenção geral ou especial. II - Daí que a duração da medida de internamento seja determinada de modo diferente da pena. O prazo máximo, correspondente à pena de prisão máxima aplicável, não pode ser reduzido mas não existe prazo mínimo. III - Com...
... a integridade pessoal ou a vida das vítimas. Afirma ainda que esta doença psiquiátrica não ...ção da perseguição, pese embora os crimes dos artigos 152º (violência doméstica), 153º ... com o praticado (v.g, factos violentos contra as pessoas, factos contra o património, ... -
Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
... No entanto, conflitos violentos entre pastores nómadas e agricultores ... abuso por parte de agentes de segurança; crimes que envolvem violência contra pessoas LGBTI e ...Também fornece uma base para as vítimas de tortura procurarem obter uma indemnização ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... dele – já esteve preso duas vezes por crimes de burla e moeda falsa, mas principalmente pelo ... falsa, o que não tem a ver com atos violentos, não sendo essas condenações, em abstrato, ...Os danos destas vítimas “indiretas” emergem da dor moral que a morte ... -
Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho de 2004
..., tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional ... de 1949 Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais, de 8 de ... estrangeira que se proponha, por meios violentos...
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Acórdão nº 110/17.5GASAT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização de serviços inseridos no ramo elétrico, saindo, para o efeito, de casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido...
... material, na forma consumada de três crimes de violência doméstica, previstos e punidos ..., relacionados ou não com atos violentos contra pessoas, estando já divorciado, cessou a ...ão desenvolvido, a proximidade das “vítimas”, e a origem/génese das condutas. E se ... -
Acórdão nº 735/14.0PLSNT-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I. No caso de impugnação ampla da matéria de facto, a indicação das concretas provas que impõem decisão diversa deve ser feita “por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação”, com a referenciação dos concretos pontos da gravação, não podendo nunca substituir tal ónus
...ório em de julgamento: -Fomos violentos um para o outro; -Ofendi-lhe já ofendi; -Eu é ... menores, como é o caso, as mulheres vítimas de violência nada dizem, nem apresentam queixa ...ção geral, quanto ao cometimento de crimes de violência doméstica a cônjuge ou a ... -
Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã
... julgada e condenada, como autora de três crimes de maus-tratos na pessoa de cada uma das menores ...F. - aplicava às suas filhas “violentos” castigos corporais, nomeadamente pancadas pelo ..., tendo em atenção a fragilidade das vítimas resultante da idade e, num juízo de prognose ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
A “procura” do agente do crime de violência doméstica levada a cabo pela vítima está dependente de variadíssimos factores e não atenua a gravidade dos factos, nem deve “suavizar” a pena a aplicar, seja na sua natureza, seja na sua duração.
...ção geral, que é grande neste tipo de crimes, tendo em conta uma cultura na qual está ..., física e social esperada em crianças vítimas/testemunhas de violência doméstica, embora ... no processo … voltou a praticar actos violentos na pessoa da sua companheira. E para além da ... -
Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...
... saudável, as legitimas expectativas, das vitimas verem protegidos os seus direitos, não podem ser ... desrespeitosos, humilhantes e violentos de que era vítima, acabou por não a apoiar, ...crimes diferentes. Esta questão foi muito debatida na ... -
Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020
I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...
...Por isso, acorre em defesa das vítimas, atribuindo-lhes um meio capaz de garantir boa ...crimes de ofensas à integridade física simples, do ... a acção do agente concretiza actos violentos que, pela sua imagem global do facto e pela ... -
Acórdão nº 828/15.7T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade criminal do arguido pela prática do crime de violência doméstica, traduzido em diversos comportamentos parciais, reiterados e repetidos do arguido, alguns deles localizados em países estrangeiros, mas cuja consumação ocorreu em território português (onde foi praticado o último ato de execução).
...ão se responsabiliza por comportamentos violentos que, espontaneamente e por decisão pessoal, ... familiar e profissional do arguido e das vítimas, referida nos factos provados em 1) a 3), o ... competentes para apreciar e decidir sobre crimes que forem praticados em território nacional. ... -
Acórdão nº 155/17.5GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
- A ratio do tipo legal de crime de violência doméstica não está na proteção da comunidade familiar, mas, fundamentalmente, na proteção da pessoa individual e da sua dignidade humana. - Este tipo legal de crime não exige a prática reiterada de maus-tratos, consuma-se com verificação de um único ato, desde que o mesmo, por si só, afete o bem jurídico protegido.
... que a violência doméstica é um dos crimes mais falados hoje em dia, e por isso não é ... protegida e não ser vítima de actos violentos, prevaricadores desses valores, quando inseridos ...ática, com consequências fatais para as vítimas, são muito elevadas as exigências de ...