veto politico
293 resultados para veto politico
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Decreto-Lei N.º 318-B/1976 de 30 de Abril
... Constituição da República, dedicado à definição do regime político-administrativo das regiões autónomas ... Não obstante, entendeu-se que ... da República pode, em mensagem fundamentada, exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma ... 3. Se a Assembleia Regional ...
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Resolução n.º 4/93, de 02 de Março de 1993
... parlamentar ou que não sejam únicos representantes de partido político comunicarão o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o ... Artigo 61.º Segunda deliberação em caso de veto do Presidente da República Nos casos do artigo 139.º da Constituição, ...
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Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... à Assembleia Regional: a) Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; 4.º Votar moções de confiança ou de ...
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Resolução N.º 1/1976 de 8 de Junho
... a) Elaborar o projecto do estatuto Político-Administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; ... 4.º Votar moções de confiança ou de ...
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Resolução n.º 5/78/A, de 15 de Março de 1978
... à Assembleia Regional: a) Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; 4.º Votar moções de confiança ou de ...
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Resolução N.º 5/1978/A de 15 de Março
... Elaborar o projecto de estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva ... e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República; ... 4.º Votar moções de confiança ou de ...
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Resolução n.º 4/84/A, de 23 de Fevereiro de 1984
... (Competência) Além do disposto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia ... ão em comissão) 1 - Se o Ministro da República exercer o direito de veto, o diploma baixará à comissão, que se pronunciará sobre o projecto ou ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... º Competência Além do disposto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia ... veto, o diploma baixará à comissão, que se pronunciará sobre o projecto ou ...
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Resolução n.º 8/88/A, de 24 de Maio de 1988
... º Competência Além do disposto na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia ... veto, o diploma baixará à comissão, que se pronunciará sobre o projecto ou ...
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Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... 'Consequência natural desta opção político-organizativa é a de permitir que uma pessoa colectiva de direito público ... , nem, muito menos, de uma qualquer espécie de 'direito de veto'. Tal como se não trata de impor aos órgãos de poder qualquer ...
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Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008
... a portaria, est sujeito a promulgao presidencial e a possibilidade de veto (cf. artigo 136., n. 4, da CRP), consentindo um controlo democrtico de ...
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Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2011
... úblicas, incluindo a exclusão de qualquer dependência do poder político – e um significado positivo, como exigência de determinação de acordo ... (assim, o Acórdão n.º 254/92) –, ao qual a lei atribui poder de veto sobre as propostas a apresentar pelos escalões superiores da hierarquia, ...
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Acórdão nº 23/09.4GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí
... que opta pelo direito ao silêncio adquire ope legis um direito de veto à produção de outra prova que não aquela que lhe convém? O direito de ... Em tal situação, o princípio político"-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado j\xC3" ... -
Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011
1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí
... que opta pelo direito ao silêncio adquire ope legis um direito de veto à produção de outra prova que não aquela que lhe convém? O direito de ... Em tal situação, o princípio político"-jurídico da presunção de inocência imporá a absolvição do acusado j\xC3" ... -
Lei n.º 15-A/98
... organizadas por qualquer partido político apenas pode ... ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando ... de assinatura ou de veto ... O Presidente da República não pode recusar a rati- ... ficação de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... económica, que deve caber a um organismo independente do poder político; b) Independência orgânica do órgão regulador, cujos membros devem ter ... (CPA), o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos regulamentos ou ao ...
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Acórdão nº 626/11.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2013
I – Para a condenação como reincidente não é suficiente a menção de que as condenações anteriores do arguido não serviram de suficiente advertência contra o crime. Trata-se de redação meramente conclusiva, devendo o conceito ser integrado por factos concretos. II – É necessário que se provem factos de onde se possa concluir que o arguido foi indiferente à condenação anterior, assim
... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar”(op. cit., ... ção, por serem sobretudo elas que justificam, em perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão. A prevenção ... -
Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... , e suscitar alguma eventual 'sanção', num plano puramente político ... Quanto à segunda das ideias aventadas - a da pretensa caducidade do ... ; e é irrelevante, para o efeito, que esta lei, na sequência do veto presidencial oposto primeiro ao respectivo decreto parlamentar, haja sido ...
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Acórdão nº 08P2878 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008
I - Tem havido consenso em que é susceptível de revista a correcção do procedimento ou das operações de determinação da medida da pena, o desconhecimento pelo tribunal ou a errónea aplicação dos princípios gerais de determinação, a falta de indicação de factores relevantes para aquela, ou, pelo contrário, a indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis. Não falta,...
... barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar."- v ... e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos e governo próprios. (artº 6º nº 2) ... -
Acórdão nº 620/07 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2007
... -se aquelas que, num acto legislativo, definam as opções político-legislativas fundamentais cuja concretização normativa se justifique que ... , está sujeito a promulgação presidencial e a possibilidade de veto (cf. art.º 136.º, n.º 4, da CRP), consentindo um controlo democrático ...
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Acórdão nº 36/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2002
... a prática, por parte do Presidente da República, do acto político de aceitação do pedido de demissão, apresentado pelo Primeiro-Ministro ... eventual falta de legitimação política é controlável através do veto presidencial, sem necessidade de ofender princípios jurídicos ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... junturas político-eleitorais, reforçando assim a confiança ... dos operadores e ... do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão ... opor o veto às deliberações que reputem contrárias à ... lei, aos estatutos ou ao ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... de tornar a regulação independente dos ciclos e conjunturas político-eleitorais, reforçando assim a confiança dos operadores e consumidores ... 14.º do CPA, o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao ...
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O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
... em três campos interligados: econômico, social e político ... Os Estados e todas as pessoas são indispensáveis para o ... da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a ação popular, a ação civil ...
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Acórdão nº 187/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... texto final que decorre, aliás, de um processo de alteração, após veto e reapreciação, da versão publicada por Decreto da Assembleia da ... ência meramente formal, inculca a revisibilidade das opções político-legislativas, ainda quando estas assumam o carácter de opções ...