viatura automovel uso pessoal retribuição

579 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua ....658,61 a título de diferenças na retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal; a ..., ferida na sua dignidade profissional e pessoal, o que lhe causou desgosto, preocupação e ..., sede social da C...., não necessita de viatura para visitação, pelo que os clientes prospectos ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... março de 2011 passou a receber uma retribuição em dinheiro no valor médio mensal de € ... e que lhe fosse entregue o veículo automóvel; a Ré, em junho de 2013 apenas lhe pagou a .../2013, a solicitação da Ré, entregou a viatura da empresa, o catálogo geral, telemóvel, via ... correio eletrónico, em vez de contacto pessoal, não tendo existido qualquer alteração ...
  • Acórdão nº 714/11.00TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1. Tendo-se provado que o empregador distribuiu ao trabalhador um veículo ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, ficando todos os encargos, manutenção, seguros, portagens e combustível a cargo daquela e que o trabalhador utilizava a viatura para uso exclusivo, nas deslocações da residência para o local de trabalho, nos fins-de-semana e férias, para efeitos pessoais, a mencionada atribuição

    ... por este recebida, integrando a sua retribuição todas as prestações regulares e periódicas ... condições do ACTV e a distribuição de viatura até ao limite de € 22.500, para uso exclusivo, ... de serviço em regime de afectação pessoal, segundo dispunham as normas internas então em ... o direito à utilização de veículo automóvel para fins não profissionais que, a ter ocorrido, ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...ária, com o seguinte objeto: a chapa da viatura Toyota com os números JTFED4264oo04 é ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... Sobre retribuição, menciona que era pago na Mauritânia; que os ... Foi depois à GNR fazer o reconhecimento pessoal, sendo que em julgamento não hesitou em ...
  • Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento pontual da retribuição, que essa falta é culposa e que tornou imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral. II - Torna imediatamente inexigível a subsistência da relação laboral a...

    ... mas nunca inferior a 30 dias de retribuição por cada ano completo de antiguidade, decorrido ... seja declarado que o valor do veículo automóvel" e do cartão combustível, como rendimento em esp\xC3"..., aos quais se somava, ainda, o uso de uma viatura automóvel e de um cartão de combustível no ... para uso exclusivo, profissional e pessoal, sendo que a viatura em causa sempre se tratou de ...
  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...ância de 43.661,31€, a título de retribuição especial por isenção de horário de trabalho; ...viatura automóvel que o mesmo utilizava nas ...e o SNPVAC — Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil, publicado no BTE 1.ª ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
    ..., do sistema retributivo e da gestão de pessoal. O objeto do presente acordo de empresa ...; b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) ...ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ...ções do motorista: a) Conduzir a viatura e a respetiva guarnição o mais ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I Contratos a termo e ...ções de trabalho; c) Diminuir a retribuição mensal do trabalhad or, salvo nos casos previstos ... de conservaç ão do parque automóvel/ferramenta/mobiliário; . Re alizar receção ... razões de serviço for utilizada viatura...
  • Acórdão nº 4622/09.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    1 – Requerendo o recorrido a ampliação do âmbito do recurso nas respetivas alegações, deve o mesmo formular as atinentes conclusões, já que são estas que definem o objeto da ampliação e o conhecimento do tribunal ad quem. 2 – Tendo o recorrido omitido as referidas conclusões, deve a ampliação ser rejeitada, não havendo lugar ao prévio convite à sua formulação. 3 – Destinando-

    ... a Ré condenada no pagamento da retribuição relativa à privação do uso do veículo ... direito ao trabalho e à sua dignidade pessoal e profissional. A Ré, por seu turno, intentou ... que considerou o valor do custo mensal da viatura - € 554,61- como integrando a retribuição da ... da utilização pessoal do veículo automóvel e do uso do telemóvel, bem como aos 4 produtos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
    ...; b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) ... dos deveres funcionais pelo pessoal sob o seu comando; c) Estimular o espír ...ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ... funções do motorista: a) Conduzir a viatura e a respetiva guarnição o mais ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... de responsabilidade; c) 180 dias para pessoal de direção e quadros superiores. Cláusula ... a que corresponde um nível de retribuição base mais elevada. 2 - Entende-se por: - ... escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas. 3 - ... necessário, e colabora na limpez a da viatura. Despachante - O profissional que auxilia ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
    ...; b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) ... dos deveres funcionais pelo pessoal sob o seu comando; c) Estimular o ...ística; e) Encarregado do Serviço Automóvel; f) Mecânico; g) Eletricista Auto; h) ... funções do motorista: a) Conduzir a viatura e a respetiva guarnição o mais rapidamente ...
  • Regulamento n.º 133/2022
    ...Artigo 5.º Utilização de Pessoal 1 — Salvo disposição expressa em contrário, ... as taxas do quadro abaixo: Tipo de viatura Valor diário ( a ) Viatura ligeira de ..., de acordo com o quadro seguinte: Retribuição da Concessão Sesimbra . . . . . . . . 9087 ... Taxa unitária (€/h) Guindaste automóvel até 1,5 Ton. de elevação. . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022

    1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...

    ... dos valores médios, no cálculo da retribuição do período de férias e dos subsídios de ... só por ter necessidade de se deslocar em viatura automóvel, sem que a condução de viaturas ... incómodos ou transtornos para a vida pessoal...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ..., o arguido AA conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, da marca Ford, modelo ... previsto a possibilidade de embate da sua viatura com o motociclo que circulava no sentido oposto ..., o demandante CC, adquirisse autonomia pessoal e financeira em relação ao progenitor. ... considerar-se apenas 12 meses de retribuição (com exclusão dos subsídios de férias e de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
    ... profissional Secção I Recrutamento de pessoal Cláusula 3.ª Recrutamento Interno 1 - ..., o escalã o ou grau, a retribuição, o hor ário de trabalho, o local de ..., o empregador as despesas do seguro da viatura contra todos os riscos, incluindo responsa ... Declaração Am igável de Acidente Automóvel. 3 - Cada acidente ou incidente, ...
  • Acórdão nº 1222-07.9YXLSB-C.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O ressarcimento do dano de privação do uso do veículo automóvel próprio, na sequência de um acidente de viação e durante o tempo em que a seguradora não facultou uma viatura de substituição, não procedeu à reparação do veículo sinistrado ou não pagou o valor dessa reparação, dependerá da existência de danos e dos efectivos danos sofridos. - A afectação do direito de propriedade, com a...

    ... indemnização pela privação de uso da viatura de matrícula IV-.-., entre os dias 07/03/2007 e ... que a privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo em consequência ... profissional e bem assim, para a sua vida pessoal e deslocações quotidianas. O Dano de Privação ..., não pôde auferir a retribuição desse trabalho. Estamos então perante ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... profissional Secção I Recrutamento de pessoal Cláusula 3.ª Recrutamento interno 1 - Sem ..., o escalão ou grau, a retribuição, o horário de trabalho, o local de trabalho, ... empregador as despesas do seguro da viatura contra todos os riscos, incluindo ... e, quando solicitado, pode conduzir automóvel ligeiro, rececionamento de contactos ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ... os valores auferidos a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os ... de terem necessidade de se deslocar em viatura automóvel. U- Os associados do Autor ... disponibilidade do seu tempo para a vida pessoal, para todas as opções que pudesse nesta tomar. ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ... Em abril de 2012 o valor da retribuição auferida pela A. decorrente do contrato de ... acrescia a utilização de veículo automóvel e os complementos supra-referidos, nomeadamente o ...., de um veículo automóvel para seu uso pessoal e profissional, constituindo elemento da sua ... disso, declarar abusiva a utilização da viatura da Ré, por ter sido ordenada a sua entrega e ...
  • Acórdão nº 284/11.9TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I- A Decisão de condenação como litigante de má-fé apenas comporta um grau de recurso, conforme resulta do nº 3 do artigo 542º do CPC actual, pelo que tendo a Relação apreciado essa questão, confirmando a decisão da 1ªinstância, não é a mesma passível de recurso de revista. II- Existindo uma absoluta incompatibilidade entre os vínculos laboral e de administração, o exercício das funções de um...

    ....500,00 euros a qual, constituindo retribuição, nunca foi paga pelo Réu, desde 1999, quantia a ... e) A atribuir ao Autor novo veículo automóvel, de acordo com o contrato de trabalho em vigor ...ão disponibilização tempestiva da nova viatura ao Autor, no montante mensal de 500 euros, o que ...ção de viatura automóvel, para uso pessoal e profissional, com substituição da mesma ...
  • Acórdão nº 2843/15.1T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova testemunhal com o fim de interpretar ou completar o conteúdo do documento particular desde que, no caso concreto, seja verosímil que entre as partes tenha tido lugar um acordo posterior e diverso...

    ...ção, fiscalização e mediante retribuição, exercer funções ajustadas à categoria ... para o seu colaborador B…, que conduz a viatura marca RENAULT, matrícula .-.-FF, ao abrigo do ... a empresa, e também para seu livre uso pessoal fora do horário de trabalho, aos sábados, ... O autor dispunha de uma viatura automóvel da ré que utilizava ao serviço desta, para ...
  • Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
    ... pessoas da direção, da gestão e outro pessoal designado, para fornecer uma certeza razoável ... documento comprovativo de entrega da viatura no centro de abate ser arquivado no respetivo ...ário de um bem imóvel mediante retribuição. 2. A celebração de qualquer contrato de ... ização e a gestão do parque automóvel do Municípi o rege-se por objetiv os de ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    ... Director de Serviço, auferindo a retribuição de € 3.360,00. 2. O Empregador, em 26 de ... á entrega na Sede Social da C…, SA, da viatura de serviço que mantém em seu poder”. 7. O ... tratamento discriminatório do restante pessoal que prestava serviço nos estabelecimentos de ... 14. O automóvel, para além de ser um equipamento de trabalho, ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... são efetuadas por carta simples, contato pessoal, telefax, telefone ou por correio eletrónico. 8 ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e outras áreas ... das pessoas, ainda que mediante retribuição, pode a Câmara Municipal, a requerimento do ...viatura e por m 2 /mês . . . . . . . . . . . . . . . . ...

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