vigilancia sanitaria
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Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
... das competências que lhes são atribuídas na vigilância sanitária da qualidade das águas ... Artigo 14.º Sanções 1 - Sem prejuízo da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 152/97 . Tratamento de águas residuais urbanas
... das competências que lhes são atribuídas na vigilância sanitária ... da qualidade das águas ... Artigo 14.º ... Contra-ordenações e ...
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Decreto-Lei n.º 152/97
... lhes são atribuídas na vigilância sanitária da qualidade ... das águas ... Artigo 14.o ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 454/10.7TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2011
1.- Para se encontrar os VLE (Valores limite de emissão), compete à entidade fiscalizadora das águas residuais proceder a várias colheitas ao longo do período de 24 horas, não bastando para comprovar que os limites estão excedidos, que se faça apenas uma amostra retirada em determinado dia. 2.- Só desse modo se pode comprovar se os resultados são superiores aos legalmente admitidos por lei para
... das competências que lhes são atribuídas na vigilância sanitária da qualidade das águas” ... A especificação a que se reporta o nº ... -
Despacho n.º 944/2022
... , através da inspeção, controlo e fiscalização higieno- -sanitária e de uma profilaxia e vigilância epidemiológica. 2 — Incumbe -lhe ...
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Despacho n.º 944/2022
... -sanitária e de uma profilaxia e vigilância epidemiológica ... 2 — Incumbe-lhe ...
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Aviso n.º 7056/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... sanitária, controlo e fiscalizaçáo hígio-sanitária, nomeadamente: ... a) As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... f) Contribuir para a vigilância sanitária da fauna indí- gena ou naturalizada. 4 — As instalações referidas nos ...
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Decreto-Lei n.º 96/93, de 02 de Abril de 1993
... de inspecção e fiscalização visando as garantias varietal e sanitária ... Artigo 25.° Divisão de Sanidade Animal À Divisão de Sanidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1978 de 23 de Março
... de produtos animais e exercer sobre eles vigilância higio-sanitária; ... j) Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A, de 12 de Maio de 1998
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1998/A de 12 de Maio
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 08 de Maio de 2000
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2000/A de 8 de Maio
... como a execução das acções de vigilância sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A, de 21 de Fevereiro de 1989
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A, de 08 de Maio de 2000
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, da saúde ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1989/A de 21 de Fevereiro
... sanitária, com vista à defesa e preservação do património animal, saúde ...
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Decreto-Lei n.º 564/99
... volvimento de acções de controlo e vigilância ... sanitária de sistemas, estruturas e actividades ... com interacção no ambiente, no ...
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Acórdão nº 0514697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
É legal o internamento compulsivo de quem, padecendo de tuberculose pulmonar, recusa tratar-se e deambula pelas vias públicas, podendo assim afectar outras pessoas.
... suspeitos de doença contagiosa serão objecto de vigilância sanitária e submetidos, conforme os casos, a um dos regimes seguintes: a) ... -
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... pela DGV, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado pelo médico veterinário ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1983/A de 21 de Abril
... a) Coordenar, apoiar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurar a sua execução em casos especiais, bem como ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/A, de 21 de Abril de 1983
... da sanidade animal: a) Coordenar, apoiar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurar a sua execução em casos especiais, bem como ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitária, compete à Câmara Municipal a realizaçáo periódica de acçóes de ...
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Decreto-Lei n.º 99/93, de 02 de Abril de 1993
... os estudos necessários ao correcto conhecimento da situação sanitária da produção agrária, da qualidade do material de multiplicação de ...