Aviso n.º 4271/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Paredes |
Aviso n.º 4271/2019
Procedimento concursal comum para recrutamento de dois lugares de assistentes operacionais - área de nadador salvador - grau de complexidade I - em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A) Nos termos do disposto do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu Despacho n.º 23 de 11 de fevereiro de 2019, se encontra aberto o concurso acima mencionado;
B) O procedimento é regulado pela Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE2019);Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n. 68/2014 de 29 de agosto; destinando-se à contratação de dois assistentes operacionais, área de nadador salvador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
C) Local de Trabalho - O local de trabalho será na área do Município de Paredes;
D) Caracterização do posto de trabalho: funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.ºda LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conciliado com apêndice a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º da Lei n. 68/2014 de 29 de agosto, ou seja: identificar tipos, características e utilização dos diferentes equipamentos de salvamento aquático; utilizar as técnicas de operação de sistema de comunicação; utilizar as técnicas de salvamento aquático; utilizar as técnicas de suporte básico de vida adaptado ao meio aquático; utilizar as técnicas de salvamento aquático em água doce; utilizar as técnicas de salvamento aquático específicas para salvamento em piscinas e recintos aquáticos; utilizar as técnicas de simulação de acidentes em ações de prevenção; quando habilitado para o efeito, utilizar em contexto de assistência a banhistas os meios complementares adstritos à segurança balnear; colaborar com o ISN e agentes da autoridade ou outras entidades habilitadas em matéria de segurança dos banhistas, designadamente na vigilância e prevenção de acidentes no meio aquático; usar uniforme, de acordo com o regulamento em vigor, permitindo a identificação por parte dos utilizadores e autoridades de que se encontra no exercício da sua atividade profissional.
O vencimento mensal ilíquido é de 635,07(euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos) correspondente ao nível remuneratório 4 - Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho, Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 29/2019 de 20 de fevereiro, conjugado com artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e o artigo 21.º da Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (LOE2019);
E) Requisitos de admissão - poderão candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral Trabalho funções Públicas (LTFP) e o previsto na alínea G) do presente aviso.
F) O recrutamento efetuar-se-á nos termos do disposto no artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Os candidatos detentores de uma relação jurídica de emprego público têm que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório acompanhado do devido comprovativo.
Relativamente ao sistema de quotas para pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, dá-se cumprimento ao previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
G) Nível Habilitacional: escolaridade mínima obrigatório e ser detentor do curso de Nadador Salvador certificado ou reconhecido pelo Instituto de Socorros a Náufragos (ISN) nos termos da alínea h) do artigo 4.º da Lei n.º 68/2014 de 29 de agosto.
H) Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na...
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