vigilancia sanitaria
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Aviso n.º 16712/2022
... r) Fiscalizar os produtos alimentares sujeitos a inspeção sanitária municipal, em colaboração ... com os técnicos sanitários municipais; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/89/M, de 14 de Fevereiro de 1989
... e orientar o fomento da produção pecuária, a defesa sanitária dos animais, a preservação e valorização das espécies de interesse ...
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Decreto Regulamentar n.º 68-C/79, de 26 de Dezembro de 1979
... promover, coordenar e orientar, a nível nacional, a defesa sanitária dos animais, a preservação e a valorização do património das ...
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Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro de 1999
... , bem como desenvolvimento de acções de controlo e vigilância sanitária de sistemas, estruturas e actividades com interacção no ambiente, no ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 8, de 29 de Maio de 1979
... de produtos animais e exercer sobre eles vigilância hígio-sanitária; j) Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, de 29 de Maio de 1979
... de produtos animais e exercer sobre eles vigilância hígio-sanitária; j) Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... de produtos animais e exercer sobre eles vigilância hígio-sanitária; j) Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 03 de Março de 1978
... de produtos animais e exercer sobre eles vigilância hígio-sanitária; j) Coordenar, apoiar ou promover o fomento das espécies animais, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... a) Fiscalização sanitária em matéria de comércio in- tracomunitário de animais das espécies ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... tos relativos às seguintes matérias: ... a) Fiscalização sanitária em matéria de comércio in- ... tracomunitário de animais das espécies ...
- Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
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Decreto-Lei n.º 10/97, de 14 de Janeiro de 1997
... profissionais, gestão administrativa, assistência médico-sanitária, vigilância e segurança ... 2 - Compete ao Serviço de Auditoria e ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... as normas de carácter geral relativas à assistência sanitária nas unidades, tanto no que diz respeito aos cuidados com a saúde do ...
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
... nos domínios da intervençáo, apoio, socorro e assistência sanitária e social ... 3 - Impende especial dever de cooperaçáo com os agentes de ...
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Portaria n.º 121/92, de 26 de Fevereiro de 1992
... desconformes com as necessárias medidas de polícia sanitária e epidémico-vigilância, no caso vertente, de regulação e controlo da ...
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Portaria n.º 129/80, de 25 de Março de 1980
... desferrados, identificados e acompanhados de documentação sanitária, ou outra, quando for legalmente exigida ... 4 - É proibida a entrada ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 11.2.4) Divisáo de Abastecimento Público e Fiscalizaçáo Sanitária ... 12) Direcçáo Municipal de Desenvolvimento Social e Cultural: ...
- Despacho n.º 4216/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 0110232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Impõe-se o internamento compulsivo, da competência do juiz e não da autoridade administrativa, do doente que sofre de tuberculose pulmonar e se recusa a tratar-se, havendo perigo de contagiar terceiros, conviventes directos, e risco iminente para a saúde pública. Trata-se de uma situação de perigosidade decorrente não de um facto objectivamente criminoso mas da própria natureza da doença que,...
... º 27º da Constituição, que abrange as medidas de polícia sanitária em casos de perigo para a saúde pública, independentemente da prática ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... ária e ou fornecedores de leite à UCALPLIM e a vigilância sanitária aos efectivos pecuários existentes, com particular incidência nas ...
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"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... não acolheu os recursos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos ... -
Despacho n.º 1685/2017
... da Região Norte, exercendo funções nas áreas da Inspeção Sanitária em matadouros, auditorias no âmbito do PACE e realização de controlos ...
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Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997
... acreditado: o médico veterinário habilitado pela autoridade sanitária veterinária nacional para a emissão dos certificados nos termos da ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... as normas de carácter geral relativas à assistência sanitária nas unidades, tanto no que diz respeito aos cuidados com a saúde do ...